materia nº 53/2025

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Estado de São Paulo
PARECERNº 53/25
PROJETO DE LEI Nº 17/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI Nº 17/2025 - Autoriza o município de
Birigui a abrir crédito adicional especial na Lei nº 7.491/2024 — Lei Orçamentária
de 2.025, na Lei nº 7.435/2.024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2.025 e na
Lei nº 7.067/2.021 — Plano Plurianual — PPA de 2022 a 2025 e alterações, e
providências correlatas.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 11 de fevereiro de 2.025.
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