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(3.éimara C-Municipal de Carig üi
Estado de São Paulo
PARECER N° 3 9 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 18/2025
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 18/2025 — DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PROLONGAMENTO
NATURAL DA AVENIDA VITÓRIA RÉGIA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 18/2025, de
autoria de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que o mesmo
não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele
contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de fevereiro de 2.025.
ene
resi
Santelli
Membro Membro
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