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Estado de São Paulo
Birigui — 12 de fevereiro de 2025.
Parecer: 25/2025
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 30/2025 — “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE
ALIMENTOS - PAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de Birigui o
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e dá outras providências. Projeto
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 367/2025, em 10 de
fevereiro de 2025. Despachado para parecer em 10 de fevereiro de 2025.
Recebido para parecer em 10 de fevereiro de 2025.
|- Do Projeto.
Projeto de lei que se destina a criação de programa
de aquisição de alimentos com o objetivo de incentivar a agricultura familiar,
promover acesso a alimentação, com destinação a população que se encontra
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em situação de insegurança alimentar.
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renda, consumo de alimentos produzidos através da agricultura familiar, acesso
à alimentação em relação a pessoas que se encontram na situação de
insegurança alimentar e entidades.
Em seu $ 1º, o artigo 1º estabelece que à aquisição
será feita com produtos que estão constantes na lista do CONAB, assim
especificado:
aquisição de alimentos hortifrutigranjeiros e demais produtos constantes da
lista da CONAB — Companhia Nacional de Abastecimento, produzidos por
agricultores familiares e com cadastro ativo no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, no Município de Birigui.
Ainda se tratando do artigo 1º, 8 2º determina que
para o pagamento dos produtos adquiridos deverá haver o termo de recebimento
e aceitabilidade pelo Banco de Alimentos, $ 3º determina que deverá haver
parecer do Conselho de Segurança Alimentar em relação à aquisição que será
feita somente até o limite da disponibilidade orçamentária e financeira do
município, sendo observado o valor de compra por agricultor e espécies de
produtos adquiridos.
A destinação dos produtos é estabelecida no artigo
2º, dentre as quais, pessoas ou famílias que se encontre em situação de
insegurança alimentar e nutricional, pessoas atendidas pela rede
socioassistencial, redes públicas e filantrópicas de ensino e saúde dentre outras
destinações estabelecidas no referente artigo. A distribuição como os critérios a
serem utilizados ficará a cardo do Conselho de Segurança Alimentar.
Estabelece ainda o artigo 3º que os produtos
adquiridos poderão ser doados para entidades e organizações não
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governamentais e famílias que sofrem de insegurança alimentar, conforme
decreto regulamentador. Artigo 5º determina que as despesas ocorrerão de
acordo com dotação orçamentária anualmente consignada no Orçamento
Municipal.
H — Do Direito.
Trata-se de projeto de lei que visa à aquisição de
produtos alimentícios oriundos da chamada agricultura familiar, assim além de
propiciar alimentação para pessoas que sofrem com insegurança alimentar,
propiciar renda para pequenos agricultores do município.
Consta que serão produtos constantes da lista da
CONAB — Companhia Nacional de Abastecimento, produzidos por agricultores
familiares e com cadastro ativo no Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar — PRONAF, no Município de Birigui.
O direito à alimentação possui previsão no artigo 6º e
consequentemente previsto através de uma interpretação expansiva no artigo
196 que se refere ao direito à saúde, ambos da Constituição Federal, são
considerados direitos fundamentais.
Em relação a compra de alimentos pelo poder público
municipal, poderá ser realizado mediante dispensa de licitação de acordo com o
artigo 75, IV, e, da Lei nº 14.133/21 — Lei de Licitações que dentre outras
possibilidades estabelece a dispensa para contratação que tenha por objeto
produtos hortifrutigranjeiros entre outros.
A Lei Federal nº 14.628/23 — Institui o Programa de
Aquisição de Alimentos, determina em seu artigo 4º que o poder Executivo
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Federal, Estadual, Distrital e Municipal, poderá realizar aquisição dispensada de
licitação para alimentos produzidos por agricultores familiares que se enquadrem
na Lei nº 11.326/06 — Política Nacional de Agricultura Familiar.
Lei nº 14.628/23 - Institui o Programa de Aquisição de
Alimentos:
Art. 4º O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá
adquirir, dispensada a licitação, os alimentos produzidos pelos beneficiários
fornecedores de que trata o art. 5º desta Lei, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira e desde que atendidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos: | - os preços sejam compatíveis com os preços
vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos
conforme metodologia instituída pelo Grupo Gestor do PAA; Il - o valor
máximo anual para aquisições de alimentos em cada modalidade, por
unidade familiar, por cooperativa ou por outras organizações da agricultura
familiar, seja respeitado, nos termos do regulamento; III - os alimentos
adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários e cumpram os
requisitos de controle de qualidade previstos na legislação; e IV - as demais
normas estabelecidas para compra específica de cada modalidade sejam
observadas, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA. 8 1º Na
hipótese de impossibilidade de cotação de preços no mercado local ou
regional, produtos agroecológicos ou orgânicos poderão ter acréscimo de
até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para
produtos convencionais. 8 2º São considerados de produção própria os
seguintes produtos resultantes das atividades dos beneficiários de que trata
o art. 5º desta Lei, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA: | -in
natura; Il - processados; Ill - artesanais; IV - beneficiados; ou V -
industrializados. 8 3º No processamento, no beneficiamento e na
industrialização dos produtos a ser fornecidos ao PAA, os beneficiários
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fornecedores poderão adquirir os insumos e contratar a prestação dos
serviços necessários, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não
enquadradas como beneficiárias, desde que observadas as diretrizes e as
condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA.
De acordo com a Lei nº 11.326/06, agricultor familiar
são aqueles que praticam atividade no meio rural, atendendo alguns requisitos
elencados no artigo 3º, como não ter a qualquer título área maior que quatro
módulos fiscais, utilização predominantemente de mão-de-obra familiar, dirija
seu empreendimento ou estabelecimento com sua família dentre outros.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e
empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural,
atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: | - não detenha, a
qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; | - utilize
predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; IIl - tenha
percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do
seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder
Executivo; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua
família. 8 1º O disposto no inciso | do caput deste artigo não se aplica
quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de
propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4
(quatro) módulos fiscais. 8 2º São também beneficiários desta Lei: | -
silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que
trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que
promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; Il - aquicultores que
atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste
artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha
(dois hectares) ou ocupem até 500mº (quinhentos metros cúbicos) de água,
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quando a exploração se efetivar em tanques-rede; Ill - extrativistas que
atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos H, le IV
do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio
rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; IV - pescadores que atendam
simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos |, Il, ll e IV
do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. V -
povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos
nos incisos II, Ill e IV do caput do art. 3º; VI - integrantes de comunidades
remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades
tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos H, Ill e IV do caput
do art. 3º. 8 3º O Conselho Monetário Nacional - CMN pode estabelecer
critérios e condições adicionais de enquadramento para fins de acesso às
linhas de crédito destinadas aos agricultores familiares, de forma a
contemplar as especificidades dos seus diferentes segmentos. $ 4º Podem
ser criadas linhas de crédito destinadas às cooperativas e associações que
atendam a percentuais mínimos de agricultores familiares em seu quadro
de cooperados ou associados e de matéria-prima beneficiada, processada
ou comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto pelo
CMN.
Constituição Federal:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e
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de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
Ill - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV —- Da Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
É o parecer.
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP nº 298.588