materia nº 46/2025

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Estado de São Paulo 
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PARECER N° 4 6 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 25/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI 
N° 25/2025 — DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO NATURAL DA VIA 
PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA BENJAMIM LOT. NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA. 
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus 
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 25/2025, de 
autoria de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que o mesmo 
não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele 
contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 7 de fevereiro de 2.025. 
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