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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS VAGOS DE PROFESSOR II E A CRIAÇÃO DE QUINZE CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO QUADRO DE PESSOAL REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010
native_id39395

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 10/04/2025
2025-04-08 Aprovado em 2º turno — APROVADO EM 2º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2025
2025-04-04 Incluído na Ordem do Dia - Votação em 2º Turno — OFÍCIO CIRCULAR 21/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 2025
2025-04-01 Aprovado em 1º turno — APROVADO EM 1º TURNO, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01 DE ABRIL DE 2025
2025-03-28 Incluído na Ordem do Dia - Votação em 1º Turno — OFÍCIO CIRCULAR Nº 20/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 1º DE ABRIL DE 2025
2025-03-26 Aguardando para entrar na ordem do dia — APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
2025-03-12 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2025-03-10 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-08T20:48:57.976759-03:00 APROVADO EM 2º TURNO 13 0 0
2025-04-02T09:43:03.344595-03:00 APROVADO EM 1º TURNO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
Câmara Municipalile g r güi - SP 
1111111 11 11111 
PROTOCOLO GERAL 752/202 
Data: 10/03/2025 - Horário: 15:_ 
Legislativo - PLC 2/2025 
OFÍCIO N° 388/2025 em 10 de março de 2025 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
0 2 / 2 5 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Considerando que faz quase 20 (vinte) anos que não é 
realizado Concurso Público para provimento dos cargos efetivos de Professor de 
Educação Física; 
Considerando que, em julho de 2023, aposentou-se o último 
Professor II de Educação Física Efetivo que ministrava aulas na EM ProP "Dirce Spínola 
Najas", ficando 100 % do quadro ocupado por docentes temporários; 
Considerando que consta do quadro de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Birigui o seguinte quantitativo de cargos de Professor II: 
Denominação Quantidade de Cargos Vagos 
Requisito Legal
Anexo III — LC 32/2010 
Professor II 07 
Licenciatura Plena com habilitação na 
disciplina correspondente. 
Considerando que, conforme tabela anterior, tanto a 
nomenclatura do cargo quanto o requisito para o exercício de suas funções não guardam 
qualquer identificação com a área de Educação Física; 
Considerando que, os profissionais que ocupavam o cargo de 
Professor II, na realidade, estavam lotados, em sua maioria, na Secretaria de Esportes, 
Secretaria de Assistência Social e, a minoria, na Secretaria de Educação; 
Considerando que, como pode ser visto na tabela anterior, o 
cargo de Professor II sequer exigia do candidato que, juntamente com a Licenciatura Plena em 
Educação Física, fosse apresentado o registro ativo no respectivo conselho, conforme 
exigido pela Lei Federal n° 9.696, de 1° de setembro de 1998; 
Considerando que, diante dos servidores já aposentados do 
cargo de Professor II e que manterão essa nomenclatura mesmo na inatividade, mais adequado 
se mostra extinguir os atuais 07 (sete) cargos vagos com essa denominação, criando-se um 
novo cargo (Professor de Educação Física) que melhor corresponda à realidade da rede 
municipal de ensino; 
Considerando que, mesmo com a criação de 15 (quinze) cargos 
de Educação Física, conforme disposto neste projeto de lei complementar, na realidade, o 
impacto financeiro será correspondente a somente 08 (oito) cargos, uma vez que a 
extinção de 07 cargos vagos de Professor II compensará tal diferença, como se nota abaixo: 
Denominação Qtde de Cargos 
Criados 
Qtde de Cargos 
Extintos de Professor 
II 
Diferença de 
Cargos para 
Impacto Financeiro 
Professor de Educação 
Física 15 - 07 (economia) 
08 cargos de
Professor de 
Educação Física 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP] - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
f,kj$ 
12.'4 
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IA% camix`ot " 
BIRIGUI 
Considerando que, com a criação do novo cargo de Professor de 
Educação Física, foram inseridas entre suas atribuições ações voltadas à adaptação 
curricular e à política de inclusão dos alunos com deficiência, providência que contribui 
para o aperfeiçoamento da função e o melhor atendimento a esses estudantes; 
Considerando que, tanto a nova nomenclatura como a correção 
dos requisitos e atribuições do cargo de Professor de Educação Física partem da busca pela 
oferta de uma educação de qualidade, trazendo maior segurança e proteção aos alunos, 
uma vez que o profissional deverá ser devidamente habilitado no Conselho Profissional 
correspondente (Conselho de Educação Física, visto ser uma exigência da Lei Federal n° 
9.696/1998); 
Considerando o acima exposto e tentando dar continuidade ao 
serviço prestado com um quadro de pessoal melhor ajustado às nossas necessidades, antes que 
seja aberto Concurso Público para o provimento efetivo dessas 15 (quinze) vagas de Professor 
de Educação Física; 
Considerando que, uma vez aprovado este Projeto de Lei 
Complementar, a Secretaria de Educação enviará requisição para que tal cargo conste do 
edital de abertura de Concurso Público de Provas e Títulos 2025, 
Submetemos à apreciação o Projeto de Lei Complementar, 
anexo, que "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS VAGOS DE PROFESSOR II E 
A CRIAÇÃO DE QUINZE CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
FÍSICA NO QUADRO DE PESSOAL REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 
17 DE SETEMBRO DE 2010". 
Atenciosamente, 
SAMANTA P 
A Sua Excelência, o Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI 
A AL B 
refeita 
I BORINI 
cipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - 3ardlm Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0 2 / 2 5 
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS 
VAGOS DE PROFESSOR II E A CRIAÇÃO DE QUINZE CARGOS 
PÚBLICOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO QUADRO 
DE PESSOAL REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 17 
DE SETEMBRO DE 2010. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1°. Ficam declarados extintos, em decorrência de sua 
vacância, os cargos de Professor II integrantes do quadro de pessoal regido pela Lei 
Complementar n° 32, de 17 de setembro de 2010. 
ART. 2°. Fica criado e incluído em todo o texto e anexos da Lei 
Complementar n° 32, de 17 de setembro de 2010, dentro da Classe de Docentes, o cargo 
público de Professor de Educação Física, conforme disposto abaixo: 
Denominação Forma de 
Provimento 
Qtde. de 
Cargos 
Anexo / 
Tabela de 
Vencimentos 
Requisitos 
Tipo de
Jornada 
(art. 62, inc. 
IV) 
Professor de 
Educação Fisica 
Concurso 
Público de 
Provas e 
Títulos 
Nomeação 
15 VII — CD 2 
(R$ 4.011,17) 
Licenciatura Plena 
em Educação Fisica, 
com registro ativo no 
respectivo conselho 
profissional. 
Jornada Básica 
de Trabalho 
Docente 
(JBTD) 
ART. 3°. Os Anexos I, III e V da Lei Complementar n° 32, de 
17 de setembro de 2010 passam a vigorar conforme consta desta Lei, criando-se, ainda, no 
mencionado diploma legal, o item "V-A" no Anexo VI (Das Atribuições) e o Anexo X 
(Quantidade Atualizada dos Cargos Existentes no Quadro de Servidores do Magistério 
Público Municipal). 
ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
SAMANTA P LA L 
refeita nicipal 
ANI BORINI 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.blrigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
ANEXO I 
ENQUADRAMENTO DAS CLASSES DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO 
MAGISTÉRIO 
Denominação Tipo de Jornada Anexo/Tabela de 
Vencimentos 
Padrão de Referência 
Nível Grau 
Educador de CEI JETD — inc. III, art. 62 VII — CD 1 
Posicionar no nível de 
formação correspondente 
de 1 a 20 
A a Z 
Professor de Educação 
Integral JETD — inc. III, art. 62 VII — CD 2 
Posicionar no nível de 
formação correspondente 
de 1 a 20 
A a Z 
Professor Auxiliar JBTD — inc. IV, art. 62 VII — CD 2 
Posicionar no nível de 
formação correspondente 
de 1 a 20 
A a Z 
Professor de 
Educação Infantil JBTD — inc. IV, art. 62 VII — CD 2 
Posicionar no nível de 
formação correspondente 
de 1 a 20 
A a Z 
Professor I JBTD — inc. IV, art. 62 VII — CD 2 
Posicionar no nível de 
formação correspondente 
de 1 a 20 
A a Z 
Professor de Educação 
Física JBTD — inc. IV, art. 62 VII — CD 2 
Posicionar no nível de 
formação correspondente 
de 1 a 20 
A a Z 
Professor I de 
Educação de Jovens e 
Adultos 
JPTD — inc. I, art. 62 VII — CD 3 
Posicionar no nível de 
formação correspondente 
de 1 a 20 
A a Z 
Professor de Educação 
Especial JBTD — inc. IV, art. 62 VII — CD 4 
Posicionar no nível de 
formação correspondente 
de 1 a 20 
A a Z 
Orientador Pedagógico 
de CEI 40 horas semanais (art. 70) VIII — CEE 1 
Posicionar no nível de 
formação correspondente 
de 1 a 20 
A a Z 
Diretor de CEI 40 horas semanais (art. 70) VIII - CEE 2 
Posicionar no nível de 
formação correspondente 
de 1 a 20 
A a Z 
Diretor de Escola 40 horas semanais (art. 70) VIII - CEE 3 
Posicionar no nível de 
formação correspondente 
de 1 a 20 
A a Z 
Supervisor de Ensino A 40 horas semanais (art. 70) VIII - CEE 4 
Posicionar no nível de 
formação correspondente 
de 1 a 20 
a Z 
Lei Complementar n° 32, de 17/09/2.010. 
SAMANTA P • A A AB 
refeita Mu 
NI BORINI 
pai 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP] - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
11/ 
i "NIA40410"41" 
BIRIGÜI 
ANEXO III 
DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS. 
DENOMINAÇÃO FORMAS DE PROVIMENTO REQUISITOS MÍNIMOS PARA 
PROVIMENTO DE CARGO 
CLASSES DE DOCENTES 
Educador de CEI Concurso Público de Provas e Títulos 
Nomeação 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, 
ambas com habilitação na Educação Infantil. 
Professor Auxiliar* Concurso Público de Provas e Títulos 
Nomeação 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, 
ambas com habilitação na Educação Infantil e nos anos 
iniciais do Ensino Fundamental. 
Professor de Educação Infantil Concurso Público de Provas e Títulos 
Nomeação 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, 
ambas com habilitação na Educação Infantil. 
Professor de Educação 
Integral 
Concurso Público de Provas e Títulos 
Nomeação 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, 
ambas com habilitação na Educação Infantil e nos anos 
iniciais do Ensino Fundamental; ou Licenciatura Plena 
em Educação Física e registro no CREF para atuação 
nas oficinas de dança e esporte e ginástica. 
Professor I Concurso Público de Provas e Títulos 
Nomeação 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, 
ambas com habilitação nos anos iniciais do Ensino 
Fundamental. 
Professor de Educação Física Concurso Público de Provas e Títulos 
Nomeação 
Licenciatura Plena em Educação Física, com registro 
ativo no respectivo conselho profissional. 
Professor de Educação 
Especial 
Concurso Público de Provas e Títulos 
Nomeação 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, 
ambas com habilitação ou Pós-Graduação de no mínimo 
360 (trezentas e sessenta) horas na área de Educação 
Especial. 
CLASSES DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO 
Orientador Pedagógico de CEI Concurso Público de Provas e Títulos 
Nomeação 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em 
Educação (Mestrado e Doutorado) e experiência mínima 
de 3 (três) anos de efetivo exercício na função docente. 
Diretor de CEI Concurso Público de Provas e Títulos 
Nomeação 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em 
Educação (Mestrado e Doutorado) e experiência mínima 
de 3 (três) anos de efetivo exercício na função docente. 
Diretor de Escola Concurso Público de Provas e Títulos 
Nomeação 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em 
Educação (Mestrado e Doutorado) e experiência mínima 
de 3 (três) anos de efetivo exercício na função docente. 
Supervisor de Ensino Concurso Público de Provas e Títulos 
Nomeação 
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em 
Educação (Mestrado e Doutorado) e experiência mínima 
de 3 (três) anos de efetivo exercício na função docente. 
CLASSE DE APOIO EDUCACIONAL 
Babá (Em extinção) Concurso Público de Provas e Títulos 
Nomeação 
Alfabetizado 
• Nos termos do § 2°, artigo il. 
• Lei Complementar n° 32, de 17/09/2.010. 
SAMANTA PA A AL ANI BORINI 
unicipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI 
ANEXO V 
INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DO QUADRO DE APOIO 
EDUCACIONAL 
(Artigo 2° desta Lei Complementar) 
1 - QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
1.1 - Classes de Especialistas em Educação 
Orientador Pedagógico de CEI 
Diretor de CEI 
Diretor de Escola 
Supervisor de Ensino 
1.2 — Classes de Especialistas em Educação em Função Gratificada 
Coordenador Pedagógico 
Vice-Diretor de Escola 
Coordenador de Área de Educação Infantil - Creche 
Coordenador de Área de Educação Infantil — Pré-escola 
Coordenador de Área de Ensino Fundamental — Língua Portuguesa 
Coordenador de Área de Ensino Fundamental — Matemática 
Coordenador de Área de Ensino Fundamental — demais componentes 
(Ciências/Educação Ambiental, História, Geografia, Artes e Educação Física. 
curriculares 
Coordenador de Área de Ensino Fundamental — Alfabetização 
Coordenador de Área de Atendimento Educacional Especializado (AEE) 
1.3 - Classes de Docentes 
Educador de CEI 
Professor de Educação Integral 
Professor Auxiliar 
Professor de Educação Infantil 
Professor I 
Professor de Educação Física 
Professor de Educação Especial 
2 - QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO EDUCACIONAL 
2.1 - Classe de Apoio Educacional 
Babá (nível 1) (em extinção na vacância) 
2.2 — Classe de Apoio Técnico Educacional 
Babá (nível 2) (em extinção na vacância) 
Lei Complementar n° 32, de 17/09/2010. 
SAMANTA PAU 
P-. 
ALAB 
eita Manje 
BORINI 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP] - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
a) planejar e ministrar aulas de educação fisica aos alunos de 1° ao 5° ano do 
Ensino Fundamental, seguindo as diretrizes e o plano de ensino da rede 
municipal de ensino; 
b) conduzir a aprendizagem e participar do processo de planejamento das 
atividades concernentes à educação física da rede municipal de ensino e da 
Unidade Escolar; 
c) dedicar-se ao desenvolvimento do aluno para uma formação humana 
integral quanto a conduta social, habilidades e conhecimentos universais; 
d) planejar procedimentos didáticos em consonância com os objetivos de 
aprendizagem e avaliar continuamente o processo de ensino e 
aprendizagem da educação fisica; 
e) elaborar e selecionar materiais e recursos pedagógicos diversificados para o 
ensino da educação física; 
f) promover a integração da aprendizagem da educação física com os demais 
componentes curriculares e atividades da Unidade Escolar, por meio da 
participação e diálogo das decisões coletivas na escola; 
realizar a avaliação antropométrica dos alunos (peso e estatura) e fazer o 
registro dos dados dentro do prazo estipulado; 
h) constatar necessidades especiais motoras e de aprendizagem nas aulas de 
educação física, mantendo diálogo com os demais professores e gestores 
para adaptações e flexibilizações curriculares bem como apoio aos alunos 
com necessidades especiais; 
i) participar do planejamento e, se solicitado, execução de projetos 
extraclasse, eventos temáticos, comemorações, culminâncias de trabalhos, 
inserindo atividades e práticas com a educação física nesses momentos 
sempre que possível; 
empenhar-se em prol do desenvolvimento cognitivo, afetivo, social e motor 
das crianças; bem como atitudes e relações respeitosas, por meio de 
práticas pedagógicas que acompanham o progresso científico e social; 
k) atender às solicitações da Direção da Unidade Escolar, referentes à sua ação 
docente; 
1) zelar pela disciplina e pelo material docente que esteja sobre a sua guarda; 
m) participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; 
n) elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da 
BIRIGÜI 
ANEXO VI 
DAS ATRIBUIÇÕES 
V-A — Professor de Educação Física 
g) 
j) 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNP] - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BIRIGUI 
escola; 
o) zelar pela aprendizagem dos alunos; 
p) estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de 
menor rendimento; 
q) ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; 
r) participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à 
avaliação e ao desenvolvimento profissional; 
s) colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e 
comunidade; 
t) incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins 
educacionais da escola e ao processo de ensino e aprendizagem; 
u) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
SAMANTA PAIJIÁ ALAB I BORINI 
cipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Pua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001.80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
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A> 
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BIRIGÜI 
ANEXO X 
QUANTIDADE ATUALIZADA DOS CARGOS EXISTENTES NO QUADRO DE 
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
Denominação Formas de Provimento Número Cargos Existentes 
Educador de CEI 
Concurso Público de Provas e 
Títulos 
Nomeação 
300
Professor de Educação Infantil 
Concurso Público de Provas e 
Títulos 
Nomeação 
150 
Professor de Educação Integral* 
Concurso Público de Provas e 
Títulos 
Nomeação 
49 (portadores de diploma de 
licenciatura plena em Pedagogia / 
Normal Superior)
04 (portadores de diploma de 
licenciatura plena em educação fisica 
e registro no CREF) 
Professor de Educação Física 
Concurso Público de Provas e 
Títulos 
Nomeação 
15
Professor de Educação Especial 
Concurso Público de Provas e 
Títulos 
Nomeação 
10
Orientador Pedagógico de CEI 
Concurso Público de Provas e 
Títulos 
Nomeação 
20 
Diretor de CEI 
Concurso Público de Provas e 
Títulos 
Nomeação 
15 
Diretor de Escola 
Concurso Público de Provas e 
Títulos 
Nomeação 
18 
Supervisor de Ensino Concurso Público de Provas e 
Títulos 
Nomeação 
08 
Coordenador Peda gógico Função Gratificada 
Nomeação 
35 
Vice-Diretor de Escola Função Gratificada 
Nomeação 
20
* O edital do concurso público indicará as vagas exclusivas para provimento por pedagogos ou licenciados em Educação Física e 
CREF, de acordo com a quantidade de cargos existentes nesta tabela. Os processos de atribuição de aulas e de remoção dos 
Professores de Educação Integral observarão os requisitos para o provimento do cargo. 
Lei Complementar n° 32, de 17/09/2.010. 
SAMANTA LA A A 
refeita M 
ANI BORINI 
cipal 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
4,1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ 46.151.718/0001-80 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
01/2025 
Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal proveniente da criação de 8 (oito) cargos de Professor de Educação Física, 
conforme planilha elaborada pela Secretaria de Administração. 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024 - R$ 570.204.192,72, COM PROJEÇÃO DE ACRÉSCIMO DE 
3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026, 2027 e 2028. 
DISCRIMINAÇÕES Janeiro 2025 
Estimativa Exercício 
de 2026 
Estimativa Exercício 
de 2027 
Estimativa Exercício 
de 2028 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 570.204.192,72 R$ 590.161.339,47 R$ 610.816.986,35 R$ 632.195.580,87 
PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO DA RCL 0,00% 3,50% 3,50% 3,50% 
A Receita Corrente Líquida é apurada nos termos do disposto no artigo 2°, inciso IV e seu parágrafo 3° da Lei n° 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
O aumento da despesa acarretará o seguinte impacto neste exercício e nos dois subsequentes: 
EXERCÍCIO DE 2025 
Nº da 
Ação 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ 
Impacto 
sobre a RCL 
1° Criação de 8 cargos de Professor de Educação Física 412.169,60 0,072% 
TOTAIS 412.169,60 0,072% 
EXERCÍCIO DE 2026 
Nº da 
Ação 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ 
Impacto 
sobre a RCL 
1° Criação de 8 cargos de Professor de Educação Física 494.603,52 0,084% 
TOTAIS 494.603,52 0,084% 
EXERCÍCIO DE 2027 
Nº da 
Ação 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ 
Impacto 
sobre a RCL 
1° Criação de 8 cargos de Professor de Educação Física 494.603,52 0,084% 
TOTAIS 494.603,52 0,084% 
EXERCÍCIO DE 2028 
Nº da 
Ação 
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Impacto 
sobre a RCL 
1° Criação de 8 cargos de Professor de Educação Física 494.603,52 0,084% 
TOTAIS 494.603,52 0,084% 
PARA FEFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DA FOLHA COM PESSOAL, FORAM CONSIDERADOS OS GASTOS COM PESSOAL APURADO NO EXERCÍCIO, 
COM BASE NO RGF - ANEXO I - MÊS DE DEZEMBRO/2024 COM ACRÉSCIMO DE 3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026, 2027 e 2028. 
EXERCÍCIO FINANCEIRO FOLHA COM PESSOAL R$ EVOLUÇÃO (%) 
2025 R$ 256.597.344,33 0,00% 
2026 R$ 265.578.251,38 3,50% 
2027 R$ 274.873.490,18 ../ 3,50% 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
CNPJ 46.1'il.718/0001-80 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
01/2025 
2028 1 R$ 284.494.062,34 3,50% 
Considerando-se o aumento da Despesa com Pessoal' em análise, os impactos anteriormente autorizados e as projeções estabelecidas, 
demonstramos abaixo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e nos dois seguintes: 
EXERCÍCIO 
FINANCEIRO 
ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE 
LÍQUIDA - RCL 
ESTIMATIVA DA DESPESA 
COM PESSOAL 
(INCLUSO O ACRÉSCIMO) 
PERCENTUAL ESTIMADO DA 
DESPESA COM PESSOAL 
% 
2025 R$ 570.204.192,72 R$ 257.009.513,93 45,0732% 
2026 R$ 590.161.339,47 R$ 266.072.854,90 45,0848% 
2027 R$ 610.816.986,35 R$ 275.368.093,70 45,0819% 
2028 R$ 632.195.580,87 R$ 284.988.665,86 45,0792% 
1. Atenção aos limites estabelecidos nos artigos 19 a 22 e inciso II do § 19 do artigo 59 da LRF n9 101/2000. 
dft 
NTA PAULA ALBANI 
Prefeita M • ' a 
RINI 
—RICARDO AUGUSTO BORDIM 
Diretor de Planejamento e Acompanhamento 
da Execução Orçamentária 
Birigui, 07 de março de 2025 
PAUErl iÉBECCHI 
Secretária de Planejamento e Finanças 
LUIZ ANTONIÓ CEZARJ 
Diretor de Controle Financeiro 
CRC 15P159328/0-3 
2 
VÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
► CNPJ Nº 46.151.718/0001-80 
Estado de São Paulo 
s 45' 
DECLARAÇÃO 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI , Prefeita 
Municipal de Birigui, portadora do RG n° 43.719.133-3, SSP/SP e do CPF n° 306.746.198-
38, DECLARO, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que 
o Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal proveniente da criação de 8 
(oito) cargos de Professor de Educação Física, conforme planilha elaborada pela Secretaria 
de Administração, tem a devida adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei 
Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Birigui, 07 de março de 2025 
om" 
SAMANTA A BA BORINI 
(/ Prefeita Municip. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI 
Ref. Impacto Financeiro 
CUSTO MENSAL E ANUAL - CRIAÇÃO DE 8 CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA (Efetivo) 
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Contr.Prev. 
Empr. 
Custo 
mensal de 1 
Custo 
Mensal de 8 7a = c < o .4--,li, = (..) 
R$ 4.011,17 R$ 334,26 R$ 111,42 R$ 695,27 R$ 5.152,12 R$ 41.216,96 R$ 494.603,52 
Exercício 2025-Março a Dezembro R$ 412.169,60 
Exercício 2026 R$ 494.603,52 
Exercício 2027 R$ 494.603,52 
Total: R$ 1.401.376,64 
BIRIGUI - SP, 06 de Março de 2025. 
BEATRIZ AKEMI OKUMA i T GO GRI LO AZEVEDO 
DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

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