materia nº 32/2025

edmara Cgfunicipal e Carigüi 
Estado de São Paulo 
nu / 2 5 PARECER N° - 
PROJETO DE LEI N° 23/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 23/2025 — DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO 
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA RUA ODAIR TEIXEIRA, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 23/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
ASSINAM, PC414,1111, 1 
JOSE FERMINO GROSSO 0
nei 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 7 de fevereiro de 2.025. 
ASSO.130 :>1411ALonhlt 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
11102/2025 
A no. oos., o ais. not., o•Xle , 00no 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro