materia nº 31/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 3 1 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 22/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 22/2025 — DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO 
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA EXPEDICIONÁRIO 
PEDRO GONÇALVES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 22/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
Dicr,onwrt 
JOSE FERMINO GROSSO 
..3.1.,•••••ríasona...pt.. SERPRO 
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 7 de fevereiro de 2.025. 
VALDEMIR FREDERICO 
CATA 
11/02/2026 
SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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José Fermino Grosso Davi Antônio de Souza 
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