materia nº 50/2025

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Estado de São Paulo 
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PARECER N° /2 5 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025 - Altera 
o § 1°, do art. 73, e acresce o § 10 ao item III, "Indicadores de Qualidade da 
Educação", do art. 103, da Lei Complementar n° 32, de 17 de setembro de 2010. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei Complementar n° 1/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser 
aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 7 de fevereiro de 2.025. 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
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Cleverson José de Souza 
Presidente 
ASSINAX 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
1310212020 
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42) SERPRO 
Everaldo Roque Santelli 
ASSIVDC M,P.t.”4 - 1 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
13/02/2025 
SERPRO 
Edson de Almeida 
Membro Membro 
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PROTOCOLO GERAL 471i2 
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Legislativo - PARCO 50/202