materia nº 37/2025

eetmara cfKunicipal de cario" 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 3 7 / 2 s 
PROJETO DE LEI N° 28/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 28/2025 — DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO 
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA INEZ PIZZO 
CORADAZZI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 28/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 7 de fevereiro de 2.025. 
ASS, A1.0 OKAMMINII 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
11(0212925 
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0 SUPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
JOSE FERMINO GROSSO 
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A.V.AADC lAnd,A1,AlAn 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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fa SUPRO 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro