materia nº 26/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 2 6 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 17/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 17/2025 — Autoriza o município de Birigui a abrir crédito 
adicional especial na Lei n° 7.491/2024 — Lei Orçamentária de 2.025, na Lei n° 
7.435/2.024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.025 e na Lei n° 7.067/2.021 
— Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e providências correlatas. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 17/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
AM.O 15161TALOWM 
JOSE FERMINO GROSSO 
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É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 11 de fevereiro de 2.025. 
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VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
11,02/2025 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro