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eâmara cMunicipat cario¡
Estado de São Paulo
OMNUMCIT
PARECER N° 5 4 ,/ 2 5
PROJETO DE LEI N° 30/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 30/2025 - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 30/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 11 de fevereiro de 2.025.
SSINA. PILITALA,11
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
Yel...3en•
Cleverson José de Souza
Presidente
~11.00 DIGRAWIENTI
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
18102/2025
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Everaldo Roque Santelli
ASSMA MU, MIM,
EDSON DE ALMEIDA
DATA
18/02/2025
Acuckorir.ade pone se, weronwa
1.410/Mrpre., btauln•dor.cligita, SERPRO
Edson de Almeida
Membro Membro
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