PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
OFÍCIO N° 333/2025 em 24 de fevereiro de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI
35/25
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que o artigo 10, inciso XIV da Lei Orgânica
do Município, estabelece que caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito dispor sobre
as matérias de competência do Município e especialmente autorizar convênios com
entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Município;
Considerando que o Birigui Pérola Clube,
extraoficialmente, já vem cedendo, gratuitamente, a quadra poliesportiva e a sua
funcionária, Professora Andresa Miranda Cavazzana, para que as crianças e
adolescentes de nossa cidade, associados ou não ao referido Clube, possam treinar
basquetebol e particular de competições em geral, defendendo o nome da nossa querida
e amada Birigui;
Considerando que as crianças e adolescentes de nossa
cidade já estão completamente adaptados e familiarizados com a Professora Andresa e
com a estrutura disponibilizada, gratuitamente, pelo Birigui Pérola Clube;
Considerando que a continuidade dos treinamentos de
basquetebol na quadra poliesportiva do Pérola Clube, as quadras do "Gigante de
Fátima" e do "Tutão" ficarão disponíveis para a prática de outras modalidades
esportivas, como por exemplo, futsal, handebol e voleibol;
Considerando que o Município de Birigui, no momento,
enfrenta déficit de profissionais e somente duas quadras para treinamentos esportivos;
Considerando que o convênio não criará nenhuma despesa
para o Município de Birigui;
Considerando que o convênio se faz necessário para
legalizar uma situação de fato que já existe;
Considerando que o Secretário Municipal de Esportes
corrobora com a celebração do convênio entre Município e Birigui Pérola Clube;
Considerando ainda, a indicação n° 117/2025 da
Vereadora Sidnei Maria Rodrigues, sempre empenhada na fomentação da prática
esportiva na modalidade basquetebol, pensando no bem-estar e vida saudável das nossas
crianças e adolescentes,
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
Submetemos à apreciação desta Colenda Câmara
Municipal do PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O BIRIGUI PÉROLA CLUBE PARA
FOMENTAR A MODALIDADE ESPORTIVA BASQUETEBOL".
Aguardando o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade,
renovamos-lhes os protestos de nossa elevada estima e mui distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA 1AULA ALBANI BORINI
Prefeita Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
Prefeitura Municipal de Birigui
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
PROJETO DE LEI 35/25
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM O BIRIGUI PÉROLA CLUBE
PARA FOMENTAR A MODALIDADE ESPORTIVA
BASQUETEBOL.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART.1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Birigui Pérola Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob n° 45.383.957/0001-00, para proporcionar às crianças e aos adolescentes
do Município de Birigui, a prática esportiva na modalidade basquetebol, conforme
minuta do Convênio em anexo.
§ 10. O Birigui Pérola Clube, mediante o convênio, se
obriga a ceder, gratuitamente, a quadra poliesportiva e um(a) professor(a) com formação
em educação física, com conhecimento técnico e prática na área para ministrar aulas de
basquetebol, assumindo totalmente o salário e encargos trabalhistas do(a)
funcionário(a).
§2°. A cessão do(a) profissional pelo Birigui Pérola Clube
não gerará vínculo empregatício junto ao Município de Birigui.
§3°. 0(A) profissional indicado(a) pelo Birigui Pérola
Clube deverá ministrar aula na modalidade Basquetebol uma vez por semana nas
dependências da Secretaria Municipal de Esportes.
ART.2°. As crianças e os adolescentes não precisam ser
associados ao Birigui Pérola Clube para praticar o basquetebol e os treinamentos serão
disponibilizados sem quaisquer custos.
ART.3". O convênio em referência vigorará pelo prazo de
60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado quando houver interesse de ambas as
partes.
publicação.
ART. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
SAMANTA PAULA- NI BORINI
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
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MINUTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BIRIGUI
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRIGUI E O
BIRIGUI PÉROLA CLUBE, AUTORIZADO PELA
LEI MUNICIPAL N° , DE DE DE
2025
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO
DE BIRIGUI, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob n° 46.151.718/0001-80,
com sede administrativa na Rua Anhanguera, n° 1155 — Jardim Estoril — Birigui/SP,
devidamente representado pela Prefeita Municipal, SAMANTA PAULA ALBANI
BORINI, brasileira, casada, portador do RG n° (SP), inscrita no CPF sob n°
, doravante denominado simplesmente de CONVENENTE, e o BIRIGUI
PÉROLA CLUBE, inscrita no CNPJ sob n.° 45.383.957/0001-00, localizada na Rua
MÁRIO DE Souza Campos, n° , Centro, Birigui — SP, neste ato representada pelo
presidente, , brasileiro(a), casado(a), portador do RG n° e
inscrito(a) no CPF n° , doravante denominado CONVENIADO,
RESOLVEM, de comum acordo, firmam o presente CONVÊNIO autorizado pela Lei
Municipal n° , que regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente CONVÊNIO tem por objeto a fomentação da
modalidade esportiva basquetebol para crianças e adolescentes do município de Birigui.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO DA CONVENENTE
A CONVENENTE, através do Secretário Municipal de
Esportes ou do servidor do quadro daquela secretaria por ele indicado, se obriga a
supervisionar as atividades desenvolvidas pelo CONVENIADO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA OBRIGAÇÃO DA CONVENIADO
O CONVENIADO obriga-se:
I. Ceder, gratuitamente, a quadra poliesportiva e um(a) professor(a) com formação
em Educação Física, com conhecimento técnico e prática na área para ministrar
aulas de basquetebol para crianças e adolescentes;
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BIRIGUI
II. Pagar o salário e os encargos trabalhistas do(a) professor(a) que ministrará as
aulas de basquetebol;
III. Custear todas as despesas com a manutenção da quadra poliesportiva,
notadamente, água, energia elétrica, limpeza, entre outras;
IV. Disponibilizar os horários e os treinamentos para todas as crianças e
adolescentes, sócios ou não, de forma gratuita;
V. Disponibilizar o(a) profissional indicado(a) a ministrar aula na modalidade
Basquetebol uma vez na semana nas dependências da Secretaria Municipal de
Esportes.
CLÁUSULA QUARTA — DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
A cessão do(a) profissional pelo CONVENIADO não
gerará vínculo empregatício junto ao Município de Birigui.
CLÁUSULA QUINTA — DA INVIABILIDADE E/OU PERDA DO INTERESSE
Em caso de inviabilidade e/ou perda do interesse na
continuidade do presente convênio, qualquer uma das partes poderá se manifestar
livremente, mediante notificação extrajudicial.
meses.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta)
CLÁUSULA SETíMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Birigui, para dirimir as
dúvidas acaso originárias deste CONVENIO, que não possam ser resolvidas de comum
acordo entre as partes
Birigui/SP, de de 2025.
SAMANTA PAULKÃI'BANJ BORINI
Prefeita Munici
<XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Presidente do Birigui Pérola Clube
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