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Estado de São Paulo
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PROTOCOLO GERAL 5113/2
Lata 16/02/2025 - Horário. 10:
Legislativo - REQ 46/2025
recebimento da dívida ativa.
REQUERIMENTO N° 4 2 5
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Requisita informações sobre procedimentos para o
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora Prefeita Municipal
requisitando-lhe prestar as seguintes informações sobre procedimentos para o recebimento
da dívida ativa, reportando-se o Executivo aos seguintes quesitos:
1 — Qual é o montante dos créditos existentes relativos à dívida
ativa entre 2021 a 2024?
2 — Quais são os maiores débitos inscritos? Discriminar data da
inscrição do débito em dívida ativa, valores e natureza de cada débito (água, IPTU, ISS,
taxas de fiscalização, multas sanitárias, multas de trânsito, taxas de licenciamento, dentre
outras).
3 — Quais medidas estão sendo tomadas pela Administração
Municipal para recebimento desses créditos?
4 — Foram enviadas notificações aos inadimplentes? Em caso
afirmativo, quantas notificações foram enviadas de janeiro a dezembro de 2024? E qual a
porcentagem de devedores que efetuaram o pagamento após recebê-las?
5 — O Executivo está cumprindo com o que determina a Lei n.°
6.095/2015, que autoriza o Município a protestar as dívidas ativas tributárias e não
tributárias? Quantos débitos foram protestados entre os anos de 2021 a 2024? Especificar
por ano.
6 — Quais foram os valores dos débitos protestados em 2024 e
qual a origem dos mesmos? Descrever se débito de IPTU, água e esgoto, multas, taxas
bem como seus respectivos valores.
eâmara c-Municipal de Carigcti
Estado de São Paulo
7 — Ainda, no ano de 2024, dos débitos protestados, quantos
foram efetivamente pagos? Discriminar valor, separando os débitos pagos a título de IPTU,
água e esgoto, ISS, taxa de fiscalização, taxa de licenciamento e multas.
8 — Quantas ações judiciais foram propostas pelo município
para cobrança da dívida ativa entre os anos de 2021 a 2024? Especificar ano a ano.
9 — Com relação ao Programa de Pagamento Incentivado —
PPI, autorizado pela Lei n.° 7.465, de 24 de outubro de 2024, qual foi o montante recebido?
Discrimina-lo, separando os valores recebidos com multa, daqueles recebidos sem multa. E
quanto isso representou em porcentagem sobre o total dos débitos inscritos em dívida ativa?
Câmara Municipal de Birigui,
Em 18 d fevereiro de 202
f
EDSON DE ALMEIDA,
VEREADOR.
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