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materia nº 56/2025

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaREF. PL 25/2025
native_id39315

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 02/04/2025
2025-04-01 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE ABRIL DE 2025
2025-03-28 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 20/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE ABRIL DE 2025
2025-03-05 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
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PARECER N° 7 F / 25 
PROJETO DE LEI N° 29/25 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 29/2025 — CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
TURISMO - COMTUR, REVOGA LEIS MUNICIPAIS N° 6.535/2018 E N° 
6.844/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus 
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 29/2025, de 
autoria do executivo municipal. 
CONSIDERANDO que a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, após análise do Projeto de Lei Ordinária n° 29/25 que CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, REVOGA LEIS 
MUNICIPAIS N° 6.535/2018 E N° 6.844/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
decidiu, por unanimidade, acompanhar o parecer jurídico da Casa, que aponta 
a ilegalidade da matéria, mesmo após a apresentação da emenda aditiva pelo 
Executivo; 
CONSIDERANDO que a referida emenda não sanou os anexos 
apontados no parecer inicial, mantendo-se, portanto, a incompatibilidade do 
projeto com as normas jurídicas vigentes; 
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VALDEMIR FREDERICO 
CONSIDERANDO que a Comissão preza pelo rigor técnico e 
legalidade das proposições legislativas, garantindo a segurança jurídica e o 
respeito às normas regimentais; 
CONSIDERANDO que, caso seja apresentado um parecer jurídico 
complementar com novos fundamentos que possam alterar a análise legal da 
matéria, a Comissão poderá reavaliar a questão e emitir novo parecer; 
ASSINAOC SIGFALVENif 
JOSE FERMINO GROSSO DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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DATA ne;.~.....b.n.**10em SFRIMO 
10102/2025 
Mawnerwo..govArÉaminmeraieui 1-PRO 
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Estado de São Paulo 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se pelo 
acompanhamento do parecer jurídico inicial, opinando pela ilegalidade do 
Projeto de Lei Ordinária n° 29/25, nos termos expostos. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 
18 de fevereiro de 2.025. 
0,41.-LOat 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
18102/2025 
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SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASSOMAM DICATAWN, 
JOSE FERMINO GROSSO 
conlonn.oe coma kss.,..t, 
Int.:/eserpe1or Orienmaao• iptai e SERPRO 
ASSNÁDO MrrAM, 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
tonlwrnousee cor, • bsuraN, COW .-
N:yr/Iwyrep• Istfasfinaderdiettal SERPRO 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro 

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