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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DO "VALE ALIMENTAÇÃO" DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
native_id39410

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/03/2025
2025-03-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2025
2025-03-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 14/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2025
2025-03-12 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2025-03-11 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T21:03:40.695617-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

Camara Municipal de Miriguii
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 4 E) / 20
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO “VALE ALIMENTAÇÃO”
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI E PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Birigui:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser de R$ 790,00 (setecentos e noventa
reais), a partir de 1º de janeiro de 2.025, o “VALE ALIMENTAÇÃO”, concedido aos
servidores da Câmara Municipal de Birigui mediante a Lei nº 5.303, de 14 de julho de
2.010.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei
onerarão dotações próprias do orçamento municipal vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 6 de março de 2025.
A MESA DIRETORA:
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
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ID
E âmam Municipal de Miriguii
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
O Vale Alimentação é um dos benefícios que devem ser
oferecidos a seus servidores, podendo ser utilizado para compras mais gerais, sendo,
muitas vezes, importante para a alimentação de toda a família e fazendo parte do
orçamento mensal.
Assim, elaboramos o presente projeto de lei, para o qual
solicitamos a compreensão e o voto favorável do Douto Plenário.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 6 de março de 2025.
A MESA DIRETORA:
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REGINALDO FERNANDO PEREIRA
DATA
tema gonsrvematmeta” O uenpro 1070372025
REGINALDO FERNANDO PEREIRA, EVERALDO ROQUE SANTELLI,
PRESIDENTE. VICE-PRESIDENTE.
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JOSÉ AVANÇO, EDSON De ALMEIDA,
1º SECRETÁRIO. 2º SECRETÁRIO.
Camara Municipal de Miriguii
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Eu, REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
Presidente da Câmara Municipal de Birigúi, portador do R.G. nº. 10.727.388
e do CPF nº. 218.342.898-82, DECLARO, para os devidos fins e sob as
penalidades da Lei, que objetivando a manutenção do “Vale Alimentação”
no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2025, temos adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a
Lei de Diretrizes Orçamentária.
Por ser expressão da verdade, firmo a
presente.
Birigui, 10 de março de 2.025.
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
PRESIDENTE.
Camara Municipal de Miriguii
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI Nº 101/2000)
Em atendimento ao Projeto de Lei nº /2025,
objetivando a manutenção do “Vale Alimentação” no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa
reais), apresento a Vossas Excelências, em atendimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar n.º 101, publicada no DOU de 05 de maio de 2000, as presentes informações:
A estimativa do impacto orçamentário financeiro
encontra-se demonstrada no quadro abaixo:
ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO E TRANSF.
FINANCEIRAS P/ CÂMARA.
DISCRIMINAÇÕES | | 2025 | 2026 | 2027
RECEITA CORRENTE LIQUIDA-6% a 623.987.379,00 | 686.386.116,90
14.000.000,00] 15.400.000,00] 16.940.000,00
TRANSF. FINANCEIRA- CAMARA
A referida manutenção, tem a proporção estimada para o
presente exercício:
- EXERCÍCIO 2025.
[JANEIRO A DEZEMBRO - (somente o reajuste anual) 42.000,00 |
[RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ns 0,01%
[IMPACTO SOBRE A TRANSF. FINANCEIRA — CÂMARA | 0,30%
E, ainda, nos 2 (dois) exercícios futuros:
IMPACTO FINANCEIRO 1-2025
mara Municipal de Mirigii
Estado de São Paulo
EXERCÍCIO 2026.
JANEIRO A DEZEMBRO - (já incluído o reajuste anual) 42.000,00
[RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Ê 0,01% |
[IMPACTO SOBRE A TRANSF. FINANCEIRA — CAMARA | 0,27% |
EXERCÍCIO 2027.
JANEIRO A DEZEMBRO - (já incluído o reajuste anual) 42.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 0,01% |
IMPACTO SOBRE A TRANSF. FINANCEIRA — CAMARA 0,24%
Tais dados foram colhidos utilizando um percentual de evolução de 10% (dez por cento) para o
exercício de 2024, de aumento da Receita Corrente Líquida do Município, das Transferências
Financeiras para Câmara, segue abaixo a Metodologia de Cálculo dos últimos 3 (três) exercícios
encerrados:
EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS.
EXERCÍCIO TRANSF. FINANCEIRAS - CAMARA EVOLUÇÃO
Y%,
|
11.000.000,00 0,00
11.000.000,00 0,00%
12.050.000,00 9,54%
12.240.000,00
Birigui, 10 de março de 2025.
IMPACTO FINANCEIRO 1-2025

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