materia nº 59/2025

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PARECER N° 5 /25 
Estado de São Paul() 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 1 de 2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO 
ART. 2° DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Resolução n° 1/2025, de autoria do Vereador Davi Antonio de Souza, que 
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser 
aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 12 de fevereiro de 2.025. 
ASSINADO COGUALVENTE 
VALDEMIR FREDERICO 11, 
DATA 
18102,2025 
r3t73,3.3. 3.3,333....~ 0 SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
.114..TE 
JOSE FERMINO GROSSO 
AconfonrutlaJe con arsInalo.o reo. 
Int,horpro..oldolasoli.er.g,ltal SERPRO 
ASSINADO Docarkunfirt 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
0 SUPRO 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro