E amra Municipal de Miriguii
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS PADRÕES DE
VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1º — Os padrões de vencimentos e salários dos servidores da
Câmara Municipal de Birigui ficam reajustados em 7,7% (sete inteiros e sete décimos) por
cento segundo os Anexos |, Il e Ill, partes integrantes da presente Lei.
Parágrafo único — O percentual de revisão no caput do Art. 1º
compreende a revisão geral anual, relativa à projeção do período de março de 2024 a fevereiro
de 2025 e o percentual de aumento real concedido pela Câmara Municipal de Birigui.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
dotações próprias consignadas do orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de
1º de março de 2.025.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 6 de março de 2025.
A MESA DIRETORA:
asso raca
EVERALDO ROQUE SANTELLI
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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4 E REGINALDO FERNANDO PEREIRA, ANTELLI,.
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BEE qse JOSÉ AVANÇO, ON DE ALMEIDA,
— gs5 1º SECRETÁRIO. 2º SECRETÁRIO.
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Cmara Municipal de Miriguii
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ANEXO
TABELA ÚNICA DE VALORES
DE REFERÊNCIAS DE REMUNERAÇÃO
REFERÊNCIA
11.873,13
12.756,58
13.060,45
14.627,67
[CAM-21
CAM-22
pap q semi am Quo
REGINALDO FERNANDO PEREIRA, EVERALDO ROQUE SANTELLI,.
PRESIDENTE.
" VICE-PRESIDENTE.
posa 11/03/2025
JOSÉ AVANÇO,
Bsmmo e em
EDSON DE ALMEIDA,
1º SECRETÁRIO. 2º SECRETÁRIO.
Camera Municipal de Mirigáii
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ANEXO Il
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES LEGISLATIVOS
NA TABELA ÚNICA DE VALORES DE REMUNERAÇÃO.
Advogado | CAM-19-A
Advogado Il CAM-28-A
Agente Administrativo | CAM-12-A
Agente Administrativo Il CAM-15-A
Ajudante Legislativo CAM-13-A
Agente Técnico de Imprensa CAM-15-A
Agente Técnico de Informática CAM-15-A
Agente Técnico Legislativo CAM-16-A
Agente de Serviços Feminino CAM-03-A
Agente de Serviços Masculino CAM-03-A
Administrador de Sistemas CAM-26-A
Assessor Legislativo
Assessor de Relações Parlamentares
Chefe de Gabinete da Presidência
Contador
Oficial Legislativo | CAM-20-A
Oficial Legislativo Ill CAM-27-A
Procurador Jurídico CAM-29-A
Recepcionista CAM-12-A
CAM-ZB-A
igia CAM-06-A
10/03/2025
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA, EVERALDO ROQUE SANTELLI,.
PRESIDENTE. VICE-PRESIDENTE.
JOSE AVANCO o] HD PIAS NA “q
DATA
JOSE AVANÇO, EDSON DE ALMEIDA,
1º SECRETÁRIO. 2º SECRETÁRIO.
Camara Municipal de Mirigási
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
Revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na
Constituição Federal aos servidores públicose agentes políticos, objetivando
promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da
moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano.
Em tese, essa reposição inflacionária não representa
conquista de melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder
aquisitivo subtraído pela elevação do custo de vida, vez que mantém o valor real dos
salários. Nisso reside a lógica de ser dirigida a todos os servidores, porque sofrem
com a mesma corrosão inflacionária, indistintamente.
Razões que nos levam a postular a compreensão e o voto
favorável de nossos Dignos Pares.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 6 de março de 2025.
A MESA DIRETORA:
ponuraseaadarosirameno sm va cm tai O sineno po
REGINALDO FERNANDO PEREIRA, EVERALDO ROQUE SANTELLI,.
PRESIDENTE. VICE-PRESIDENTE.
a ea Ju sé
JOSÉ AVANÇO, EDSON DE ALMEIDA,
1º SECRETÁRIO. 2º SECRETÁRIO.
E gmnra Municipal de Miriguii
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DECLARAÇÃO
Eu, REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
Presidente da Câmara Municipal de Birigui, portador do R.G. nº. 10.727.388
e do CPF nº. 218.342.898-82, DECLARO, para os devidos fins e sob as
penalidades da Lei, objetivando o aumento da despesa com pessoal,
provenientes da Revisão Geral, Recomposição e Ganho Real, totalizando-
se 7,7%, para os Servidores da Câmara Municipal de Birigui, conforme
Projeto de Lei nº /2025, a partir de março de 2025, temos
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentária.
Por ser expressão da verdade, firmo a
presente.
Birigui, 10 de março de 2.025.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
PRESIDENTE.
Camara Municipal de Miriguii
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEINº 101/2000)
Objetivando o aumento da despesa com pessoal,
proveniente da Revisão Geral, Recomposição e Ganho Real, totalizando-se 7,7 %, para os
Servidores da Câmara Municipal, conforme Projeto de Lei nº /2025, apresento a Vossas
Excelências, em atendimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101,
publicada no DOU de 05 de maio de 2000, as presentes informações:
A estimativa do impacto orçamentário financeiro
encontra-se demonstrada no quadro abaixo:
ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO E TRANSF.
FINANCEIRAS P/ CAMARA.
DISCRIMINAÇÕES 2025 | 2026 2027
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-6% | 567.261.253,71| 623.987.379,00| 686.386.116,90
[TRANSE FINANCEIRA- CÂMARA | 14.000.000,00] 15.400.000,00] 16.940.000,00
O referido acréscimo, tem a proporção estimada para o
presente exercício:
- EXERCÍCIO 2025 — REVISÃO + AUMENTO REAL DE 7,7 %.
MARÇO A DEZEMBRO + 1/3 DE FERIAS + 13º SAL. + ENCARGOS 713.520,06
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,13%
IMPACTO SOBRE A TRANSF. FINANCEIRA — CAMARA 5,10%,
E, ainda, nos 2 (dois) exercícios futuros:
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R E ) Es
. e IMPACTO FINANEIRO II1-2025
SD Capa Municipal de Miriguii
=
IPs Estado de São Paulo
LABOR OTA SNL
- EXERCÍCIO 2026
JANEIRO A DEZEMBRO + 1/3 FÉRIAS +13ºSAL. + ENCARGOS 920.737,89
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,15%
IMPACTO SOBRE A TRANSF. FINANCEIRA — CÂMARA | 5,98%
- EXERCÍCIO 2027
JANEIRO A DEZEMBRO + 1/3 FÉRIAS +13ºSAL. + ENCARGOS - 920.737,89
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,13%
IMPACTO SOBRE A TRANSF. FINANCEIRA — CÂMARA | 5,44%
Tais dados foram colhidos utilizando um percentual de evolução de 10% (dez por cento) para o
exercício de 2025, de aumento da Receita Corrente Líquida do Município, das Transferências
Financeiras para Câmara, segue abaixo a Metodologia de Cálculo dos últimos 3 (três) exercícios
encerrados:
EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS.
EXERCÍCIO TRANSF. FINANCEIRAS - CÂMARA | EVOLUÇÃO
(%)
2021 11.000.000,00 0,00
2022 11.000.000,00 0,00%
2023 pi, 12.050.000,00 9,54%
2024 12.240.00,00 1,58%
Informamos-lhes, que o Legislativo está completamente enquadrado no disposto no artigo
20 inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo este impacto que pretendia, a despesa terá
os gastos com pessoal, neste e nos dois próximos exercícios, conforme segue abaixo:
És IMPACTO FINANEIRO [H-2025
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CÁLCULO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO.
ANO | RECEITA CORRENTE | DESP. COM PESSOAL JÁ C/A | PERCENTUAL
LÍQUIDA DO MUNICÍPIO REVISÃO DE 7,11% MÁXIMO 6%
2025 | 567.261.253,71| 8.028.431,93 | 1,42%
2026 623.987.379,00 | 8.235.649,76 | 1,32%
2027 686.386.116,90 | 8.235.649,76 | 1,20%
CÁLCULO SOBRE A PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS -TRANSF.
PARA CAMARA.
ANO TRANSF. FINANCEIRAS- | DESP. COM PESSOAL JÁ C/A | PERCENTUAL
CÂMARA REVISÃO DE 7,11% MÁXIMO 70%,
2025 | 14.000.000,00 8.028.431,93 57,35% |
2026 | 15.400.000,00 8.235.649,76 | 53,48%
2027 | 16.940.000,00 8.235.649,76
Este aumento da despesa com pessoal, já com todos os Cargos Comissionados preenchidos a
partir de março de 2025, com exceção aos cargos vagos, não haverá comprometimento do
percentual de gastos com pessoal que é de 70% do valor do orçamento da câmara neste exercício
e nos próximos 2 anos e não afetará as metas fixadas para o resultado primário e nominal,
atendendo-se assim s exigências do art. 17 da LRF.
Birigui, 10 de março de 2025.
IMPACTO FINANEIRO 1I1-2025
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