materia nº 65/2025

câmara c-Municipal d e Carioi 
Estado de São Paulo 
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PARECER N° 6 • / 2 5 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 3 de 2025 - SUPRIME O § 3° DO ARTIGO 158 
E O § 4° DO ARTIGO 241 DA RESOLUÇÃO N° 216 DE 15 DE DEZEMBRO DE 
1.998 - ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Resolução n° 3/2025, de autoria da Mesa Diretora, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada, estando apto 
para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 19 de fevereiro de 2.025. 
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VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
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