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&trilara c-Municipal de CUirigi.ti
Estado de São Paulo
PARECER N° 2 5 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 16/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 16/2025 — Autoriza o município de Birigui a abrir crédito
adicional especial na Lei n° 7.491/2024 — Lei Orçamentária de 2.025, na Lei n°
7.435/2.024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.025 e na Lei n° 7.067/2.021
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 16/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
455.1.10 DIGIN.ML
JOSE FERMINO GROSSO
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 11 de fevereiro de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
11102J21326
A Lonformilla. tom A ..nam• e SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
ASSÉALOO
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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