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materia nº 33/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaREF. PL 31/2025 (PELA ILEGALIDADE)
native_id39383

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-06 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 05/06/2025
2025-06-03 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 2025
2025-05-30 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR Nº 34/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 2025
2025-03-14 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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câmara ciKunicipal d e cUirigüi 
Estado de São Paulo 
~R 11° obisitMciT
Birigui, 28 de fevereiro de 2025 
Parecer: 33/2025 
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei n° 31 de 2025 "Dá nova redação ao art. 3°, da Lei n° 
4.772, de 3 de julho de 2006, nos termos que específica e dá outras 
providências". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que dá nova redação ao art. 3°, da Lei n° 4.772, de 3 de julho de 2006, 
nos termos que específica e dá outras providências. Projeto registrado no 
Protocolo Geral desta Casa sob o número 497/2025, em 17 de fevereiro de 2025. 
Despachado para parecer em 28 de fevereiro de 2025. Recebido para parecer 
em 28 de fevereiro de 2025. 
I — Do Projeto. 
Projeto de lei que altera a Lei n° 4.772/06, lei que 
dispõe a respeito do Conselho Municipal da Condição Feminina, alteração do 
artigo 3° da respectiva legislação, com objetivo de restruturação do Conselho, 
buscando a paridade entre o poder público e a sociedade civil. 
De acordo com as considerações, em reunião 
deliberada em 14 de dezembro de 2023, de acordo com a respectiva ata de 
12/23, chegou-se a conclusão da necessidade de restruturação do respectivo 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
Conselho. O artigo 1° do projeto de lei altera o artigo 3° da Lei n° 4.772/06, 
modificando a composição do Conselho. 
Conforme estabelece o artigo 1°, o Conselho será 
composto por quatorze membros, sendo sete membros do poder público e sete 
membros da sociedade civil, cada um com seu suplente, estabelece o rol dos 
membros: 
Sociedade Civil: a) Dois representantes de Organização da Sociedade 
Civil; b) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil; c) Dois 
representantes de Grupo de Mulheres da Comunidade; d) Um 
representante de Instituição de Ensino Superior ou Técnico; e e) Um 
representante de Entidade Sindical, qual seja, patronal ou dos empregados. 
Poder Público: a) Um representante da Secretaria Municipal de 
Assistência Social; b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
c) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; d) Um 
representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; e) Um 
representante da Secretaria Municipal de Educação; f) Um representante 
da Secretaria Municipal de Esportes; e g) Um representante da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública 
O § 1° determina que os membros do inciso I, isto é, 
da sociedade civil, serão indicados pelas suas respectivas organizações 
devendo serem eleitos através de Assembleia Geral Ordinária. § 2° estabelece 
que no caso de vacância de algum membro do inciso I, Sociedade Civil, 
procederá a substituição por outro membro que seja preferencialmente das 
alíneas a ou c. 
2 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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A lei anterior estabelecia em seu artigo 3°, que o 
Conselho seria composto por 75% (setenta e cinco por cento) de integrantes da 
sociedade civil e 25% (vinte e cinco por cento) de membros do poder público. 
II — Do Direito. 
Em relação ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher, cumpre destacar que Conselhos são órgãos da Administração Direta, 
vinculados às Secretarias, sendo que criação e composição é da competência 
do Prefeito Municipal, na forma do parágrafo único, do inciso li, do artigo 75, da 
Lei Orgânica do Município de Birigui. 
Art. 40. "Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponham sobre: (....) IV — organização administrativa, criação, 
estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal; 
Art. 75 - A Administração Municipal compreende: I - Administração Direta -
Secretarias ou órgãos equivalentes; II - Administração Indireta ou 
Fundacional - entidades dotadas de personalidade jurídica própria; 
Parágrafo único - As entidades compreendidas na Administração Indireta 
serão criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias ou órgãos 
equivalentes, em cuja área de competência estiver enquadrada sua 
principal atividade. 
Diante da reestruturação dos membros do Conselho, 
diminuindo a quantidade de membros da sociedade civil e aumentando os 
membros do poder público municipal, entende-se que faz necessário a juntada 
do parecer de reunião de deliberação explanado nas considerações de acordo 
com a Teoria dos Motivos Determinantes. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
~se, rer.brÉaszlnec.+1104, SERPA° 
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Estado de São Paulo 
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III - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
IV — Conclusão. 
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
4 

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