amara C7Kunicipai CUirigüi
Estado de São Paulo
T
Birigui — 6 de março de 2025.
Parecer: 35/2025
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 35/2025 — "Autoriza o poder Executivo Municipal
firmar Convênio com o Birigui Pérola Clube para fomentar a modalidade
Esportiva Basquetebol".
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza o poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Birigui
Pérola Clube para fomentar a modalidade Esportiva Basquetebol. Projeto
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 657/2025, em 20 de
fevereiro de 2025. Despachado para parecer em 6 de março de 2025. Recebido
para parecer em 6 de março 2025.
I — Do Projeto.
noa
v.4rn
Projeto de lei de autoria do poder Executivo que
autoriza firmar convênio com Birigui Pérola Clube, pessoa jurídica de direito
privado, com CNPJ devidamente inscrito, tendo por objetivo a utilização da
quadra poliesportiva e funcionária do respectivo clube, para aulas de
basquetebol.
1
aºwrw .rz
FERNANDO BA0010 BARBIERE
htlpV/Serprepv.briasfi.r.der Metal
1
e SFRPRO
eárnara cïkunicipal d e carigüi
Estado de São Paulo
BO OMNIAVI T
Afirma que não haverá contraprestação por parte do
poder público, que os encargos trabalhistas da funcionária com formação em
educação física continuam a ser de responsabilidade da pessoa jurídica de
direito privado, afirma ainda que a funcionária em seu artigo 1°, § 3°, deverá
ministrar uma vez por semana aula da respectiva modalidade esportiva nas
dependências da Secretaria Municipal de Esportes.
Específica ainda que as crianças e adolescentes não
necessitam ser associados para praticar a modalidade esportiva, treinamentos
serão disponibilizados sem quaisquer custos.
II — Do Funcionário Público.
Os termos de convênios, na forma tão propagada
conceitualmente, tomam por motivo ajustes feitos pelas administrações públicas.
A diferença entre os ajustes firmados pelos convênios, dos ajustes firmados
pelos contratos reside no fato de que nos primeiros há busca de objetivos
comuns não antepostos; no segundo — contratos — há bilateralidade de posições,
o objeto de uma parte é oposto de outra (compra e venda: uma entrega um bem;
a outra entrega dinheiro).
Neste caso específico existe uma contraprestação
por parte do poder público que vem expressa no artigo 1°, § 3°, do referido projeto
de lei, que determina que a funcionária da entidade provada ministre aulas na
Secretaria de Esportes do município, uma vez por semana.
Sendo assim se faz necessária autorização legislativa
para estabelecer está espécie de convênio, pis existe uma contraprestação,
neste caso a referida funcionária enquanto estiver prestando serviços para o
7
FERNANDO BAGGIO BARBIERE 1
com IfiVrtirt,a Nele sie ele...a...e..
1111.12.1,00....M.4101.114.1 42) SERPRO
âmara Cfkunicipal ale CUirigüi
Estado de São Paulo
T
poder público é considerada funcionária pública de acordo com o artigo 327 do
CP.
Código Penal:
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem,
embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou
função pública. § 1° - Equipara-se a funcionário público quem exerce
cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha
para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a
execução de atividade típica da Administração Pública. § 2° - A pena
será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos
neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de
direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade
de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder
público.
Eis jurisprudência nesse sentido:
EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CORRUPÇÃO ATIVA. OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA A
EMPREGADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — OAB.
EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ART.
327, §1°, DO CÓDIGO PENAL. ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA
PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA
NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos
da ADI 3.026/DF (Relator Ministro Eros Grau, julgado em 8/6/2006, DJ
29/9/2006), firmou o entendimento de que a Ordem dos Advogados do
3 /..511.44D.J. DO411.,Vt,4 IF
FERNANDO BA0010 BARBIER E
A cor.1,n **synat...•• re, a•e• e„
ntt.rnwerpoe.tomerlassindwor-oveal
câmara C-Municipal de CUiriglii
Estado de São Paulo
Brasil — OAB é uma entidade sui generis, constituindo "serviço público
independente", não sendo autarquia federal e nem integrando a
Administração Pública Federal. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar o REsp 1.977.628/GO, o qual, assim como estes autos, trata da
"Operação Passando a Limpo", entendeu que "a Ordem dos Advogados do
Brasil é uma autarquia sui generis, que presta serviço público de fiscalizar
a profissão de advogado, função essencial à administração da Justiça, nos
termos do art. 133 da Constituição, e típica da Administração Pública"
(REsp n. 1.977.628, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1' Região), DJe de 5/8/2022.). 3. O art. 327, § 1°, do Código Penal
equipara a funcionário público para fins penais aquele que "exerce
cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha
para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a
execução de atividade típica da Administração Pública", como neste
caso da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. As conclusões do Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.026/DF, no sentido de que a OAB
não faz parte ou se sujeita à Administração Pública, não têm o condão de
afastar o presente entendimento, alterando a condição de funcionário
público por equiparação do empregado da OAB, pois a referida decisão não
retirou a natureza pública do serviço prestado pela entidade, vinculado à
sua finalidade institucional de administração da Justiça, relacionada ao
exercício da advocacia. 5. Evidenciado que as instãncias ordinárias,
mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos,
entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e
da autoria do crime de corrupção ativa, constatando-se que o paciente
participou da empreitada criminosa, oferecendo vantagem indevida à
Secretária da Comissão de Estágio e Exame da Ordem dos Advogados
do Brasil, desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento do
contexto fático probatório dos autos, o que se revela inviável na via
ASSINK,r, QIGITAL
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
4 11...Vryerpager..airalmhder.1.0•1 SERPRO
amara 7Kunicipal CUirigtii
Estado de São Paulo
ohisiN•oT
do writ. 6. Agravo regimental não provido. AgRg no HABEAS CORPUS N°
750133 — GO. JULGADO: 14/05/2024. (grifo nosso).
Como observado equipara-se a funcionário público
quem exerce cargo, emprego, função, mesmo que transitoriamente, mesmo sem
remuneração, assim por exemplo os jurados de um Tribunal do Júri, naquele
momento são equiparados a funcionários públicos e podem ser obrigados a
responder por qualquer tipo penal referente aos funcionários públicos em geral,
mesmo coisa os mesários nas eleições, naquele momento são considerados
funcionários públicos.
III — Responsabilização do Poder Público.
A responsabilização do poder público é chamada de
Responsabilização Extracontratual ou Responsabilidade Civil do Estado ou
ainda Responsabilidade Aquiliana, em decorrência que não decorre de cláusulas
contratuais, mas sim de cometimento de atos ilícitos ou até mesmo lícitos, mas
que causam danos as pessoas, praticados por seus agentes.
A responsabilidade objetiva possui precisão no artigo
37, § 6° da CF e no artigo 186 do Código Civil, que determinam que as pessoas
de direito público ou de direito privado que prestam serviços públicos,
responderam pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.
No caso da responsabilização objetiva foi adotada a
Teoria do Risco, na qual o Estado é responsável objetivamente pela pratica das
atividades que exerce quando causar dano as pessoas, possuindo três
excludentes, quando a culpa é inteiramente da vítima, se a culpa for de terceiro
ou ainda em decorrência de caso fortuito ou de força maior.
5
FERNANDO BAOGIO BARBIERE
,ovbeattinakeor.elsital e SIRPRO
amara ClKunicipai CUirigiii
Estado de São Paulo
B°It ommu+N T
Ainda existe a responsabilização do Estado em
decorrência de omissão, neste caso os Tribunais tem adotado a Teoria da Culpa,
que possui três situações, serviço não prestado, serviço mal prestado ou serviço
prestado atrasado, podendo neste caso haver inversão do ônus da prova, pois a
vítima não possui obrigação de saber como funciona a administração pública.
Dessa maneira cabe ao poder público em caso de
prestação de serviços de terceiros particulares que prestam serviços públicos o
dever de fiscalização se o serviço está realmente sendo praticado de maneira
correta, caso contrário, mesmo que seja terceiro de entidade privada, mas
prestando serviço público será considerado agente público, cabendo ao Estado
fiscalizar sua realização sob pena de responsabilização por omissão ou ainda
sob pena de responsabilização objetiva por atos causado pelo agente público,
mesmo sendo atos lícitos, mas que de alguma maneira causaram dano em
alguma pessoa.
Eis jurisprudência nesse sentido:
APELAÇÃO — Ação de indenização por danos materiais e morais —
Sentença de improcedência - Responsabilidade Civil do Estado — Autora
sustenta que embora o volume de chuvas tenha sido acentuado na data do
evento, a responsabilização do Poder Público decorreria de omissão
administrativa, pois a Prefeitura não teria dado continuidade às obras e a
manutenção do córrego existente na região, deixando de adotar as
providências necessárias para evitar o alagamento das residências
próximas — A perícia foi conclusiva no sentido de que o imóvel encontra-se
distante do córrego, em rua com declive, não havendo fotos, quaisquer
documentos ou sinais no imóvel da Autora que indiquem o fato narrado —
Absoluta ausência de nexo causal — Sentença mantida — RECURSO
DESPROVIDO — (....) Nesse ponto, cumpre ressaltar que a
6
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
memserpokarne Woovnweraglut
1
SERPRO
L")
omsiksmaT
âmara ciKunicipal c)3 I
MCI Ui
Estado de São Paulo
responsabilidade do ente público, ainda que objetiva em
determinadas circunstancias, não prescinde da comprovação dos
pressupostos básicos do dano e do nexo causal. Em se tratando de
omissão, é imprescindível demonstrar que o Poder Público
descumpriu um dever legal de agir - dever este que teria o poder de
impedir ou mitigar o resultado danoso. (....) Portanto, cumpre pontuar
que, embora não se ignore a possibilidade de falhas na atuação do Poder
Público, a legislação processual e o sistema de responsabilidade civil
exigem a comprovação efetiva dos fatos alegados, do dano e do nexo de
causalidade. A simples alegação de alagamentos ou a notoriedade de
problemas em determinados bairros não exime a parte de demonstrar, de
modo inequívoco, a ocorrência do evento danoso em sua residência e a
contribuição concreta de eventuais omissões municipais para o prejuízo
sofrido. Assim, não se trata de negar a gravidade que uma enchente
pode ter na vida do cidadão, mas sim de exigir a demonstração de que
a Administração efetivamente concorreu para o dano moral, por ter
agido abaixo dos padrões exigíveis ou por ter-se omitido em situação
na qual era possível de impedir-se o resultado. Sem provas mínimas,
não se pode condenar o Poder Público a reparar danos que não
restaram demonstrados. Apelação Cível n° 1003040-86.2015.8.26.0053.
São Paulo, 6 de março de 2025. (grifo nosso).
Assim existe sim a responsabilização do poder
público em relação ao presente projeto de lei, pois existe prestação de serviço
público e se não for prestado adequadamente ou causar dano em alguém de
alguma maneira é o poder público que será responsabilizado.
.501.0 0.11MME/11,
FERNANDO BAOGIO BARBIERE
npveurpro.ser Unntànader.al.kal 0SERPRO
O amara CNunicipal d e C cri g üi
Estado de São Paulo
IV — Do Direito.
Cumpre salientar que de acordo com o que foi
exemplificado, existe a responsabilização do poder público por atos praticados
por quem mesmo que transitoriamente preste serviço público, mesmo sem
remuneração, diante disto, o poder público possui a incumbência de fiscalizar a
sua prestação para o bom desempenho e caso houver dano poderá responder
objetivamente.
Dessa maneira é fundamental que se apresente um
plano de trabalho referente as atividades a ser desempenhadas pela prestadora
de serviços na sua atuação como agente público, especificando horários,
quantidade de alunos e tudo mais que um plano de trabalho deve conter.
Eis jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo:
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERCEIRO SETOR.
REGULARIDADE. Convênio para fortalecimento do desenvolvimento das
ações e serviços de assistência à saúde. Fundação privada sem fins
lucrativos. Regularidade. Recomendações. (....) Relativamente à
execução do Convênio, certificou o atendimento ao proposto no Plano
de Trabalho para o exercício em análise. Informou que o parecer5
conclusivo emitido pelo Órgão Público atestou a prestação de contas
total pela Entidade Beneficiária, assegurando o adimplemento das
cláusulas avençadas, do plano de trabalho e das metas. Processo: TC014847.989.21-7. (grifo nosso).
O plano de trabalho é fundamental para a supervisão
da prestação do serviço público pelo poder municipal e pelos parlamentares,
8 A5,1,1.0
FERNANDO BA0010 BARBIERE
ttp://aPpopro ILkr/4351,1eder (2) SERPRO
~~5
OhiN1A'OW
eãrnara cMunicipal - de cUirigui
Estado de São Paulo
sempre enfatizando que existe responsabilização do poder público em toda
prestação de serviço público, seja pelos seus próprios agentes ou de pessoas
de direito privado que estão prestando serviços públicos ou ainda qualquer
pessoa que se encontre nesta situação como já citado o exemplo de mesários
em dia de eleições.
Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (....) § 6° As pessoas jurídicas de direito
público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa.
Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercêlo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
.510.00 ..oatme
FERNANDO BAOGIO BARBIERE
SERPRO
eâmara cMunicipal Carigüi
Estado de São Paulo
"RoRomNikoT
V - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
VI — Conclusão.
Assim, opinamos pela ilegalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
0.11.30 MI. Nlt
FERNANDO BAOGIO BARBIERE
rn.dad,rne aza........v ...110Ch. 51...aca
110 ~PIRO
Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP n° 298.588
10