materia nº 55/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 5 5 / 2 5 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025 - Altera 
o § 1°, do art. 73, e acresce o § 10 ao item III, "Indicadores de Qualidade da 
Educação", do art. 103, da Lei Complementar n° 32 de 17 de setembro de 2010. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei Complementar n° 1/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser 
aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui. 14 de fevereiro de 2.025. 
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CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
SERPRO 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
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EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
18/02/2025 
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Everaldo Roque Santelli 
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EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
18/02/2025 
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Edson de Almeida 
Membro Membro