materia nº 1/2025

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO ORGANIZACIONAL: 
Art. 1° - O Art. 23 da Lei Orgânica do Município passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 23 — A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á 
sempre na última sessão ordinária da sessão legislativa anual, considerando-se 
automaticamente empossados os eleitos, 
§ 1.° Não se realizando a eleição, o Presidente convocará 
sessões diárias até que seja eleita a nova Mesa. 
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§ 2.° O Regimento disporá sobre a forma da eleição e a 
composição da Mesa." 
ASSNADOowrt n,enTf 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
trOeuenaeter.s. eSIRPRO 
ASSINADO 5.1,,C.11 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
12/02/2025 
httpd.erp..jor .1.mai Mor gli,Kal O SERPRO 
ASSINADO DIGULAIMT1 
JOSE AVANCO 
DATA 
13/02/2025 
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EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
13/0212025 
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Estado de São Paulo 
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Art. 2.° Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 11 de Fevereiro de 2.025. 
ASSMADO DIGNUtOnt 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
tomottruaxle curo. pule ser 
4141,MetIlt 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
e SIRPRO DATA 
12/02/2025 
SERPRO 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA EVERALDO ROQUE SANTELLI 
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 
ASSINADO rt 
JOSE AVANCO 
DATA 
13/02/2025 
brep,urguej. br,runaell.r.digital e SERPRO 
JOSÉ AVANÇO 
1° SECRETÁRIO 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
13/02/2025 
ej SERP RO 
EDSON DE ALMEIDA 
2° SECRETÁRIO 
ecimara CMunicipal Carigai 
Estado de São Paulo 
Bo amsioxga 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores; 
O referido Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
fundamenta-se na necessidade de garantir maior previsibilidade, transparência 
e continuidade administrativa no funcionamento do Poder Legislativo. 
Atualmente, a definição do momento da eleição pode 
gerar instabilidade que compromete o andamento das atividades legislativas. Ao 
fixar um período específico e previamente estabelecido para a eleição, assegura￾se um processo mais organizado, evitando surpresas e disputas desnecessárias 
que possam interferir no desempenho das funções parlamentares. 
Dessa forma, a proposta visa aprimorar os 
procedimentos internos do Legislativo, promovendo estabilidade institucional e 
fortalecendo a autonomia do parlamento municipal. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Aos 11 de Fevereiro de 2.025 
ASSINADO 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 1111 
s) "000 DICATALME 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
WeOmddade (OnrIbrr .. . :11P2Otr vt.1".04 em. e . 0 DATA 
12/02/2025 
sos, ,scsk s 
ncrprtsárgsre gesv ..zinarlor,10•1 SERPRO 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA EVERALDO ROQUE SANTELLI 
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 
AUNADO 
JOSE AVANCO 
DATA 
13/0212025 
a 
. e, SiRPRO 
Int,./05•,,...latzlnatkx-01,a1 
JOSE AVANÇO 
1° SECRETÁRIO 
ASSNALG DsSITA,S,S. 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
13/0212025 
sor lunsseagát (can u.ssus•-•a ses ssreke.sa 
1.11,1.1,,mbr/ottlnoder.01.1tal SERPRO 
EDSON DE ALMEIDA 
2° SECRETÁRIO