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Estado de São Paulo
Birigui — 19 de fevereiro de 2025.
Parecer: 30/2025
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Resolução 3/2025 — "SUPRIME O § 3° DO ARTIGO 158
E O § 4° DO ARTIGO 241 DA RESOLUÇÃO N° 216 DE 15 DE DEZEMBRO DE
1.998 - ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BIRIGUI".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria da Mesa
Diretora que suprime o § 3° do artigo 158 e o § 4° do artigo 241 da resolução n°
216 de 15 de dezembro de 1.998 - estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Birigui. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob
número 480/2025, em 14 de fevereiro de 2025. Despachado para parecer em 14
de fevereiro de 2025. Recebido para parecer em 14 de fevereiro de 2025.
I — Do Projeto.
Projeto de resolução que altera o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Birigui, suprimento o § 3°, do artigo 158 e § 4° do artigo
241 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Birigui.
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O § 3°, do artigo 158 determina que após dois minutos
do encerramento do expediente da tribuna livre, encerar-se-á o tempo de
inscrição para o tema livre e explicações pessoais.
Já o § 4°, do artigo 241, também se relaciona em
relação ao tempo de inscrição dos parlamentares para discussão de projetos,
com tempo de um minuto para a inscrição.
Assim como não ocorre mais limitação de tempo para
as respectivas inscrições, os parlamentares podem de inscrever fora dos tempos
que eram determinados.
II — Do Direito.
A resolução é proposta por vereadores e sua
aprovação tem que ser através do plenário da câmara municipal. sua
promulgação se dá pelo Presidente da câmara, é matéria "interna corporis", isto
é, seus efeitos não se operam para fora do poder legislativo, o que define seu
emprego é o tema a ser disciplinado, tratam de assuntos internos do poder
legislativo, como exemplo aprovação de regimento interno e concessão de
licença para vereadores.
Isaac Newton Carneiro esclarece:
O regimento interno não é estruturado sob forma de lei, até porque trata de
assuntos que interessam especificamente ao parlamento. E, por
consequência, no momento de sua construção ele não passa pela sanção
do Executivo é construído totalmente pelo próprio poder legislativo,
considerando a liberalidade deste poder para realizar seu objetivo: a
produção da lei. (BAHIA, 2018, pag. 529). A351,.1, ira.,S4
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Estado de São Paulo
Projeto de acordo com os artigos 197 e 210 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, projetos de resoluções se destinam a
regulamentação de interesses, assuntos interna corporis do próprio Legislativo
Municipal.
Art. 197. A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:
(....) IV — projetos de resolução.
Art. 210. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular assuntos
de economia interna da Câmara, de natureza politico-administrativa, e
versará sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa e os Vereadores. (....)
b) elaboração e reforma do Regimento Interno; (....) § 2° A iniciativa dos
projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos
Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "c" do parágrafo anterior.
III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Da Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa, estando apto para deliberação em Plenário.
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
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