materia nº 62/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° Cj 2 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 30/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, AGRONEGÓCIOS, VICINAIS 
E DESENVOLVIMENTO RURAL ao PROJETO DE LEI N° 30/2025 —AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI O 
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE AGRICULTURA, 
AGRONEGÓCIOS, VICINAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL, por seus 
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 30/2025, de 
autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de que o mesmo não 
afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida 
encontra-se em condições de ser aprovada. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 12 de fevereiro de 2.025. 
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EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
20/02/202S 
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Everaldo Roque Santelli 
Presidente 
ASSinADO LAGI7ALIAtN1I 
BENEDITO DAFE SIONCALVES FILHO 1 
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ASSANDO 1,14110,Ath, t 
Paulo Sergio ele Oliveira 
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Benedito Dafé Gonçalves Filho Paulo Sergio de Oliveira 
Membro Membro