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materia nº 53/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaREQUISITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO E PROTEÇÃO ANIMAL - FMAPA (LEI 6.533 DE 15 DE MARÇO DE 2018)
native_id39349

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Recebimento de Resposta — ARQUIVADO (RESPONDIDO PELO EXECUTIVO)
2025-03-14 Aguardando Retorno do Executivo — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 14/03/2025
2025-03-12 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2025
2025-03-11 Encaminhado ao Plenário — EXPEDIENTE DE VEREADORES - SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE MARÇO DE 2025
2025-03-10 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T22:11:42.391760-03:00 APROVADO 12 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

âmara cMunicipal de cario 
Estado de São Paulo 
omraN‘KIT 
REQUERIMENTO N° 5 3 / 2 5 
************************************* 
REQUISITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE AMPARO E PROTEÇÃO ANIMAL — FMAPA (LEI 6.533 DE 
15 DE MARÇO DE 2018). 
Senhor Presidente: 
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o 
Plenário, REQUEREMOS à Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora 
Prefeita Municipal, requisitando-lhe prestar informações sobre o Fundo 
Municipal de Amparo e Proteção Animal - FMAPA, reportando-se o Executivo 
aos seguintes quesitos: 
1. Qual a situação atual do FMAPA? O fundo 
encontra-se em atividade? Caso não esteja, há alguma previsão para o seu 
funcionamento? 
2. Quais valores foram arrecados e aplicados desde 
a sua criação? Há algum valor disponível no FMAPA? 
3. Qual é o órgão responsável pela administração do 
FMAPA e quem são os membros atuais? 
4. De acordo com a Lei 6.533/2018, os membros do 
Conselho Municipal são escolhidos pelo Prefeito para um mandato de dois 
anos, com possibilidade de uma recondução. Qual foi a última nomeação 
realizada? Caso tenha ocorrido há mais de dois anos, há previsão para a 
convocação e nomeação de novos membros? 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Aos 24 de fevereiro de 2025. 
/55 `VOO DKAULV-OsIE 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR ET! 
DATA 
24102/2025 
oprno yow iassw,a0,01gil 0 SERPRO 
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETTE 
VEREADORA 
Prefeitura Municip al de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO CNPJ 46 151 718/0001-80 
LEI N° 6.533, DE 15 DE MARCO DE 2018 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE AMPARO E PROTEÇÃO ANIMAL — FMAPA. 
Projeto de Lei n°28/2018, de autoria do Prefeito Municipal. 
Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de 
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara municipal decreta e eu 
promulgo a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Amparo e 
Proteção Animal. 
ART. 2°. O Fundo Municipal de Amparo e Proteção Animal 
tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, 
expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos 
animais, bem como o auxílio ao implemento de controle populacional e de medidas de 
prevenção de zoonoses e demais moléstias. 
§ 1°. O Fundo Municipal de Amparo e Proteção Animal 
poderá celebrar parcerias e convênios com clínicas veterinárias, associações, ong's, e/ou 
entidades protetoras de animais. 
§ 2°. O Fundo Municipal de Amparo e Proteção Animal será 
livre para arrecadar fundos junto ao Governo do Estado de São Paulo. 
ART. 3°. Os recursos do FMAPA serão destinados a ações, 
programas e projetos que contemplem os seguintes objetivos: 
I. Incentivo a posse e adoção responsável, assegurando aos animais condições dignas 
de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, 
vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento. 
II. Apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem￾estar dos animais. 
III. Auxílio à implantação e desenvolvimento aos programas de controle populacional. 
IV. Fiscalização da legislação a ser aplicada pela Guarda Civil Municipal, relativa à 
proteção e controle e também à criação, comercialização, propriedade, posse, 
guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais 
domésticos e domesticados. 
V. Apoio a programas e projetos que visem oferecer defesa, tratamento e destinação 
aos animais. 
VI. Promoção de medidas educativas e de conscientização. 
VII. Informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e 
profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal. 
VIII. Capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito 
público ou privado, para os fins de proteção ao bem estar animal. 
Prefeitura Munkipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO CNPJ 46 151 718/0001-80 
ART. 4°. Constituirão receitas do FMAPA: 
1. Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público 
ou privado. 
II. Recursos provenientes de arrecadação de multas impostas por infração à legislação 
de proteção aos animais, taxas de registro e identificação e diárias pagas junto à 
Prefeitura Municipal, quando da apreensão dos animais. 
III. Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de 
cooperação e outras modalidades de ajuste. 
IV. Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio. 
V. Recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC, firmados 
pelo Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu 
descumprimento. 
VI. Recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, 
controle animal e gerenciamento de saúde pública. 
VII. Transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com 
os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de 
interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, 
prevenção e salvaguarda da saúde pública. 
VIII. Empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e 
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais. 
IX. Outras receitas eventuais. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos destinados ao FMAPA 
serão contabilizados como receita orçamentárias e a ele alocados por meio de dotações 
consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as 
normas gerais de direito financeiro. 
ART. 5°. Os recursos do Fundo serão depositados, 
obrigatoriamente, em conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, 
indicada pela Secretaria Municipal de Finanças. 
§ 1°. Os recursos do FMAPA serão administrados pelo 
Conselho Diretor e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos 
objetivos e diretrizes previstas nesta lei. 
§ 2°. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do 
FMAPA integrarão o patrimônio do Município de Birigui. 
§ 3". A contabilidade do FMAPA obedecerá as normas da 
contabilidade da Prefeitura Municipal de Birigui e todos os relatórios gerados para a sua 
gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município. 
ART. 6°. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a 
cronograma previamente aprovado pelo Conselho Diretor, mediante apresentação de 
projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO CNPJ 46 151 718/0001-80 
ART. 7°. O Conselho Diretor editará resolução 
estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os 
procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMAPA, 
assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades 
que deverão ser apresentados pelos beneficiários. 
ART. 8°. Não poderão ser financiados pelo FMAPA, 
projetos incompatíveis com a Política Municipal da Secretaria da Saúde, CCVZ e 
Vigilância Sanitária, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e 
proteção aos animais, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes. 
ART. 9°. O Conselho Diretor será composto por 7 (sete) 
membros efetivos, sendo: 
I. I (um) representante da Secretaria de Saúde; 
II. I (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentado; 
IV. 3(três) representantes de entidades protetoras de animais, legalmente constituídas; 
V. 1 (um) representante de entidade de educação superior que mantenha curso de 
Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária. 
ART. 10. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, 
uma vez por mês, e extraordinariamente, tantas vezes quanto necessário. 
§ 1°. Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão 
mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. 
§ 2°. O Presidente do Conselho Diretor será escolhido entre 
os membros que o compõe, mediante votação direta e aberta. 
§ 3°. As decisões do Conselho Diretor serão tomadas 
mediante votação por maioria simples, com a presença mínima de 5 (cinco) membros, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
no seu Regimento Interno. 
§ 4°. O funcionamento do Conselho Diretor será disciplinado 
ART. 11. Compete ao Conselho Diretor: 
I. Estabelecer as diretrizes para a gestão do FMAPA. 
II. Aprovar as operações financeiras. 
III. Deliberar quanto à aplicação de recursos. 
IV. Submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria de Finanças, relatório das 
atividades desenvolvidas. 
V. Administrar e prover o cumprimento das finalidades do FMAPA. 
VI. Aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza. 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO CNPJ 46 151 718/0001-80 
VII. Elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e despesas, a 
ser encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Birigui para 
contabilização. 
§ 1". O Conselho Diretor estabelecerá as diretrizes, 
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a 
Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da 
legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. 
§ 2°. As contas do Fundo serão analisadas e aprovadas pela 
Secretaria de Saúde, CCVZ e Vigilância Sanitária. 
ART. 12. Para a execução dos trabalhos do Conselho 
Diretor, serão designados, se necessário, servidores pertencentes ao quadro da Prefeitura 
Municipal de Birigui. 
ART. 13. Os mandatos dos membros do Conselho Diretor 
serão exercidos gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços 
relevantes ao município, vedada sua remuneração a qualquer título. 
ART. 14. O Poder Executivo, observadas as diretrizes 
fixadas pelo Conselho Diretor, poderá para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, 
celebrar convênios, acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito 
público ou privado, observada a legislação vigente, em especial a Lei Federal n° 8.666/93. 
publicação. 
mil e dezoito. 
ART. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Prefeitura Municipal de Bi *g 1, •s quinze de março de dois 
CRISTIA O ALMEIRÃO 
Prefeito anielpal, 
JULIANO SALOMÃO GUIMARÃES 
Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentado 
GIILMAI AVACA 
ecretarto e Saúde 
' • â-- 
ADO NRIQU B mki'\—D A SILVA 
Secretárjó de Finanças 
Prefeitura Municipal de Birigui 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO PREFEITO CNPJ 46 151 718/0001-80 
Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações 
Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, aos quinze de março de dois mil e 
dezoito, por afixação no local de costume. 
ELI B e lSI CRUZ 
Secretária de Expedi nte e Comunicações 
Administrativas 

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