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Estado de São Paulo
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PARECER N° 7 F / 25
PROJETO DE LEI N° 29/25
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 29/2025 — CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO - COMTUR, REVOGA LEIS MUNICIPAIS N° 6.535/2018 E N°
6.844/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de lei n° 29/2025, de
autoria do executivo municipal.
CONSIDERANDO que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, após análise do Projeto de Lei Ordinária n° 29/25 que CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, REVOGA LEIS
MUNICIPAIS N° 6.535/2018 E N° 6.844/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
decidiu, por unanimidade, acompanhar o parecer jurídico da Casa, que aponta
a ilegalidade da matéria, mesmo após a apresentação da emenda aditiva pelo
Executivo;
CONSIDERANDO que a referida emenda não sanou os anexos
apontados no parecer inicial, mantendo-se, portanto, a incompatibilidade do
projeto com as normas jurídicas vigentes;
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VALDEMIR FREDERICO
CONSIDERANDO que a Comissão preza pelo rigor técnico e
legalidade das proposições legislativas, garantindo a segurança jurídica e o
respeito às normas regimentais;
CONSIDERANDO que, caso seja apresentado um parecer jurídico
complementar com novos fundamentos que possam alterar a análise legal da
matéria, a Comissão poderá reavaliar a questão e emitir novo parecer;
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JOSE FERMINO GROSSO DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Estado de São Paulo
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se pelo
acompanhamento do parecer jurídico inicial, opinando pela ilegalidade do
Projeto de Lei Ordinária n° 29/25, nos termos expostos.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
18 de fevereiro de 2.025.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
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Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
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ASSNÁDO MrrAM,
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
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