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Estado de São Paulo
PARECER N° 2 9 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 20/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 20/2025 — DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA NELSON FRANÇA, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 20/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de fevereiro de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
11(02)2025
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Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE RESINO GROSSO
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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