materia nº 51/2025

Eumaro Municipal de irigiii
Estado de São Paulo
PARECERNº 5 1/25
PROJETO DE LEI Nº 15/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI Nº 15/2025 - Autoriza o município de
Birigui a abrir crédito adicional suplementar na Lei nº 7.491/2024 — Lei
Orçamentária de 2.025, na Lei nº 7.435/2.024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2.025 e na Lei nº 7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e
alterações, para fins de aplicação de saldo remanescente do FUNDEB no
exercício financeiro de 2024 e providências correlatas.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
| CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei nº 15/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 11 de fevereiro de 2.025.
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Cleverson José de Souza
Presidente
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DATA
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ata: 14/02/2025 - Horário: 14:17
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iii)
PROTOCOLO GERAL 477
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Legislativo - PARCO 51/2025
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