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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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BIRIGUI
OFÍCIO N° 315/2025 em 14 de fevereiro de 2025
ASSUNTO: Encaminha MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei n° 29/25
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos ao crivo desse Douto Legislativo Municipal
a presente mensagem aditiva ao PROJETO DE LEI N° 29/25 encaminhado através do
Oficio n° 202/2025, postulando que seja altera a redação do art. 9°, conforme segue:
"ART. 9°. Por falta de decoro ou por outra atitude
condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e
por maioria absoluta, respeitando o contraditório e a ampla defesa que deverá ocorrer
em 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá
iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do
anterior."
Contando, pois, com a costumeira atenção de Vossa
Excelência e Dignos Pares, renovamo-lhes protestos de nossa elevada estima e mui
distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA MULA ALBANI BORINI
Prefeita Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Birigüi
BIRIGUI °amara Munic pal de B r giri - SP
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PROTOCOLO GERAL 498/20 2
Cata: 17/02/2025 - Horário: 15:15
Legislativo- MSGADV2025
Prefeitura Municipal de Birigui
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