materia nº 57/2025

O 
OMNIAN 
eâmara cMunicipal d e cUirigcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 5 7 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 30/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 30/2025 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE 
ALIMENTOS - PAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 30/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 12 de fevereiro de 2.025. 
ASSI.DO 01,,A.S.ÉNTÉ 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
18102/2025 
.11. ss,,nawr, pode st, verrScaus 
::;;;Z:rprrgov.briassInarlor.rfigltal SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
4,SIVUO .11k.V.TE 
JOSE FERMINO GROSSO 
AswIenrWade ÇOM,IaSSoitrá a s.:. ser ser.Usea 
http-Merpro.ges brrassin.lor.pigiul SERPRO 
A$S.A0C 0411 MENTO 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
ntep,,erporgosstWassinerlorrt11.it.1 SERPRO 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro