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Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO N° 5 3 / 2 5
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REQUISITA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO FUNDO
MUNICIPAL DE AMPARO E PROTEÇÃO ANIMAL — FMAPA (LEI 6.533 DE
15 DE MARÇO DE 2018).
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o
Plenário, REQUEREMOS à Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora
Prefeita Municipal, requisitando-lhe prestar informações sobre o Fundo
Municipal de Amparo e Proteção Animal - FMAPA, reportando-se o Executivo
aos seguintes quesitos:
1. Qual a situação atual do FMAPA? O fundo
encontra-se em atividade? Caso não esteja, há alguma previsão para o seu
funcionamento?
2. Quais valores foram arrecados e aplicados desde
a sua criação? Há algum valor disponível no FMAPA?
3. Qual é o órgão responsável pela administração do
FMAPA e quem são os membros atuais?
4. De acordo com a Lei 6.533/2018, os membros do
Conselho Municipal são escolhidos pelo Prefeito para um mandato de dois
anos, com possibilidade de uma recondução. Qual foi a última nomeação
realizada? Caso tenha ocorrido há mais de dois anos, há previsão para a
convocação e nomeação de novos membros?
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 24 de fevereiro de 2025.
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ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR ET!
DATA
24102/2025
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ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETTE
VEREADORA
Prefeitura Municip al de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO CNPJ 46 151 718/0001-80
LEI N° 6.533, DE 15 DE MARCO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE AMPARO E PROTEÇÃO ANIMAL — FMAPA.
Projeto de Lei n°28/2018, de autoria do Prefeito Municipal.
Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara municipal decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Amparo e
Proteção Animal.
ART. 2°. O Fundo Municipal de Amparo e Proteção Animal
tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento,
expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos
animais, bem como o auxílio ao implemento de controle populacional e de medidas de
prevenção de zoonoses e demais moléstias.
§ 1°. O Fundo Municipal de Amparo e Proteção Animal
poderá celebrar parcerias e convênios com clínicas veterinárias, associações, ong's, e/ou
entidades protetoras de animais.
§ 2°. O Fundo Municipal de Amparo e Proteção Animal será
livre para arrecadar fundos junto ao Governo do Estado de São Paulo.
ART. 3°. Os recursos do FMAPA serão destinados a ações,
programas e projetos que contemplem os seguintes objetivos:
I. Incentivo a posse e adoção responsável, assegurando aos animais condições dignas
de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável,
vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento.
II. Apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bemestar dos animais.
III. Auxílio à implantação e desenvolvimento aos programas de controle populacional.
IV. Fiscalização da legislação a ser aplicada pela Guarda Civil Municipal, relativa à
proteção e controle e também à criação, comercialização, propriedade, posse,
guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais
domésticos e domesticados.
V. Apoio a programas e projetos que visem oferecer defesa, tratamento e destinação
aos animais.
VI. Promoção de medidas educativas e de conscientização.
VII. Informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e
profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal.
VIII. Capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito
público ou privado, para os fins de proteção ao bem estar animal.
Prefeitura Munkipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO CNPJ 46 151 718/0001-80
ART. 4°. Constituirão receitas do FMAPA:
1. Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público
ou privado.
II. Recursos provenientes de arrecadação de multas impostas por infração à legislação
de proteção aos animais, taxas de registro e identificação e diárias pagas junto à
Prefeitura Municipal, quando da apreensão dos animais.
III. Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajuste.
IV. Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio.
V. Recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC, firmados
pelo Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu
descumprimento.
VI. Recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais,
controle animal e gerenciamento de saúde pública.
VII. Transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com
os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de
interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal,
prevenção e salvaguarda da saúde pública.
VIII. Empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais.
IX. Outras receitas eventuais.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos destinados ao FMAPA
serão contabilizados como receita orçamentárias e a ele alocados por meio de dotações
consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as
normas gerais de direito financeiro.
ART. 5°. Os recursos do Fundo serão depositados,
obrigatoriamente, em conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito,
indicada pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1°. Os recursos do FMAPA serão administrados pelo
Conselho Diretor e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos
objetivos e diretrizes previstas nesta lei.
§ 2°. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do
FMAPA integrarão o patrimônio do Município de Birigui.
§ 3". A contabilidade do FMAPA obedecerá as normas da
contabilidade da Prefeitura Municipal de Birigui e todos os relatórios gerados para a sua
gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
ART. 6°. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a
cronograma previamente aprovado pelo Conselho Diretor, mediante apresentação de
projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO CNPJ 46 151 718/0001-80
ART. 7°. O Conselho Diretor editará resolução
estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os
procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMAPA,
assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades
que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
ART. 8°. Não poderão ser financiados pelo FMAPA,
projetos incompatíveis com a Política Municipal da Secretaria da Saúde, CCVZ e
Vigilância Sanitária, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e
proteção aos animais, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
ART. 9°. O Conselho Diretor será composto por 7 (sete)
membros efetivos, sendo:
I. I (um) representante da Secretaria de Saúde;
II. I (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentado;
IV. 3(três) representantes de entidades protetoras de animais, legalmente constituídas;
V. 1 (um) representante de entidade de educação superior que mantenha curso de
Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária.
ART. 10. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente,
uma vez por mês, e extraordinariamente, tantas vezes quanto necessário.
§ 1°. Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão
mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
§ 2°. O Presidente do Conselho Diretor será escolhido entre
os membros que o compõe, mediante votação direta e aberta.
§ 3°. As decisões do Conselho Diretor serão tomadas
mediante votação por maioria simples, com a presença mínima de 5 (cinco) membros,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
no seu Regimento Interno.
§ 4°. O funcionamento do Conselho Diretor será disciplinado
ART. 11. Compete ao Conselho Diretor:
I. Estabelecer as diretrizes para a gestão do FMAPA.
II. Aprovar as operações financeiras.
III. Deliberar quanto à aplicação de recursos.
IV. Submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria de Finanças, relatório das
atividades desenvolvidas.
V. Administrar e prover o cumprimento das finalidades do FMAPA.
VI. Aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza.
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VII. Elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e despesas, a
ser encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Birigui para
contabilização.
§ 1". O Conselho Diretor estabelecerá as diretrizes,
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a
Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.
§ 2°. As contas do Fundo serão analisadas e aprovadas pela
Secretaria de Saúde, CCVZ e Vigilância Sanitária.
ART. 12. Para a execução dos trabalhos do Conselho
Diretor, serão designados, se necessário, servidores pertencentes ao quadro da Prefeitura
Municipal de Birigui.
ART. 13. Os mandatos dos membros do Conselho Diretor
serão exercidos gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços
relevantes ao município, vedada sua remuneração a qualquer título.
ART. 14. O Poder Executivo, observadas as diretrizes
fixadas pelo Conselho Diretor, poderá para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei,
celebrar convênios, acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito
público ou privado, observada a legislação vigente, em especial a Lei Federal n° 8.666/93.
publicação.
mil e dezoito.
ART. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Bi *g 1, •s quinze de março de dois
CRISTIA O ALMEIRÃO
Prefeito anielpal,
JULIANO SALOMÃO GUIMARÃES
Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentado
GIILMAI AVACA
ecretarto e Saúde
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ADO NRIQU B mki'\—D A SILVA
Secretárjó de Finanças
Prefeitura Municipal de Birigui
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO CNPJ 46 151 718/0001-80
Publicada na Secretaria de Expediente e Comunicações
Administrativas da Prefeitura Municipal de Birigui, aos quinze de março de dois mil e
dezoito, por afixação no local de costume.
ELI B e lSI CRUZ
Secretária de Expedi nte e Comunicações
Administrativas