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PROJETO DE LEI N° 3 / 2 5
DISPÕE SOBRE A LEI DO EMPREJOVEM BIRIGUI,
QUE INCENTIVA O PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS DE 16 À 24 ANOS
DE IDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito municipal, a Lei
EmpreJovem Biriguiense, objetivando promover a inserção de jovens no
mercado de trabalho e sua escolarização, estimular o desenvolvimento de
cooperativas de trabalho e das micros, pequenas e médias empresas,
fortalecendo o processo de formulação de políticas e ações de geração de
emprego e renda.
§ 1° Estarão habilitados aos benefícios desta Lei, os
jovens com idade compreendida de 16 (dezesseis) à 24 (vinte e quatro anos) e
que não tenham tido nenhuma relação formal de emprego.
§ 2° As relações de emprego beneficiadas com os
incentivos desta Lei devem estar regulares perante a legislação trabalhista e da
previdência social, cabendo ao empregador todos os ônus legais, inclusive os
encargos sociais.
Art. 2° Serão concedidos incentivos fiscais, para
estimular a abertura de novos postos de trabalho, às empresas que realizarem
as contratações dentro dos aspectos previstos nesta Lei, observadas as
peculiaridades laborais de cada idade.
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Estado de São Paulo
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§ 1°. Este incentivo será aplicado sobre cada
admissão, que represente acréscimo no número de empregados na empresa ou
estabelecimento.
§ 2°. Os novos admitidos deverão ser maiores de 16
anos até a idade máxima de 24 anos, obrigatoriamente matriculados em escolas
públicas, caso não tenham concluído o Ensino Fundamental ou Médio.
§ 3°. Para ter direito ao incentivo fiscal previsto no art.
2° desta Lei, o contrato de trabalho firmado deverá ser igual ou superior a 12
meses.
§ 4°. Os incentivos fiscais durarão enquanto vigente
os contratos de trabalho, podendo ser progressivos de acordo com o número de
contratações.
§ 5°. As empresas habilitadas poderão contratar, nos
termos desta Lei, até 20% (vinte por cento) de sua força de trabalho.
Art. 3° Terão prioridade para preenchimento das
vagas oferecidas, jovens: I — Oriundos de programas sociais, devidamente
cadastrados no CADÚNICO. II — Matriculados no Ensino Médio ou fundamental
em estabelecimento público de ensino. III — Egressos do sistema de acolhimento
institucional.
Art. 4°. Serão destinados preferencialmente a jovens
portadores de deficiência no mínimo 5% (cinco por cento) dos novos postos de
trabalho, decorrentes desta Lei.
Art. 5°. Poderão habilitar-se a participar deste Lei,
mediante Termo de Adesão com a municipalidade, as Cooperativas de Trabalho,
os micros, pequenas e médias empresas, assim definidas quando da
regulamentação deste Lei.
§ 1° As empresas referidas no caput deverão
apresentar plano de expansão, comprovar a não redução de postos de trabalho
nos três meses que antecedem a sua habilitação e comprometer-se a manter os
novos postos de trabalho, relativos aos benefícios desta Lei, pelo período mínimo
de 12 (doze) meses.
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Estado de São Paulo
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§ 2° O empregador tem direito a promover avaliação
de desempenho do jovem contratado durante o primeiro mês de contratação e
optar pela demissão do mesmo ficando o Executivo desobrigado do repasse da
parcela do incentivo.
§ 3° O empregador, respeitada a Legislação
Trabalhista, e na forma do regulamento, poderá, mantendo o posto de trabalho,
substituir o jovem contratado no âmbito desta Lei.
§ 4° As empresas e as cooperativas de trabalho
referidas no caput deverão declarar regularidade das suas obrigações fiscais,
trabalhistas e previdenciárias nos âmbitos federais, estaduais e municipais.
§ 5° No caso de demissão voluntária do jovem
contratado, o empregador poderá substituir por outro jovem habilitado nas
condições de 12 (doze) meses de contrato.
§ 6° As empresas de grande porte, excepcionalmente,
poderão habilitar-se a participar desta Lei, mediante a assinatura do termo de
adesão referido no caput do artigo 5°, desde que contratem do total de vagas
disponíveis 30% (trinta por cento) dos jovens vinculados a programas de
inserção social coordenados ou supervisionados pelo Poder Judiciário e também
jovens egressos do sistema prisional.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Birigüi,
Em 6 de março de 2025
ASSINADO DIGOALSINIC
MARCOS ANTONIO SANTOS
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MARCOS ANTONIO SANTOS
VEREADOR
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Estado de São Paulo
Justificativa
Nosso país vem enfrentando há muito tempo o grave
problema do desemprego são milhões que estão sem emprego formal, e que
após a pandemia da Covid 19, agravou-se a situação do nosso povo, e ainda
não vislumbramos uma melhora diante da real situação econômico que o Brasil
vem enfrentando. Com esse cenário, a faixa populacional que mais sofrem é a
juventude, principalmente aqueles que ainda não tem experiência do mercado
de trabalho, o que para muitos é uma barreira.
Pesquisas mostram a falta de uma experiência
anterior é um empecilho, quase 70%, dos jovens entre 16 e 24 anos de idade
que tentam entrar no mercado de trabalho. O desafio está em fazer que as
empresas entendem o papel fundamental na capacitação desses jovens e na
formação de novos profissionais para o mercado de trabalho, por certa vez, a
falta do incentivo do próprio poder público para que essas empresas possam
fazer a função social e colaborarem que o jovem trabalhador tenha seu espaço
e possa se escolarizar, obter a renda e dando primeiros passos na carreira.
Sendo assim, o presente projeto de lei tem por
objetivo incentivar a inserção dos jovens de 16 e 24 anos de idade. no mercado
de trabalho, fomentando a contratação dos mesmos pelas empresas em nosso
município, em contrapartida oferecerem os incentivos fiscais pelo governo
municipal. Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação
dos Nobres Pares, contanto com o irrestrito apoio a sua aprovação.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 06 de março de 2025
ASSINADO -Hl 4,1,1(
MARCOS ANTONIO SANTOS 1
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MARCOS ANTONIO SANTOS,
VEREADOR.