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Silvara cfKunicipal d e ci3irigiii
Estado de São Paulo
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PARECER N° 4 4 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 23/2025
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 23/2025 — DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL DA VIA
PÚBLICA DENOMINADA RUA ODAIR TEIXEIRA, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 23/2025, de
autoria de autoria do Executivo Municipal. chegou a conclusão de que o mesmo
não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele
contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de fevereiro de 2.025.
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