materia nº 30/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 2 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 21/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 21/2025 — DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO 
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA FRANCISCO JAIR ZONTA, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 21/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 7 de fevereiro de 2.025. 
ASS.00 C.000.41. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
11102/2025 
11 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
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JOSE FERMINO GROSSO 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
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