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Estado de São Paulo
PARECER N° 6 4 / 2 5
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 2 de 2025 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
90 DA RESOLUÇÃO N° 216 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.998 - "ESTABELECE
O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI".
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Resolução n° 2/2025, de autoria da Mesa Diretora, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada, estando apto
para deliberação em Plenário.
N51.00 LsIGITKVSN, S
JOSE FERMINO GROSSO
e SE RPRO
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 19 de fevereiro de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
25102/2025
szp ser, gov SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
olls, 1
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Isitse/serpo.prol•sseessinstlessftglial e SER PRO
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
E 7,6.
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