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âmara cfKunicipal de cnrigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 6 7 2 5
PROJETO DE LEI N° 29/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER ao PROJETO
DE LEI N° 29/2025 — CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO -
COMTUR, REVOGA LEIS MUNICIPAIS N° 6.535/2018 E N° 6.844/2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER,
por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n°
29/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de que o
mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele
contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 12 de fevereiro de 2.025.
µSIN.400 1041741.V.1.1
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE
DATA
27102/2025
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Odair José Aparecido Piacente
Presidente
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EDSON DE ALMEIDA
DATA
27102/2025
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Edson de Almeida
.N.De 0141,M.,
LEANDRO MOREIRA
DATA
27101/2025
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Leandro Moreira
Membro Membro
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