materia nº 35/2025

eárnara c-Municipal de carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 3 5 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 26/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 26/2025 — DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO 
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA ANTÔNIO CORGHI, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 26/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui. 7 de fevereiro de 2.025. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
11102/2025 
• oidavneleune "wr, ..nulv, vale ner +1 
http..penhgembral~4•1 SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
JOSE FERMINO GROSSO 
• as: Ja, se• 
11,1,....••••111.4.1.•14,40.1 SERPRO 
.15".00 WiTalk1.11 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
€9 SERPR O 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro