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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O BIRIGUI PÉROLA CLUBE PARA FOMENTAR A MODALIDADE ESPORTIVA BASQUETEBOL.
native_id39373

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 384/2025)
2025-03-06 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2025-02-28 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
OFÍCIO N° 333/2025 em 24 de fevereiro de 2025 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI 
35/25 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Considerando que o artigo 10, inciso XIV da Lei Orgânica 
do Município, estabelece que caberá à Câmara, com a sanção do Prefeito dispor sobre 
as matérias de competência do Município e especialmente autorizar convênios com 
entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Município; 
Considerando que o Birigui Pérola Clube, 
extraoficialmente, já vem cedendo, gratuitamente, a quadra poliesportiva e a sua 
funcionária, Professora Andresa Miranda Cavazzana, para que as crianças e 
adolescentes de nossa cidade, associados ou não ao referido Clube, possam treinar 
basquetebol e particular de competições em geral, defendendo o nome da nossa querida 
e amada Birigui; 
Considerando que as crianças e adolescentes de nossa 
cidade já estão completamente adaptados e familiarizados com a Professora Andresa e 
com a estrutura disponibilizada, gratuitamente, pelo Birigui Pérola Clube; 
Considerando que a continuidade dos treinamentos de 
basquetebol na quadra poliesportiva do Pérola Clube, as quadras do "Gigante de 
Fátima" e do "Tutão" ficarão disponíveis para a prática de outras modalidades 
esportivas, como por exemplo, futsal, handebol e voleibol; 
Considerando que o Município de Birigui, no momento, 
enfrenta déficit de profissionais e somente duas quadras para treinamentos esportivos; 
Considerando que o convênio não criará nenhuma despesa 
para o Município de Birigui; 
Considerando que o convênio se faz necessário para 
legalizar uma situação de fato que já existe; 
Considerando que o Secretário Municipal de Esportes 
corrobora com a celebração do convênio entre Município e Birigui Pérola Clube; 
Considerando ainda, a indicação n° 117/2025 da 
Vereadora Sidnei Maria Rodrigues, sempre empenhada na fomentação da prática 
esportiva na modalidade basquetebol, pensando no bem-estar e vida saudável das nossas 
crianças e adolescentes, 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.biriguiesp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
Submetemos à apreciação desta Colenda Câmara 
Municipal do PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O BIRIGUI PÉROLA CLUBE PARA 
FOMENTAR A MODALIDADE ESPORTIVA BASQUETEBOL". 
Aguardando o pronunciamento dessa Ilustre Edilidade, 
renovamos-lhes os protestos de nossa elevada estima e mui distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SAMANTA 1AULA ALBANI BORINI 
Prefeita Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigul.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
PROJETO DE LEI 35/25 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
FIRMAR CONVÊNIO COM O BIRIGUI PÉROLA CLUBE 
PARA FOMENTAR A MODALIDADE ESPORTIVA 
BASQUETEBOL. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART.1". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com o Birigui Pérola Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob n° 45.383.957/0001-00, para proporcionar às crianças e aos adolescentes 
do Município de Birigui, a prática esportiva na modalidade basquetebol, conforme 
minuta do Convênio em anexo. 
§ 10. O Birigui Pérola Clube, mediante o convênio, se 
obriga a ceder, gratuitamente, a quadra poliesportiva e um(a) professor(a) com formação 
em educação física, com conhecimento técnico e prática na área para ministrar aulas de 
basquetebol, assumindo totalmente o salário e encargos trabalhistas do(a) 
funcionário(a). 
§2°. A cessão do(a) profissional pelo Birigui Pérola Clube 
não gerará vínculo empregatício junto ao Município de Birigui. 
§3°. 0(A) profissional indicado(a) pelo Birigui Pérola 
Clube deverá ministrar aula na modalidade Basquetebol uma vez por semana nas 
dependências da Secretaria Municipal de Esportes. 
ART.2°. As crianças e os adolescentes não precisam ser 
associados ao Birigui Pérola Clube para praticar o basquetebol e os treinamentos serão 
disponibilizados sem quaisquer custos. 
ART.3". O convênio em referência vigorará pelo prazo de 
60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado quando houver interesse de ambas as 
partes. 
publicação. 
ART. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
SAMANTA PAULA- NI BORINI 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
MINUTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRIGUI E O 
BIRIGUI PÉROLA CLUBE, AUTORIZADO PELA 
LEI MUNICIPAL N° , DE DE DE 
2025 
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO 
DE BIRIGUI, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob n° 46.151.718/0001-80, 
com sede administrativa na Rua Anhanguera, n° 1155 — Jardim Estoril — Birigui/SP, 
devidamente representado pela Prefeita Municipal, SAMANTA PAULA ALBANI 
BORINI, brasileira, casada, portador do RG n° (SP), inscrita no CPF sob n° 
, doravante denominado simplesmente de CONVENENTE, e o BIRIGUI 
PÉROLA CLUBE, inscrita no CNPJ sob n.° 45.383.957/0001-00, localizada na Rua 
MÁRIO DE Souza Campos, n° , Centro, Birigui — SP, neste ato representada pelo 
presidente, , brasileiro(a), casado(a), portador do RG n° e 
inscrito(a) no CPF n° , doravante denominado CONVENIADO, 
RESOLVEM, de comum acordo, firmam o presente CONVÊNIO autorizado pela Lei 
Municipal n° , que regerá pelas cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente CONVÊNIO tem por objeto a fomentação da 
modalidade esportiva basquetebol para crianças e adolescentes do município de Birigui. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA OBRIGAÇÃO DA CONVENENTE 
A CONVENENTE, através do Secretário Municipal de 
Esportes ou do servidor do quadro daquela secretaria por ele indicado, se obriga a 
supervisionar as atividades desenvolvidas pelo CONVENIADO. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA OBRIGAÇÃO DA CONVENIADO 
O CONVENIADO obriga-se: 
I. Ceder, gratuitamente, a quadra poliesportiva e um(a) professor(a) com formação 
em Educação Física, com conhecimento técnico e prática na área para ministrar 
aulas de basquetebol para crianças e adolescentes; 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
II. Pagar o salário e os encargos trabalhistas do(a) professor(a) que ministrará as 
aulas de basquetebol; 
III. Custear todas as despesas com a manutenção da quadra poliesportiva, 
notadamente, água, energia elétrica, limpeza, entre outras; 
IV. Disponibilizar os horários e os treinamentos para todas as crianças e 
adolescentes, sócios ou não, de forma gratuita; 
V. Disponibilizar o(a) profissional indicado(a) a ministrar aula na modalidade 
Basquetebol uma vez na semana nas dependências da Secretaria Municipal de 
Esportes. 
CLÁUSULA QUARTA — DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 
A cessão do(a) profissional pelo CONVENIADO não 
gerará vínculo empregatício junto ao Município de Birigui. 
CLÁUSULA QUINTA — DA INVIABILIDADE E/OU PERDA DO INTERESSE 
Em caso de inviabilidade e/ou perda do interesse na 
continuidade do presente convênio, qualquer uma das partes poderá se manifestar 
livremente, mediante notificação extrajudicial. 
meses. 
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA 
O presente convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) 
CLÁUSULA SETíMA - DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Birigui, para dirimir as 
dúvidas acaso originárias deste CONVENIO, que não possam ser resolvidas de comum 
acordo entre as partes 
Birigui/SP, de de 2025. 
SAMANTA PAULKÃI'BANJ BORINI 
Prefeita Munici 
<XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Presidente do Birigui Pérola Clube 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP J - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 

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