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materia nº 31/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaREF. PL 32/2025 (PELA LEGALIDADE)
native_id39333

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/03/2025
2025-03-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2025
2025-03-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 14/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2025
2025-02-26 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
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Birigui — 19 de fevereiro de 2025. 
Parecer: 31/2025 
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 32/2025 — "DISPÕE SOBRE O PROLONGAMENTO 
NATURAL DA VIA PÚBLICA DENOMINADA AVENIDA MANOEL SALGADO, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que dispõe sobre o prolongamento natural da via pública denominada 
Avenida Manoel Salgado, nos termos que especifica. Projeto registrado no 
Protocolo Geral desta Casa sob número 499/2025, em 17 de fevereiro de 2025. 
Despachado para parecer em 17 de fevereiro de 2025. Recebido para parecer 
em 17 de fevereiro 2025. 
I — Do Projeto. 
Projeto trata de prolongamento de rua já pertencente 
ao município de Birigui, não havendo necessidade de desapropriação de 
nenhum trecho, documento juntado fl. 4/6, dessa forma estabelecendo a devida 
função social da área e consequentemente da cidade. 
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FERNANDO BAGOIO BARBIERE 
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II — Do Direito. 
Tanto a propriedade quanto a cidade devem atender 
à função social, essa necessidade encontra-se expressamente prevista na 
Constituição, os artigos 5°, XXIII, 170, III e 182 § 2°, versam sobre a função social 
da propriedade e o artigo 182 caput deixa claro que um dos objetivos da política 
de desenvolvimento urbano é ordenar o pleno desenvolvimento das funções 
sociais da cidade. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
Ementa: CONSTITUCIONAL. ORDEM URBANÍSTICA. COMPETÊNCIAS 
LEGISLATIVAS. PODER NORMATIVO MUNICIPAL. ART. 30, VIII, E ART. 
182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO DIRETOR. 
DIRETRIZES BÁSICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL. 
COMPREENSÃO. 1. A Constituição Federal atribuiu aos Municípios com 
mais de vinte mil habitantes a obrigação de aprovar Plano Diretor, como 
"instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana" 
(art. 182, § 1°). Além disso, atribuiu a todos os Municípios competência 
para editar normas destinadas a "promover, no que couber, adequado 
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do 
solo, do parcelamento e da ocupação do solo urbano" (art. 30, VIII) e 
a fixar diretrizes gerais com o objetivo de "ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar 
dos habitantes" (art. 182, caput). Portanto, nem toda a competência 
normativa municipal (ou distrital) sobre ocupação dos espaços 
urbanos se esgota na aprovação de Plano Diretor. 2. É legítima, sob o 
aspecto formal e material, a Lei Complementar Distrital 710/2005, que 
dispôs sobre uma forma diferenciada de ocupação e parcelamento do 
solo urbano em loteamentos fechados, tratando da disciplina interna 
1 FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos a serem neles 
observados. A edição de leis dessa espécie, que visa, entre outras 
finalidades, inibir a consolidação de situações irregulares de 
ocupação do solo, está inserida na competência normativa conferida 
pela Constituição Federal aos Municípios e ao Distrito Federal, e nada 
impede que a matéria seja disciplinada em ato normativo separado do 
que disciplina o Plano Diretor. 3. Aprovada, por deliberação 
majoritária do Plenário, tese com repercussão geral no sentido de que 
"Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal 
podem legislar sobre programas e projetos específicos de 
ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam 
compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor". 4. Recurso 
extraordinário a que se nega provimento RE 607940 / DF / Relator(a): Min. 
TEORI ZAVASCKI Julgamento: 29/10/2015. (grifo nosso). 
Bens de Uso Comum do Povo: 
Os bens de uso comum do povo são aqueles que 
podem ser utilizados livremente pela população, por exemplo: praças, rios, 
praias, ruas etc. Por estarem afetados a uma finalidade pública, esses bens são 
inalienáveis. 
Todo o patrimônio estatal e, por conseguinte, 
qualquer bem que o componha, deve ser gerido de maneira a produzir utilidades 
para a coletividade. Se o Estado hodierno, de fundamento racional e caráter 
democrático, somente existe e se justifica como meio de promoção de interesses 
públicos primários em benefício da sociedade. 
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Estado de São Paulo 
Bens Dominicais: 
Bens dominicais são aqueles que constituem o 
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público. Mas a eles não foi dada 
nenhuma destinação pública específica. Em outras palavras os bens dominicais 
são bens desafetados. 
Exemplos de bens dominicais: prédios públicos 
desativados, terras devolutas. Como são desafetados, em regra, esses bens 
tem estrutura de direito privado podem ser alienados. 
Segunda a Lei Orgânica do Município de Birigui em 
seu artigo 89 é de competência do chefe do Poder Executivo administrar os bens 
municipais e o artigo 141, I. 
Lei Orgânica do Município de Birigui: 
Art. 89 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada 
a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. 
Parágrafo único - É obrigatório o cadastramento e identificação dos bens 
municipais. 
Art. 141 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao 
desenvolvimento urbano, o Município assegurará: I - o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar 
de seus habitantes: 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao 
desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão: 1 - o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar 
de seus habitantes; 
III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa, estando apto para deliberação em Plenário. 
014I,I.VIATE 
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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1W , 
u. V.154.11 e 
Serpeo.g..b.$11.00r.eal o SERPRO 
Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 

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