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materia nº 35/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaREF. PL 35/2025 (PELA ILEGALIDADE)
native_id39392

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Retirado de Tramitação — RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 384/2025)

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
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Birigui — 6 de março de 2025. 
Parecer: 35/2025 
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei 35/2025 — "Autoriza o poder Executivo Municipal 
firmar Convênio com o Birigui Pérola Clube para fomentar a modalidade 
Esportiva Basquetebol". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Birigui 
Pérola Clube para fomentar a modalidade Esportiva Basquetebol. Projeto 
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 657/2025, em 20 de 
fevereiro de 2025. Despachado para parecer em 6 de março de 2025. Recebido 
para parecer em 6 de março 2025. 
I — Do Projeto. 
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Projeto de lei de autoria do poder Executivo que 
autoriza firmar convênio com Birigui Pérola Clube, pessoa jurídica de direito 
privado, com CNPJ devidamente inscrito, tendo por objetivo a utilização da 
quadra poliesportiva e funcionária do respectivo clube, para aulas de 
basquetebol. 
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Estado de São Paulo 
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Afirma que não haverá contraprestação por parte do 
poder público, que os encargos trabalhistas da funcionária com formação em 
educação física continuam a ser de responsabilidade da pessoa jurídica de 
direito privado, afirma ainda que a funcionária em seu artigo 1°, § 3°, deverá 
ministrar uma vez por semana aula da respectiva modalidade esportiva nas 
dependências da Secretaria Municipal de Esportes. 
Específica ainda que as crianças e adolescentes não 
necessitam ser associados para praticar a modalidade esportiva, treinamentos 
serão disponibilizados sem quaisquer custos. 
II — Do Funcionário Público. 
Os termos de convênios, na forma tão propagada 
conceitualmente, tomam por motivo ajustes feitos pelas administrações públicas. 
A diferença entre os ajustes firmados pelos convênios, dos ajustes firmados 
pelos contratos reside no fato de que nos primeiros há busca de objetivos 
comuns não antepostos; no segundo — contratos — há bilateralidade de posições, 
o objeto de uma parte é oposto de outra (compra e venda: uma entrega um bem; 
a outra entrega dinheiro). 
Neste caso específico existe uma contraprestação 
por parte do poder público que vem expressa no artigo 1°, § 3°, do referido projeto 
de lei, que determina que a funcionária da entidade provada ministre aulas na 
Secretaria de Esportes do município, uma vez por semana. 
Sendo assim se faz necessária autorização legislativa 
para estabelecer está espécie de convênio, pis existe uma contraprestação, 
neste caso a referida funcionária enquanto estiver prestando serviços para o 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 1 
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Estado de São Paulo 
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poder público é considerada funcionária pública de acordo com o artigo 327 do 
CP. 
Código Penal: 
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, 
embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou 
função pública. § 1° - Equipara-se a funcionário público quem exerce 
cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha 
para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a 
execução de atividade típica da Administração Pública. § 2° - A pena 
será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos 
neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de 
direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade 
de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder 
público. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 
CORRUPÇÃO ATIVA. OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA A 
EMPREGADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — OAB. 
EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ART. 
327, §1°, DO CÓDIGO PENAL. ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA 
PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA 
NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DO 
CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AGRAVO 
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos 
da ADI 3.026/DF (Relator Ministro Eros Grau, julgado em 8/6/2006, DJ 
29/9/2006), firmou o entendimento de que a Ordem dos Advogados do 
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Estado de São Paulo 
Brasil — OAB é uma entidade sui generis, constituindo "serviço público 
independente", não sendo autarquia federal e nem integrando a 
Administração Pública Federal. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, ao 
julgar o REsp 1.977.628/GO, o qual, assim como estes autos, trata da 
"Operação Passando a Limpo", entendeu que "a Ordem dos Advogados do 
Brasil é uma autarquia sui generis, que presta serviço público de fiscalizar 
a profissão de advogado, função essencial à administração da Justiça, nos 
termos do art. 133 da Constituição, e típica da Administração Pública" 
(REsp n. 1.977.628, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado 
do TRF 1' Região), DJe de 5/8/2022.). 3. O art. 327, § 1°, do Código Penal 
equipara a funcionário público para fins penais aquele que "exerce 
cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha 
para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a 
execução de atividade típica da Administração Pública", como neste 
caso da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. As conclusões do Supremo 
Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.026/DF, no sentido de que a OAB 
não faz parte ou se sujeita à Administração Pública, não têm o condão de 
afastar o presente entendimento, alterando a condição de funcionário 
público por equiparação do empregado da OAB, pois a referida decisão não 
retirou a natureza pública do serviço prestado pela entidade, vinculado à 
sua finalidade institucional de administração da Justiça, relacionada ao 
exercício da advocacia. 5. Evidenciado que as instãncias ordinárias, 
mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, 
entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e 
da autoria do crime de corrupção ativa, constatando-se que o paciente 
participou da empreitada criminosa, oferecendo vantagem indevida à 
Secretária da Comissão de Estágio e Exame da Ordem dos Advogados 
do Brasil, desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento do 
contexto fático probatório dos autos, o que se revela inviável na via 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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do writ. 6. Agravo regimental não provido. AgRg no HABEAS CORPUS N° 
750133 — GO. JULGADO: 14/05/2024. (grifo nosso). 
Como observado equipara-se a funcionário público 
quem exerce cargo, emprego, função, mesmo que transitoriamente, mesmo sem 
remuneração, assim por exemplo os jurados de um Tribunal do Júri, naquele 
momento são equiparados a funcionários públicos e podem ser obrigados a 
responder por qualquer tipo penal referente aos funcionários públicos em geral, 
mesmo coisa os mesários nas eleições, naquele momento são considerados 
funcionários públicos. 
III — Responsabilização do Poder Público. 
A responsabilização do poder público é chamada de 
Responsabilização Extracontratual ou Responsabilidade Civil do Estado ou 
ainda Responsabilidade Aquiliana, em decorrência que não decorre de cláusulas 
contratuais, mas sim de cometimento de atos ilícitos ou até mesmo lícitos, mas 
que causam danos as pessoas, praticados por seus agentes. 
A responsabilidade objetiva possui precisão no artigo 
37, § 6° da CF e no artigo 186 do Código Civil, que determinam que as pessoas 
de direito público ou de direito privado que prestam serviços públicos, 
responderam pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros. 
No caso da responsabilização objetiva foi adotada a 
Teoria do Risco, na qual o Estado é responsável objetivamente pela pratica das 
atividades que exerce quando causar dano as pessoas, possuindo três 
excludentes, quando a culpa é inteiramente da vítima, se a culpa for de terceiro 
ou ainda em decorrência de caso fortuito ou de força maior. 
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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Ainda existe a responsabilização do Estado em 
decorrência de omissão, neste caso os Tribunais tem adotado a Teoria da Culpa, 
que possui três situações, serviço não prestado, serviço mal prestado ou serviço 
prestado atrasado, podendo neste caso haver inversão do ônus da prova, pois a 
vítima não possui obrigação de saber como funciona a administração pública. 
Dessa maneira cabe ao poder público em caso de 
prestação de serviços de terceiros particulares que prestam serviços públicos o 
dever de fiscalização se o serviço está realmente sendo praticado de maneira 
correta, caso contrário, mesmo que seja terceiro de entidade privada, mas 
prestando serviço público será considerado agente público, cabendo ao Estado 
fiscalizar sua realização sob pena de responsabilização por omissão ou ainda 
sob pena de responsabilização objetiva por atos causado pelo agente público, 
mesmo sendo atos lícitos, mas que de alguma maneira causaram dano em 
alguma pessoa. 
Eis jurisprudência nesse sentido: 
APELAÇÃO — Ação de indenização por danos materiais e morais —
Sentença de improcedência - Responsabilidade Civil do Estado — Autora 
sustenta que embora o volume de chuvas tenha sido acentuado na data do 
evento, a responsabilização do Poder Público decorreria de omissão 
administrativa, pois a Prefeitura não teria dado continuidade às obras e a 
manutenção do córrego existente na região, deixando de adotar as 
providências necessárias para evitar o alagamento das residências 
próximas — A perícia foi conclusiva no sentido de que o imóvel encontra-se 
distante do córrego, em rua com declive, não havendo fotos, quaisquer 
documentos ou sinais no imóvel da Autora que indiquem o fato narrado —
Absoluta ausência de nexo causal — Sentença mantida — RECURSO 
DESPROVIDO — (....) Nesse ponto, cumpre ressaltar que a 
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
responsabilidade do ente público, ainda que objetiva em 
determinadas circunstancias, não prescinde da comprovação dos 
pressupostos básicos do dano e do nexo causal. Em se tratando de 
omissão, é imprescindível demonstrar que o Poder Público 
descumpriu um dever legal de agir - dever este que teria o poder de 
impedir ou mitigar o resultado danoso. (....) Portanto, cumpre pontuar 
que, embora não se ignore a possibilidade de falhas na atuação do Poder 
Público, a legislação processual e o sistema de responsabilidade civil 
exigem a comprovação efetiva dos fatos alegados, do dano e do nexo de 
causalidade. A simples alegação de alagamentos ou a notoriedade de 
problemas em determinados bairros não exime a parte de demonstrar, de 
modo inequívoco, a ocorrência do evento danoso em sua residência e a 
contribuição concreta de eventuais omissões municipais para o prejuízo 
sofrido. Assim, não se trata de negar a gravidade que uma enchente 
pode ter na vida do cidadão, mas sim de exigir a demonstração de que 
a Administração efetivamente concorreu para o dano moral, por ter 
agido abaixo dos padrões exigíveis ou por ter-se omitido em situação 
na qual era possível de impedir-se o resultado. Sem provas mínimas, 
não se pode condenar o Poder Público a reparar danos que não 
restaram demonstrados. Apelação Cível n° 1003040-86.2015.8.26.0053. 
São Paulo, 6 de março de 2025. (grifo nosso). 
Assim existe sim a responsabilização do poder 
público em relação ao presente projeto de lei, pois existe prestação de serviço 
público e se não for prestado adequadamente ou causar dano em alguém de 
alguma maneira é o poder público que será responsabilizado. 
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
IV — Do Direito. 
Cumpre salientar que de acordo com o que foi 
exemplificado, existe a responsabilização do poder público por atos praticados 
por quem mesmo que transitoriamente preste serviço público, mesmo sem 
remuneração, diante disto, o poder público possui a incumbência de fiscalizar a 
sua prestação para o bom desempenho e caso houver dano poderá responder 
objetivamente. 
Dessa maneira é fundamental que se apresente um 
plano de trabalho referente as atividades a ser desempenhadas pela prestadora 
de serviços na sua atuação como agente público, especificando horários, 
quantidade de alunos e tudo mais que um plano de trabalho deve conter. 
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo: 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERCEIRO SETOR. 
REGULARIDADE. Convênio para fortalecimento do desenvolvimento das 
ações e serviços de assistência à saúde. Fundação privada sem fins 
lucrativos. Regularidade. Recomendações. (....) Relativamente à 
execução do Convênio, certificou o atendimento ao proposto no Plano 
de Trabalho para o exercício em análise. Informou que o parecer5 
conclusivo emitido pelo Órgão Público atestou a prestação de contas 
total pela Entidade Beneficiária, assegurando o adimplemento das 
cláusulas avençadas, do plano de trabalho e das metas. Processo: TC￾014847.989.21-7. (grifo nosso). 
O plano de trabalho é fundamental para a supervisão 
da prestação do serviço público pelo poder municipal e pelos parlamentares, 
8 A5,1,1.0 
FERNANDO BA0010 BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
sempre enfatizando que existe responsabilização do poder público em toda 
prestação de serviço público, seja pelos seus próprios agentes ou de pessoas 
de direito privado que estão prestando serviços públicos ou ainda qualquer 
pessoa que se encontre nesta situação como já citado o exemplo de mesários 
em dia de eleições. 
Constituição Federal: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: (....) § 6° As pessoas jurídicas de direito 
público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos 
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a 
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos 
de dolo ou culpa. 
Código Civil: 
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou 
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que 
exclusivamente moral, comete ato ilícito. 
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê￾lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou 
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 
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FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
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Estado de São Paulo 
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V - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
VI — Conclusão. 
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
0.11.30 MI. Nlt 
FERNANDO BAOGIO BARBIERE 
rn.dad,rne aza........v ...110Ch. 51...aca 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588 
10 

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