materia nº 26/2025

Capuirã Municipal de Mirigisi
Estado de São Paulo
Birigui, 12 de fevereiro de 2025
Parecer: 26/2025 PARCER COMPLEMENTAR / OFÍCIO Nº 303/25.
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 “Altera o 8 1º, do art.
73, e acresce o $ 10 ao item Ill, “Indicadores de Qualidade da Educação”,
do art. 103, da Lei Complementar nº 32 de 17 de setembro de 2010”.
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que altera o $ 1º, do art. 73, e acresce o $ 10 ao item Ill, “Indicadores
de Qualidade da Educação”, do art. 103, da Lei Complementar nº 32 de 17 de
setembro de 2010. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o
número 144/2025, em 21 de janeiro de 2025. Despachado para parecer em 22
de janeiro de 2025. Recebido para parecer em 22 de janeiro de 2025.
|- Do Projeto.
Parecer complementar referente ao ofício nº 303/25,
constando no registro do protocolo nº 368/25 de 10 de fevereiro de 2025,
justificativa do não acompanhamento de declaração do ordenador de despesas
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e de estimativa de impacto financeiro, referente ao apontamento do parecer
jurídico nº 20/25.
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SEE 58 Em parecer pretérito foi apontado a falta de
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acordo com os artigos 15 e 16 da Lei nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, de acordo com a justificativa a alteração da carga horária será voluntária
e não acarretará impacto financeiro, pois não ocasionará aumento de gastos.
Segundo consta ainda a diferença de quatro horas já
é paga, mas a outro docente, com o respectivo projeto será permito que o mesmo
docente cumpra as quatro horas a mais sem haver a fragmentação da carga
horária, ocasionando a diminuição de fragmentações.
Consta ainda que trata de uma reorganização de
carga horária suplementar, que já vem regularmente efetuada pelos docentes,
assim diante da justificativa contida no ofício nº 368/25, o projeto de lei
complementar nº 1/25 se encontra legal, não acarretando aumento de despesas
para o poder público municipal, mas sim de mera reorganização de trabalho,
sendo competência do Executivo Municipal de acordo com o artigo 40 da Lei
Orgânica do Município de Birigui.
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: (....) Il — fixação, reajuste ou aumento de
remuneração dos servidores; (....) IV — organização administrativa, criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
Il - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
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412, do C. Supremo Tribunal Federal.
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Estado de São Paulo
Ill - Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade e da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP nº 298.588