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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI DO EMPREJOVEM BIRIGUI, QUE INCENTIVA O PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS DE 16 À 24 ANOS DE IDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id39390

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR
2025-03-12 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2025-03-11 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 3 / 2 5 
DISPÕE SOBRE A LEI DO EMPREJOVEM BIRIGUI, 
QUE INCENTIVA O PRIMEIRO EMPREGO PARA JOVENS DE 16 À 24 ANOS 
DE IDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: 
Art. 1°. Fica instituído no âmbito municipal, a Lei 
EmpreJovem Biriguiense, objetivando promover a inserção de jovens no 
mercado de trabalho e sua escolarização, estimular o desenvolvimento de 
cooperativas de trabalho e das micros, pequenas e médias empresas, 
fortalecendo o processo de formulação de políticas e ações de geração de 
emprego e renda. 
§ 1° Estarão habilitados aos benefícios desta Lei, os 
jovens com idade compreendida de 16 (dezesseis) à 24 (vinte e quatro anos) e 
que não tenham tido nenhuma relação formal de emprego. 
§ 2° As relações de emprego beneficiadas com os 
incentivos desta Lei devem estar regulares perante a legislação trabalhista e da 
previdência social, cabendo ao empregador todos os ônus legais, inclusive os 
encargos sociais. 
Art. 2° Serão concedidos incentivos fiscais, para 
estimular a abertura de novos postos de trabalho, às empresas que realizarem 
as contratações dentro dos aspectos previstos nesta Lei, observadas as 
peculiaridades laborais de cada idade. 
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Estado de São Paulo 
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§ 1°. Este incentivo será aplicado sobre cada 
admissão, que represente acréscimo no número de empregados na empresa ou 
estabelecimento. 
§ 2°. Os novos admitidos deverão ser maiores de 16 
anos até a idade máxima de 24 anos, obrigatoriamente matriculados em escolas 
públicas, caso não tenham concluído o Ensino Fundamental ou Médio. 
§ 3°. Para ter direito ao incentivo fiscal previsto no art. 
2° desta Lei, o contrato de trabalho firmado deverá ser igual ou superior a 12 
meses. 
§ 4°. Os incentivos fiscais durarão enquanto vigente 
os contratos de trabalho, podendo ser progressivos de acordo com o número de 
contratações. 
§ 5°. As empresas habilitadas poderão contratar, nos 
termos desta Lei, até 20% (vinte por cento) de sua força de trabalho. 
Art. 3° Terão prioridade para preenchimento das 
vagas oferecidas, jovens: I — Oriundos de programas sociais, devidamente 
cadastrados no CADÚNICO. II — Matriculados no Ensino Médio ou fundamental 
em estabelecimento público de ensino. III — Egressos do sistema de acolhimento 
institucional. 
Art. 4°. Serão destinados preferencialmente a jovens 
portadores de deficiência no mínimo 5% (cinco por cento) dos novos postos de 
trabalho, decorrentes desta Lei. 
Art. 5°. Poderão habilitar-se a participar deste Lei, 
mediante Termo de Adesão com a municipalidade, as Cooperativas de Trabalho, 
os micros, pequenas e médias empresas, assim definidas quando da 
regulamentação deste Lei. 
§ 1° As empresas referidas no caput deverão 
apresentar plano de expansão, comprovar a não redução de postos de trabalho 
nos três meses que antecedem a sua habilitação e comprometer-se a manter os 
novos postos de trabalho, relativos aos benefícios desta Lei, pelo período mínimo 
de 12 (doze) meses. 
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Estado de São Paulo 
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§ 2° O empregador tem direito a promover avaliação 
de desempenho do jovem contratado durante o primeiro mês de contratação e 
optar pela demissão do mesmo ficando o Executivo desobrigado do repasse da 
parcela do incentivo. 
§ 3° O empregador, respeitada a Legislação 
Trabalhista, e na forma do regulamento, poderá, mantendo o posto de trabalho, 
substituir o jovem contratado no âmbito desta Lei. 
§ 4° As empresas e as cooperativas de trabalho 
referidas no caput deverão declarar regularidade das suas obrigações fiscais, 
trabalhistas e previdenciárias nos âmbitos federais, estaduais e municipais. 
§ 5° No caso de demissão voluntária do jovem 
contratado, o empregador poderá substituir por outro jovem habilitado nas 
condições de 12 (doze) meses de contrato. 
§ 6° As empresas de grande porte, excepcionalmente, 
poderão habilitar-se a participar desta Lei, mediante a assinatura do termo de 
adesão referido no caput do artigo 5°, desde que contratem do total de vagas 
disponíveis 30% (trinta por cento) dos jovens vinculados a programas de 
inserção social coordenados ou supervisionados pelo Poder Judiciário e também 
jovens egressos do sistema prisional. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Birigüi, 
Em 6 de março de 2025 
ASSINADO DIGOALSINIC 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
DnOrrNerore come esonorrra D.e ser
p//serroo,,NratelnerlerNigical e SERPRO 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
VEREADOR 
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Estado de São Paulo 
Justificativa 
Nosso país vem enfrentando há muito tempo o grave 
problema do desemprego são milhões que estão sem emprego formal, e que 
após a pandemia da Covid 19, agravou-se a situação do nosso povo, e ainda 
não vislumbramos uma melhora diante da real situação econômico que o Brasil 
vem enfrentando. Com esse cenário, a faixa populacional que mais sofrem é a 
juventude, principalmente aqueles que ainda não tem experiência do mercado 
de trabalho, o que para muitos é uma barreira. 
Pesquisas mostram a falta de uma experiência 
anterior é um empecilho, quase 70%, dos jovens entre 16 e 24 anos de idade 
que tentam entrar no mercado de trabalho. O desafio está em fazer que as 
empresas entendem o papel fundamental na capacitação desses jovens e na 
formação de novos profissionais para o mercado de trabalho, por certa vez, a 
falta do incentivo do próprio poder público para que essas empresas possam 
fazer a função social e colaborarem que o jovem trabalhador tenha seu espaço 
e possa se escolarizar, obter a renda e dando primeiros passos na carreira. 
Sendo assim, o presente projeto de lei tem por 
objetivo incentivar a inserção dos jovens de 16 e 24 anos de idade. no mercado 
de trabalho, fomentando a contratação dos mesmos pelas empresas em nosso 
município, em contrapartida oferecerem os incentivos fiscais pelo governo 
municipal. Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação 
dos Nobres Pares, contanto com o irrestrito apoio a sua aprovação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 06 de março de 2025 
ASSINADO -Hl 4,1,1( 
MARCOS ANTONIO SANTOS 1 
conlan,loie tvn a nstow.va M.e r 
atorm e3) SIRPR O 
MARCOS ANTONIO SANTOS, 
VEREADOR.

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