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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 323/2025 em 21 de fevereiro de 2025
ASSUNTO: Encaminha MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei n° 29/25
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Solicitamos o cancelamento da Mensagem Aditiva
encaminhada pelo Oficio n° 315/2025 deste Executivo e submetemos ao crivo desse
Douto Legislativo Municipal a nova mensagem aditiva ao PROJETO DE LEI N° 29/25
encaminhado através do Oficio n° 202/2025, postulando que seja altera a redação do art.
9°, conforme segue:
"ART. 9°. Por falta de decoro ou por outra atitude
condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e
por maioria absoluta, respeitando o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da sua
Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a
substituição no tempo remanescente do anterior."
Contando, pois, com a costumeira atenção de Vossa
Excelência e Dignos Pares, renovamos-lhe os protestos de elevada estima e distinto
apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA P A ALB2N I BORINI
,rífeita Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP 3 - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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