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Birigui, 28 de fevereiro de 2025
Parecer: 33/2025
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei n° 31 de 2025 "Dá nova redação ao art. 3°, da Lei n°
4.772, de 3 de julho de 2006, nos termos que específica e dá outras
providências".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que dá nova redação ao art. 3°, da Lei n° 4.772, de 3 de julho de 2006,
nos termos que específica e dá outras providências. Projeto registrado no
Protocolo Geral desta Casa sob o número 497/2025, em 17 de fevereiro de 2025.
Despachado para parecer em 28 de fevereiro de 2025. Recebido para parecer
em 28 de fevereiro de 2025.
I — Do Projeto.
Projeto de lei que altera a Lei n° 4.772/06, lei que
dispõe a respeito do Conselho Municipal da Condição Feminina, alteração do
artigo 3° da respectiva legislação, com objetivo de restruturação do Conselho,
buscando a paridade entre o poder público e a sociedade civil.
De acordo com as considerações, em reunião
deliberada em 14 de dezembro de 2023, de acordo com a respectiva ata de
12/23, chegou-se a conclusão da necessidade de restruturação do respectivo
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Conselho. O artigo 1° do projeto de lei altera o artigo 3° da Lei n° 4.772/06,
modificando a composição do Conselho.
Conforme estabelece o artigo 1°, o Conselho será
composto por quatorze membros, sendo sete membros do poder público e sete
membros da sociedade civil, cada um com seu suplente, estabelece o rol dos
membros:
Sociedade Civil: a) Dois representantes de Organização da Sociedade
Civil; b) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil; c) Dois
representantes de Grupo de Mulheres da Comunidade; d) Um
representante de Instituição de Ensino Superior ou Técnico; e e) Um
representante de Entidade Sindical, qual seja, patronal ou dos empregados.
Poder Público: a) Um representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social; b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; d) Um
representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; e) Um
representante da Secretaria Municipal de Educação; f) Um representante
da Secretaria Municipal de Esportes; e g) Um representante da Secretaria
Municipal de Segurança Pública
O § 1° determina que os membros do inciso I, isto é,
da sociedade civil, serão indicados pelas suas respectivas organizações
devendo serem eleitos através de Assembleia Geral Ordinária. § 2° estabelece
que no caso de vacância de algum membro do inciso I, Sociedade Civil,
procederá a substituição por outro membro que seja preferencialmente das
alíneas a ou c.
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A lei anterior estabelecia em seu artigo 3°, que o
Conselho seria composto por 75% (setenta e cinco por cento) de integrantes da
sociedade civil e 25% (vinte e cinco por cento) de membros do poder público.
II — Do Direito.
Em relação ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, cumpre destacar que Conselhos são órgãos da Administração Direta,
vinculados às Secretarias, sendo que criação e composição é da competência
do Prefeito Municipal, na forma do parágrafo único, do inciso li, do artigo 75, da
Lei Orgânica do Município de Birigui.
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponham sobre: (....) IV — organização administrativa, criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal;
Art. 75 - A Administração Municipal compreende: I - Administração Direta -
Secretarias ou órgãos equivalentes; II - Administração Indireta ou
Fundacional - entidades dotadas de personalidade jurídica própria;
Parágrafo único - As entidades compreendidas na Administração Indireta
serão criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos
equivalentes, em cuja área de competência estiver enquadrada sua
principal atividade.
Diante da reestruturação dos membros do Conselho,
diminuindo a quantidade de membros da sociedade civil e aumentando os
membros do poder público municipal, entende-se que faz necessário a juntada
do parecer de reunião de deliberação explanado nas considerações de acordo
com a Teoria dos Motivos Determinantes.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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III - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
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