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Estado de São Paulo
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PARECER N° 4 1 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 20/2025
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 20/2025 — DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL DA VIA
PÚBLICA DENOMINADA RUA NELSON FRANÇA, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 20/2025, de
autoria de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que o mesmo
não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele
contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de fevereiro de 2.025.
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