PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGÜI
Câmara Municipalile g r güi - SP
1111111 11 11111
PROTOCOLO GERAL 752/202
Data: 10/03/2025 - Horário: 15:_
Legislativo - PLC 2/2025
OFÍCIO N° 388/2025 em 10 de março de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
0 2 / 2 5
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando que faz quase 20 (vinte) anos que não é
realizado Concurso Público para provimento dos cargos efetivos de Professor de
Educação Física;
Considerando que, em julho de 2023, aposentou-se o último
Professor II de Educação Física Efetivo que ministrava aulas na EM ProP "Dirce Spínola
Najas", ficando 100 % do quadro ocupado por docentes temporários;
Considerando que consta do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Birigui o seguinte quantitativo de cargos de Professor II:
Denominação Quantidade de Cargos Vagos
Requisito Legal
Anexo III — LC 32/2010
Professor II 07
Licenciatura Plena com habilitação na
disciplina correspondente.
Considerando que, conforme tabela anterior, tanto a
nomenclatura do cargo quanto o requisito para o exercício de suas funções não guardam
qualquer identificação com a área de Educação Física;
Considerando que, os profissionais que ocupavam o cargo de
Professor II, na realidade, estavam lotados, em sua maioria, na Secretaria de Esportes,
Secretaria de Assistência Social e, a minoria, na Secretaria de Educação;
Considerando que, como pode ser visto na tabela anterior, o
cargo de Professor II sequer exigia do candidato que, juntamente com a Licenciatura Plena em
Educação Física, fosse apresentado o registro ativo no respectivo conselho, conforme
exigido pela Lei Federal n° 9.696, de 1° de setembro de 1998;
Considerando que, diante dos servidores já aposentados do
cargo de Professor II e que manterão essa nomenclatura mesmo na inatividade, mais adequado
se mostra extinguir os atuais 07 (sete) cargos vagos com essa denominação, criando-se um
novo cargo (Professor de Educação Física) que melhor corresponda à realidade da rede
municipal de ensino;
Considerando que, mesmo com a criação de 15 (quinze) cargos
de Educação Física, conforme disposto neste projeto de lei complementar, na realidade, o
impacto financeiro será correspondente a somente 08 (oito) cargos, uma vez que a
extinção de 07 cargos vagos de Professor II compensará tal diferença, como se nota abaixo:
Denominação Qtde de Cargos
Criados
Qtde de Cargos
Extintos de Professor
II
Diferença de
Cargos para
Impacto Financeiro
Professor de Educação
Física 15 - 07 (economia)
08 cargos de
Professor de
Educação Física
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNP] - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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BIRIGUI
Considerando que, com a criação do novo cargo de Professor de
Educação Física, foram inseridas entre suas atribuições ações voltadas à adaptação
curricular e à política de inclusão dos alunos com deficiência, providência que contribui
para o aperfeiçoamento da função e o melhor atendimento a esses estudantes;
Considerando que, tanto a nova nomenclatura como a correção
dos requisitos e atribuições do cargo de Professor de Educação Física partem da busca pela
oferta de uma educação de qualidade, trazendo maior segurança e proteção aos alunos,
uma vez que o profissional deverá ser devidamente habilitado no Conselho Profissional
correspondente (Conselho de Educação Física, visto ser uma exigência da Lei Federal n°
9.696/1998);
Considerando o acima exposto e tentando dar continuidade ao
serviço prestado com um quadro de pessoal melhor ajustado às nossas necessidades, antes que
seja aberto Concurso Público para o provimento efetivo dessas 15 (quinze) vagas de Professor
de Educação Física;
Considerando que, uma vez aprovado este Projeto de Lei
Complementar, a Secretaria de Educação enviará requisição para que tal cargo conste do
edital de abertura de Concurso Público de Provas e Títulos 2025,
Submetemos à apreciação o Projeto de Lei Complementar,
anexo, que "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS VAGOS DE PROFESSOR II E
A CRIAÇÃO DE QUINZE CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FÍSICA NO QUADRO DE PESSOAL REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE
17 DE SETEMBRO DE 2010".
Atenciosamente,
SAMANTA P
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
A AL B
refeita
I BORINI
cipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - 3ardlm Morumbi
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0 2 / 2 5
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS
VAGOS DE PROFESSOR II E A CRIAÇÃO DE QUINZE CARGOS
PÚBLICOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO QUADRO
DE PESSOAL REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 17
DE SETEMBRO DE 2010.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1°. Ficam declarados extintos, em decorrência de sua
vacância, os cargos de Professor II integrantes do quadro de pessoal regido pela Lei
Complementar n° 32, de 17 de setembro de 2010.
ART. 2°. Fica criado e incluído em todo o texto e anexos da Lei
Complementar n° 32, de 17 de setembro de 2010, dentro da Classe de Docentes, o cargo
público de Professor de Educação Física, conforme disposto abaixo:
Denominação Forma de
Provimento
Qtde. de
Cargos
Anexo /
Tabela de
Vencimentos
Requisitos
Tipo de
Jornada
(art. 62, inc.
IV)
Professor de
Educação Fisica
Concurso
Público de
Provas e
Títulos
Nomeação
15 VII — CD 2
(R$ 4.011,17)
Licenciatura Plena
em Educação Fisica,
com registro ativo no
respectivo conselho
profissional.
Jornada Básica
de Trabalho
Docente
(JBTD)
ART. 3°. Os Anexos I, III e V da Lei Complementar n° 32, de
17 de setembro de 2010 passam a vigorar conforme consta desta Lei, criando-se, ainda, no
mencionado diploma legal, o item "V-A" no Anexo VI (Das Atribuições) e o Anexo X
(Quantidade Atualizada dos Cargos Existentes no Quadro de Servidores do Magistério
Público Municipal).
ART. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
SAMANTA P LA L
refeita nicipal
ANI BORINI
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ANEXO I
ENQUADRAMENTO DAS CLASSES DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO
Denominação Tipo de Jornada Anexo/Tabela de
Vencimentos
Padrão de Referência
Nível Grau
Educador de CEI JETD — inc. III, art. 62 VII — CD 1
Posicionar no nível de
formação correspondente
de 1 a 20
A a Z
Professor de Educação
Integral JETD — inc. III, art. 62 VII — CD 2
Posicionar no nível de
formação correspondente
de 1 a 20
A a Z
Professor Auxiliar JBTD — inc. IV, art. 62 VII — CD 2
Posicionar no nível de
formação correspondente
de 1 a 20
A a Z
Professor de
Educação Infantil JBTD — inc. IV, art. 62 VII — CD 2
Posicionar no nível de
formação correspondente
de 1 a 20
A a Z
Professor I JBTD — inc. IV, art. 62 VII — CD 2
Posicionar no nível de
formação correspondente
de 1 a 20
A a Z
Professor de Educação
Física JBTD — inc. IV, art. 62 VII — CD 2
Posicionar no nível de
formação correspondente
de 1 a 20
A a Z
Professor I de
Educação de Jovens e
Adultos
JPTD — inc. I, art. 62 VII — CD 3
Posicionar no nível de
formação correspondente
de 1 a 20
A a Z
Professor de Educação
Especial JBTD — inc. IV, art. 62 VII — CD 4
Posicionar no nível de
formação correspondente
de 1 a 20
A a Z
Orientador Pedagógico
de CEI 40 horas semanais (art. 70) VIII — CEE 1
Posicionar no nível de
formação correspondente
de 1 a 20
A a Z
Diretor de CEI 40 horas semanais (art. 70) VIII - CEE 2
Posicionar no nível de
formação correspondente
de 1 a 20
A a Z
Diretor de Escola 40 horas semanais (art. 70) VIII - CEE 3
Posicionar no nível de
formação correspondente
de 1 a 20
A a Z
Supervisor de Ensino A 40 horas semanais (art. 70) VIII - CEE 4
Posicionar no nível de
formação correspondente
de 1 a 20
a Z
Lei Complementar n° 32, de 17/09/2.010.
SAMANTA P • A A AB
refeita Mu
NI BORINI
pai
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11/
i "NIA40410"41"
BIRIGÜI
ANEXO III
DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS.
DENOMINAÇÃO FORMAS DE PROVIMENTO REQUISITOS MÍNIMOS PARA
PROVIMENTO DE CARGO
CLASSES DE DOCENTES
Educador de CEI Concurso Público de Provas e Títulos
Nomeação
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior,
ambas com habilitação na Educação Infantil.
Professor Auxiliar* Concurso Público de Provas e Títulos
Nomeação
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior,
ambas com habilitação na Educação Infantil e nos anos
iniciais do Ensino Fundamental.
Professor de Educação Infantil Concurso Público de Provas e Títulos
Nomeação
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior,
ambas com habilitação na Educação Infantil.
Professor de Educação
Integral
Concurso Público de Provas e Títulos
Nomeação
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior,
ambas com habilitação na Educação Infantil e nos anos
iniciais do Ensino Fundamental; ou Licenciatura Plena
em Educação Física e registro no CREF para atuação
nas oficinas de dança e esporte e ginástica.
Professor I Concurso Público de Provas e Títulos
Nomeação
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior,
ambas com habilitação nos anos iniciais do Ensino
Fundamental.
Professor de Educação Física Concurso Público de Provas e Títulos
Nomeação
Licenciatura Plena em Educação Física, com registro
ativo no respectivo conselho profissional.
Professor de Educação
Especial
Concurso Público de Provas e Títulos
Nomeação
Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior,
ambas com habilitação ou Pós-Graduação de no mínimo
360 (trezentas e sessenta) horas na área de Educação
Especial.
CLASSES DE ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
Orientador Pedagógico de CEI Concurso Público de Provas e Títulos
Nomeação
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em
Educação (Mestrado e Doutorado) e experiência mínima
de 3 (três) anos de efetivo exercício na função docente.
Diretor de CEI Concurso Público de Provas e Títulos
Nomeação
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em
Educação (Mestrado e Doutorado) e experiência mínima
de 3 (três) anos de efetivo exercício na função docente.
Diretor de Escola Concurso Público de Provas e Títulos
Nomeação
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em
Educação (Mestrado e Doutorado) e experiência mínima
de 3 (três) anos de efetivo exercício na função docente.
Supervisor de Ensino Concurso Público de Provas e Títulos
Nomeação
Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação em
Educação (Mestrado e Doutorado) e experiência mínima
de 3 (três) anos de efetivo exercício na função docente.
CLASSE DE APOIO EDUCACIONAL
Babá (Em extinção) Concurso Público de Provas e Títulos
Nomeação
Alfabetizado
• Nos termos do § 2°, artigo il.
• Lei Complementar n° 32, de 17/09/2.010.
SAMANTA PA A AL ANI BORINI
unicipal
Prefeitura Municipal de Birigui
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ANEXO V
INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DO QUADRO DE APOIO
EDUCACIONAL
(Artigo 2° desta Lei Complementar)
1 - QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
1.1 - Classes de Especialistas em Educação
Orientador Pedagógico de CEI
Diretor de CEI
Diretor de Escola
Supervisor de Ensino
1.2 — Classes de Especialistas em Educação em Função Gratificada
Coordenador Pedagógico
Vice-Diretor de Escola
Coordenador de Área de Educação Infantil - Creche
Coordenador de Área de Educação Infantil — Pré-escola
Coordenador de Área de Ensino Fundamental — Língua Portuguesa
Coordenador de Área de Ensino Fundamental — Matemática
Coordenador de Área de Ensino Fundamental — demais componentes
(Ciências/Educação Ambiental, História, Geografia, Artes e Educação Física.
curriculares
Coordenador de Área de Ensino Fundamental — Alfabetização
Coordenador de Área de Atendimento Educacional Especializado (AEE)
1.3 - Classes de Docentes
Educador de CEI
Professor de Educação Integral
Professor Auxiliar
Professor de Educação Infantil
Professor I
Professor de Educação Física
Professor de Educação Especial
2 - QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO EDUCACIONAL
2.1 - Classe de Apoio Educacional
Babá (nível 1) (em extinção na vacância)
2.2 — Classe de Apoio Técnico Educacional
Babá (nível 2) (em extinção na vacância)
Lei Complementar n° 32, de 17/09/2010.
SAMANTA PAU
P-.
ALAB
eita Manje
BORINI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
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a) planejar e ministrar aulas de educação fisica aos alunos de 1° ao 5° ano do
Ensino Fundamental, seguindo as diretrizes e o plano de ensino da rede
municipal de ensino;
b) conduzir a aprendizagem e participar do processo de planejamento das
atividades concernentes à educação física da rede municipal de ensino e da
Unidade Escolar;
c) dedicar-se ao desenvolvimento do aluno para uma formação humana
integral quanto a conduta social, habilidades e conhecimentos universais;
d) planejar procedimentos didáticos em consonância com os objetivos de
aprendizagem e avaliar continuamente o processo de ensino e
aprendizagem da educação fisica;
e) elaborar e selecionar materiais e recursos pedagógicos diversificados para o
ensino da educação física;
f) promover a integração da aprendizagem da educação física com os demais
componentes curriculares e atividades da Unidade Escolar, por meio da
participação e diálogo das decisões coletivas na escola;
realizar a avaliação antropométrica dos alunos (peso e estatura) e fazer o
registro dos dados dentro do prazo estipulado;
h) constatar necessidades especiais motoras e de aprendizagem nas aulas de
educação física, mantendo diálogo com os demais professores e gestores
para adaptações e flexibilizações curriculares bem como apoio aos alunos
com necessidades especiais;
i) participar do planejamento e, se solicitado, execução de projetos
extraclasse, eventos temáticos, comemorações, culminâncias de trabalhos,
inserindo atividades e práticas com a educação física nesses momentos
sempre que possível;
empenhar-se em prol do desenvolvimento cognitivo, afetivo, social e motor
das crianças; bem como atitudes e relações respeitosas, por meio de
práticas pedagógicas que acompanham o progresso científico e social;
k) atender às solicitações da Direção da Unidade Escolar, referentes à sua ação
docente;
1) zelar pela disciplina e pelo material docente que esteja sobre a sua guarda;
m) participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
n) elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da
BIRIGÜI
ANEXO VI
DAS ATRIBUIÇÕES
V-A — Professor de Educação Física
g)
j)
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera,1155 - Jardim Morumbi
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BIRIGUI
escola;
o) zelar pela aprendizagem dos alunos;
p) estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de
menor rendimento;
q) ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos;
r) participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional;
s) colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e
comunidade;
t) incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins
educacionais da escola e ao processo de ensino e aprendizagem;
u) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
SAMANTA PAIJIÁ ALAB I BORINI
cipal
Prefeitura Municipal de Birigui
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BIRIGÜI
ANEXO X
QUANTIDADE ATUALIZADA DOS CARGOS EXISTENTES NO QUADRO DE
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Denominação Formas de Provimento Número Cargos Existentes
Educador de CEI
Concurso Público de Provas e
Títulos
Nomeação
300
Professor de Educação Infantil
Concurso Público de Provas e
Títulos
Nomeação
150
Professor de Educação Integral*
Concurso Público de Provas e
Títulos
Nomeação
49 (portadores de diploma de
licenciatura plena em Pedagogia /
Normal Superior)
04 (portadores de diploma de
licenciatura plena em educação fisica
e registro no CREF)
Professor de Educação Física
Concurso Público de Provas e
Títulos
Nomeação
15
Professor de Educação Especial
Concurso Público de Provas e
Títulos
Nomeação
10
Orientador Pedagógico de CEI
Concurso Público de Provas e
Títulos
Nomeação
20
Diretor de CEI
Concurso Público de Provas e
Títulos
Nomeação
15
Diretor de Escola
Concurso Público de Provas e
Títulos
Nomeação
18
Supervisor de Ensino Concurso Público de Provas e
Títulos
Nomeação
08
Coordenador Peda gógico Função Gratificada
Nomeação
35
Vice-Diretor de Escola Função Gratificada
Nomeação
20
* O edital do concurso público indicará as vagas exclusivas para provimento por pedagogos ou licenciados em Educação Física e
CREF, de acordo com a quantidade de cargos existentes nesta tabela. Os processos de atribuição de aulas e de remoção dos
Professores de Educação Integral observarão os requisitos para o provimento do cargo.
Lei Complementar n° 32, de 17/09/2.010.
SAMANTA LA A A
refeita M
ANI BORINI
cipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni, Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
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4,1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
CNPJ 46.151.718/0001-80
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
01/2025
Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal proveniente da criação de 8 (oito) cargos de Professor de Educação Física,
conforme planilha elaborada pela Secretaria de Administração.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA APURADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024 - R$ 570.204.192,72, COM PROJEÇÃO DE ACRÉSCIMO DE
3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026, 2027 e 2028.
DISCRIMINAÇÕES Janeiro 2025
Estimativa Exercício
de 2026
Estimativa Exercício
de 2027
Estimativa Exercício
de 2028
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 570.204.192,72 R$ 590.161.339,47 R$ 610.816.986,35 R$ 632.195.580,87
PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO DA RCL 0,00% 3,50% 3,50% 3,50%
A Receita Corrente Líquida é apurada nos termos do disposto no artigo 2°, inciso IV e seu parágrafo 3° da Lei n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O aumento da despesa acarretará o seguinte impacto neste exercício e nos dois subsequentes:
EXERCÍCIO DE 2025
Nº da
Ação
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$
Impacto
sobre a RCL
1° Criação de 8 cargos de Professor de Educação Física 412.169,60 0,072%
TOTAIS 412.169,60 0,072%
EXERCÍCIO DE 2026
Nº da
Ação
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$
Impacto
sobre a RCL
1° Criação de 8 cargos de Professor de Educação Física 494.603,52 0,084%
TOTAIS 494.603,52 0,084%
EXERCÍCIO DE 2027
Nº da
Ação
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$
Impacto
sobre a RCL
1° Criação de 8 cargos de Professor de Educação Física 494.603,52 0,084%
TOTAIS 494.603,52 0,084%
EXERCÍCIO DE 2028
Nº da
Ação
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR - R$ Impacto
sobre a RCL
1° Criação de 8 cargos de Professor de Educação Física 494.603,52 0,084%
TOTAIS 494.603,52 0,084%
PARA FEFEITO DE CÁLCULO DOS LIMITES DA FOLHA COM PESSOAL, FORAM CONSIDERADOS OS GASTOS COM PESSOAL APURADO NO EXERCÍCIO,
COM BASE NO RGF - ANEXO I - MÊS DE DEZEMBRO/2024 COM ACRÉSCIMO DE 3,50% PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026, 2027 e 2028.
EXERCÍCIO FINANCEIRO FOLHA COM PESSOAL R$ EVOLUÇÃO (%)
2025 R$ 256.597.344,33 0,00%
2026 R$ 265.578.251,38 3,50%
2027 R$ 274.873.490,18 ../ 3,50%
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
CNPJ 46.1'il.718/0001-80
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
01/2025
2028 1 R$ 284.494.062,34 3,50%
Considerando-se o aumento da Despesa com Pessoal' em análise, os impactos anteriormente autorizados e as projeções estabelecidas,
demonstramos abaixo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que entrar em vigor e nos dois seguintes:
EXERCÍCIO
FINANCEIRO
ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA - RCL
ESTIMATIVA DA DESPESA
COM PESSOAL
(INCLUSO O ACRÉSCIMO)
PERCENTUAL ESTIMADO DA
DESPESA COM PESSOAL
%
2025 R$ 570.204.192,72 R$ 257.009.513,93 45,0732%
2026 R$ 590.161.339,47 R$ 266.072.854,90 45,0848%
2027 R$ 610.816.986,35 R$ 275.368.093,70 45,0819%
2028 R$ 632.195.580,87 R$ 284.988.665,86 45,0792%
1. Atenção aos limites estabelecidos nos artigos 19 a 22 e inciso II do § 19 do artigo 59 da LRF n9 101/2000.
dft
NTA PAULA ALBANI
Prefeita M • ' a
RINI
—RICARDO AUGUSTO BORDIM
Diretor de Planejamento e Acompanhamento
da Execução Orçamentária
Birigui, 07 de março de 2025
PAUErl iÉBECCHI
Secretária de Planejamento e Finanças
LUIZ ANTONIÓ CEZARJ
Diretor de Controle Financeiro
CRC 15P159328/0-3
2
VÊ PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
► CNPJ Nº 46.151.718/0001-80
Estado de São Paulo
s 45'
DECLARAÇÃO
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI , Prefeita
Municipal de Birigui, portadora do RG n° 43.719.133-3, SSP/SP e do CPF n° 306.746.198-
38, DECLARO, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que
o Projeto de Lei que objetiva aumento da despesa com pessoal proveniente da criação de 8
(oito) cargos de Professor de Educação Física, conforme planilha elaborada pela Secretaria
de Administração, tem a devida adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Birigui, 07 de março de 2025
om"
SAMANTA A BA BORINI
(/ Prefeita Municip.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI
Ref. Impacto Financeiro
CUSTO MENSAL E ANUAL - CRIAÇÃO DE 8 CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA (Efetivo)
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Contr.Prev.
Empr.
Custo
mensal de 1
Custo
Mensal de 8 7a = c < o .4--,li, = (..)
R$ 4.011,17 R$ 334,26 R$ 111,42 R$ 695,27 R$ 5.152,12 R$ 41.216,96 R$ 494.603,52
Exercício 2025-Março a Dezembro R$ 412.169,60
Exercício 2026 R$ 494.603,52
Exercício 2027 R$ 494.603,52
Total: R$ 1.401.376,64
BIRIGUI - SP, 06 de Março de 2025.
BEATRIZ AKEMI OKUMA i T GO GRI LO AZEVEDO
DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO