Municipal de iriguii
Estado de São Paulo
Birigui, 7 de fevereiro de 2025
Parecer: 27/2025
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei nº 29 de 2025 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO - COMTUR, REVOGA LEIS MUNICIPAIS Nº 6.535/2018 E Nº
6.844/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epigrafe, de autoria do Executivo
Municipal que cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, revoga leis
Municipais nº 6.535/2018 e nº 6.844/2020, e dá outras providências. Projeto
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o número 313/2025, em 5 de
fevereiro de 2025. Despachado para parecer em 6 de fevereiro de 2025.
Recebido para parecer em 6 de fevereiro de 2025.
|- Do Projeto.
Trata-se de projeto de lei com objetivo de modificação
da Lei nº 6535/18 e da Lei nº 6844/20, alteração da legislação que cria o
Conselho Municipal de Turismo no município de Birigui, a fim de melhorar o
andamento de suas atividades.
Esclarece que as propostas apresentadas neste
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EE sen projeto de lei forma aprovadas pelo respectivo Conselho Municipal, artigo 1º
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sum Efe estabelece a criação do Conselho Municipal de Turismo, possuindo caráter
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consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador para desenvolvimento turístico
de município.
Determina ainda em seu 8 1º, o artigo 1º que o
Presidente e Vice-Presidente serão eleitos na primeira reunião dos anos pares,
podendo haver uma recondução e com mandato de dois anos, estabelece no 8
2º que o secretário executivo será designado pelo Presidente e referendado pela
plenária e se necessário do cargo de secretário adjunto seguirá o mesmo trâmite.
Em relação as entidades privadas que o projeto de lei
faz menção, o 8 3º, do artigo 1º, determina que deverão indicar seus
representantes, titular e suplentes através de ofício diretamente a presidência do
respectivo Conselho Municipal, terão mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos através de ofício de suas respectivas entidades a presidência do
Conselho.
Caso houver ausência de entidades específicas para
outros segmentos, o $ 4º, do artigo 1º, determina que as pessoas que o
representem poderão ser indicadas por profissionais de sua respectiva área de
atuação, ou pelo próprio Conselho, desde que ocorra a concordância da maioria
simples de seus membros, podendo ainda ser reconduzidos.
O 8 5º, do presente artigo, trata das pessoas da
sociedade que possam a vir fazer parte do Conselho, devendo ter capacidade e
conhecimento da área de atuação, assim poderão ser indicadas pelo Conselho,
para mandato de dois anos, com recondução, devendo ser aprovadas por
maioria simples.
No caso dos representantes do poder público
municipal, o $ 6º, esclarece que não poderão ser em número superior a um terço,
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devendo ser indicados pelas sua Secretarias, com mandato de dois anos, até o
último dia dos anos pares, podendo ser reconduzidos. No caso dos 8 3º,4º,5º e
6º, decorrido o vencimento de sus mandatos, deverão permanecer em seus
cargos até que seja entregue a Presidência do Conselho o ofício de suas
respectivas indicações, enquanto isso continuarão a ter direito a voz e voto.
Finalizando o artigo 1º, têm-se o $ 8º, estabelecendo
que as indicações citadas nos 8 3º, 4º e 5º poderão ser feitas em datas
diferentes, em decorrência a eleições que ocorre em diferentes datas das
entidades, desde que se preserve o limite de dois anos de mandato, S 9º, se
tratando de representantes advindos de cargos municipais, estaduais ou
federais, automaticamente serão considerados membros os que sejam titulares
do cargo e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
A constituição do Conselho é tratada no artigo 2º, do
presente projeto de lei, estabelecendo o número de representantes de cada
órgão que será composto o Conselho e estabelecendo quais serão os órgãos,
também esclarece a respeito da representação da iniciativa privada.
As atribuições estão determinadas no artigo 3º, como
propor programas e projetos no segmento de turismo, visando incentivar o fluxo
de eventos e turistas na cidade, sugerir a celebração de convênios, com
entidades, municípios, estados e União, opinando e deliberando a respeito do
assunto, entre outras atribuições devidamente mencionadas.
Competência do Presidente é tratada no artigo 4º,
dentre muitas pode se destacar de representar o Conselho perante a terceiros,
definição da pauta das reuniões, abrindo, orientando e encerrando as mesmas,
cumprir e fazer cumprir a respectiva lei que por ventura se verificar, o regimento
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interno quando aprovado por dois terços de seus membros, proferir seu voto
apenas em caso de desempate, entre outras.
O artigo 5º, traz a competência do secretário
executivo, como auxiliar o Presidente na definição das pautas, dirigir os trabalhos
na ausência do Presidente ou Vice-Presidente, entre outras, o artigo 6º,
estabelece as competências dos membros do Conselho como comparecimento
às reuniões, eleger o Presidente na primeira reunião do ano par entre demais
especificadas.
As reuniões são tratadas no artigo 7º, que será em
sessão ordinária uma vez por mês com a presença da maioria de seus membros
ou qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada, podendo haver
reuniões extraordinárias e especiais, $ 1º, determina que as decisões serão
tomadas por maioria simples, salvo alteração de regimento que deverá ser por
maioria qualificada.
Ainda em se tratando das reuniões o $ 2º, do artigo
7º, estabelece que serão convocados os titulares e os suplentes, estes por sua
vez terão direto a voz mesmo na presença dos titulares e a voz e voto na
ausência deles.
O artigo 8º determina que perderá a representação o
órgão, entidade ou membro que faltar três reuniões ordinárias consecutivas, ou
seis alternadas durante o ano, $ único estabelece que em casos especiais e por
encaminhamento de dez por cento de seus membros o Conselho poderá
deliberar caso a caso, a reinclusão dos membros tratados no presente artigo, por
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aprovação de maioria simples.
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Em relação a expulsão de membros o artigo 9º,
determina que por falta de decorro ou outra atitude condenável, o Conselho
poderá expulsar o membro infrator, com escrutínio secreto, por maioria absoluta,
devendo a entidade de que faça parte indicar novo nome para o restante do
mandato.
Publicidade é tratada no artigo 10, devendo haver
ampla divulgação, com antecedência, inclusive na imprensa local, sendo abertas
ao público que queira assistir, artigo 11, estabelece que as reuniões poderão ter
convidados especiais, devendo ser provados por maioria simples de seus
membros e sem direito a voto, artigo 12 estabelece que o Conselho poderá
homenagear entidades ou personalidades, devendo ter aprovação por maioria
simples de seus membros.
Quanto ao local das reuniões o Executivo Municipal
cederá local, espaço, de acordo com o artigo 13 e funcionários, bem como
materiais para a realização e bom andamento das reuniões, artigo 14 determina
que os membros do Conselho não terão remuneração por se tratar de atividade
de interesse público, artigo 15 casos omissos serão tratados ad referendum
pelos membros do Conselho, artigo 16 revoga as leis pretéritas que trata da
mesma matéria.
Il - Do Direito.
Em relação ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, cumpre destacar que Conselhos são órgãos da Administração Direta,
vinculados às Secretarias, sendo que criação e composição é da competência
do Prefeito Municipal, na forma do parágrafo único, do inciso Il, do artigo 75, da
Lei Orgânica do Município de Birigui.
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Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: (....) IV — organização administrativa, criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
Art. 75 - A Administração Municipal compreende: | - Administração Direta -
Secretarias ou órgãos equivalentes; Il - Administração Indireta ou
Fundacional - entidades dotadas de personalidade jurídica própria;
Parágrafo único - As entidades compreendidas na Administração Indireta
serão criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos
equivalentes, em cuja área de competência estiver enquadrada sua
principal atividade.
Em relação ao artigo 9º que determina a expulsão de
membros que não respeitarem o decoro ou qualquer outro motivo condenável,
não estabelece a ampla defesa e o contraditório, que seria necessário haver de
acordo com os preceitos constitucionais, previstos também como interpretação
expansiva do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Birigui, onde se
estabelece que a Administração Pública Municipal deverá obedecer aos
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade.
Assim é imperioso estar presente neste artigo a
obediência a ampla defesa e contraditório nos casos previstos neste artigo, como
forma de resguarda o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório
de acordo com o artigo 5º, LV.
Lei Orgânica do Município de Birigui:
Art. 76. A Administração Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
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Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: (....) LV - aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,
Eis jurisprudência nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. |. Mandado de
Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Comunicações,
consubstanciado na Portaria 119, de 03/05/2013, publicada em
06/05/2013, que revogou a autorização outorgada à impetrante para
executar o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Indaial/SC.
Il. No caso, de acordo com o parecer que embasa o ato impugnado e
as informações prestadas pela autoridade impetrada, contra a
impetrante foram instaurados processos administrativos, para
apuração de infrações às normas que regem a exploração do serviço
de radiodifusão comunitária, por veiculação indevida de publicidade
comercial. Tais processos tiveram regular trâmite, com observância
do contraditório e da ampla defesa, sendo, ao final, em todos eles,
imposta à impetrante a pena de multa. Após as multas serem quitadas,
pela impetrante, e os referidos processos administrativos finalizados,
sobreveio recomendação, expedida pelo Ministério Público Federal,
“para que seja cumprido o artigo 21, parágrafo único, Ill, da Lei n.º
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9.612/1998, em relação à Associação Comunitária de Difusão Cultural
Indaial”, ou seja, que fosse revogada a autorização outorgada à
impetrante para executar o serviço de radiodifusão sonora
comunitária, no Município de Indaial/SC, em face de reincidência no
comentimento de infrações. E, em atenção a tal recomendação foi
instaurado novo processo administrativo, que culminou na edição do
ato impugnado, que, sem observância do contraditório, revogou a
aludida autorização outorgada à impetrante para executar o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Indaial/SC. Contudo, ao
fundamento de que a impetrante já teria exercido o seu direito de
defesa nos processos anteriores, que lhe impuseram a pena de multa,
esse novo processo administrativo - em que imposta a sanção de
revogação da autorização - transcorreu sem a participação da
impetrante. Ill. Nesse contexto, manifesta a ofensa aos princípios do
contraditório e da ampla defesa. Conforme parecer do Ministério
Público Federal, "em relação à penalidade de revogação de
autorização, não consta dos autos, notadamente dos documentos
apresentados com as Informações (e-STJ, fls. 213/358), tenha sido a
Impetrante notificada para se defender quanto à penalidade de
revogação da autorização, que seria imposta em face da reincidência
nas infrações anteriormente já punidas (...) Com efeito, no caso em
análise, restou demonstrada a não observância dessa garantia
constitucional, caracterizando, assim, o desrespeito à ampla defesa e
ao devido processo legal". IV. Nos termos do art. 66 da Lei 4.117/67,
"antes de decidir da aplicação de qualquer das penalidades previstas, o
CONTEL notificará a interessada para exercer o direito de defesa, dentro
do prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação".
Semelhante redação contém o art. 39 do Decreto 2.615, de 03/06/98 - que
aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária -, que
determina que, "antes da aplicação de penalidades, a autorizada será
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notificada para exercer seu direito de defesa, conforme o estabelecido na
Lei nº 4.117, de 1962, sem prejuízo da apreensão cautelar de que trata o
parágrafo único do seu art. 70, com a redação que lhe deu o art. 3º do
Decreto-Lei nº 236, de 1967". V. O art. 2º da Lei 9.784/99 determina que "a
Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência". Já o art. 3º, Ill, da mesma Lei assegura ao
administrado o direito de "formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão
competente". Vl. Assim, a Administração Pública, antes de decidir pela
revisão das sanções de multa, anteriormente aplicadas à impetrante, para,
agora, revogar a autorização outorgada, deveria ter notificado a interessada
para que exercesse o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse
sentido: STJ, Aglnt no Aglnt no MS 26.395/DF, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2022; MS 25.687/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2020; MS
26.694/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
04/02/2021. VII. O fato de a autoridade impetrada, após a concessão da
medida liminar, no presente mandamus, ter notificado a impetrante -
encaminhando cópia do "Parecer 0328/2013/SJL/CGCE/CONJUR-
MC/CGU/AGU que opinou pela revogação da autorização da entidade em
apreço" e informando que "da decisão caberá pedido de reconsideração ou
recurso" - não tem o condão de alterar o entendimento exposto acima, nem
de ensejar a perda do objeto da impetração. Conforme demonstrado, o art.
66 da Lei 4.117/67 determina que, "antes de decidir da aplicação de
qualquer das penalidades previstas, o CONTEL notificará a interessada
para exercer o direito de defesa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados
do recebimento da notificação". VIII. Nos termos da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça "o contraditório e a ampla defesa devem ser
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compreendidos como a garantia conferida constitucionalmente aos
indivíduos em geral de ter ciência da instauração do feito, participar do
processo, produzir provas e influenciar o órgão julgador na formação do
juízo de mérito acerca do caso analisado (...) O exercício diferido do direito
ao contraditório e à ampla defesa apenas deve ser admitido em situações
devidamente justificadas, em razão do perigo na demora inerente às tutelas
de urgência, de modo a se preservar a utilidade e a efetividade da medida
constritiva adotada" (STJ, RMS 27.440/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2009). IX. Segurança concedida, para
anular a Portaria 119, de 03/05/2013, publicada em 06/05/2013, que, sem
observância do contraditório, revogou a autorização outorgada à
impetrante para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Indaial/SC. (MS n. 20.194/DF, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 20/9/2022.)
(grifo nosso).
A administração pública exterioriza suas vontades
através de atos administrativos, que podem ser em relação aos seus interesses
primários, que são os que atingem diretamente a população e aos seus
interesses secundários, que são interesses da própria administração pública, no
caso em análise o ato de expulsão de um membro do Conselho nada mais é do
que um ato administrativo, pois como já vislumbrado no começo os Conselhos
fazem parte da administração pública indireta.
Os atos administrativos podem ser revogados,
convalidados ou anulados pela administração pública, a depender do vício que
conter e de critérios de discricionariedade (oportunidade e conveniência), da
própria administração, seus efeitos são imediatos e podem ser revistos pelo
poder Judiciário, não em relação ao mérito, mas em relação ao controle de
legalidade, se está de acordo com a legislação e critérios de formação.
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Assim em caso de ato administrativo que interfere na
esfera de direitos de pessoas, como no caso em apreço, pois a pessoa que
pertence ao Conselho foi escolhida através de critérios estabelecidos em lei,
dessa maneira caso venha a infringir a lei, deverá sofrer as consequências,
também previstas em lei, mas deve ser respeitado o contraditório e a ampla
defesa.
Ill - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela ilegalidade e
inconstitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta
consideração de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa.
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP nº 298.588