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materia nº 60/2025

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaREF. PL 12/2025
native_id39334

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO ATRAVÉS DO OF. 604/2025 (EXECUTIVO), NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2025
2025-05-09 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 29/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2025
2025-02-20 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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âmara CNunicipai C73irigüi
Estado de São Paulo 
OMNIK'4‘ 1(11.
PARECER N° r +0 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 12/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TÉCNOLOGIA ao 
PROJETO DE LEI N° 12/2025 — Altera redação do inciso II, do art. 7° e do § 1°, 
do art. 10 da Lei Municipal n° 5.134, de 10 de fevereiro de 2009. 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E 
TÉCNOLOGIA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto 
de Lei n° 12/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que 
o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele 
contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 11 de fevereiro de 2.025. 
A550.00 .000.000 
JOSE AVANCO 
DATA 
19/0212025 
RPRO 
José Avanço 
Presidente 
("4 C?. 
CD CO CM 
t",. Cl Cjl 
— O 
LO LO 
03 
-
17o 
-. 141 
C.3 
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16
ASSMA00 fAWiAtMfAIF 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
1910212025 
SERPRO 
Edson de Almeida 
ASSINMO 01.5174,1.1E 
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE 
DATA 
19/02/2025 
com e tx0e riroc 
ImOtterpmgovbrIuMnaclardighal SERPRO 
Odair José Aparecido Piacente 
Membro Membro 

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