materia nº 38/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 8 / 2 5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1 de 2025 - Altera o § 1°, do art. 73, e 
acresce o § 10 ao item III, "Indicadores de Qualidade da Educação", do art. 103, 
da Lei Complementar n°32, de 17 de setembro de 2010. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei Complementar n° 1/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 7 de fevereiro de 2.025. 
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VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
11102/Z025 
SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
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JOSE FERIAM() GROSSO 
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ASS.4.0 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro