texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
âmara CNunicipai C73irigüi
Estado de São Paulo
OMNIK'4‘ 1(11.
PARECER N° r +0 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TÉCNOLOGIA ao
PROJETO DE LEI N° 12/2025 — Altera redação do inciso II, do art. 7° e do § 1°,
do art. 10 da Lei Municipal n° 5.134, de 10 de fevereiro de 2009.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TÉCNOLOGIA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto
de Lei n° 12/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que
o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele
contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 11 de fevereiro de 2.025.
A550.00 .000.000
JOSE AVANCO
DATA
19/0212025
RPRO
José Avanço
Presidente
("4 C?.
CD CO CM
t",. Cl Cjl
— O
LO LO
03
-
17o
-. 141
C.3
c
E
16
ASSMA00 fAWiAtMfAIF
EDSON DE ALMEIDA
DATA
1910212025
SERPRO
Edson de Almeida
ASSINMO 01.5174,1.1E
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE
DATA
19/02/2025
com e tx0e riroc
ImOtterpmgovbrIuMnaclardighal SERPRO
Odair José Aparecido Piacente
Membro Membro
open original →