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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaMAJORA O VALOR DE PRÊMIO ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id39411

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Encaminhado ao Executivo — AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO EM 19/03/2025
2025-03-18 Aprovado em Plenário — APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2025
2025-03-14 Incluído na Ordem do Dia — OFÍCIO CIRCULAR 14/2025 - ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MARÇO DE 2025
2025-03-12 Aguardando Pareceres — DISTRIBUÍDO AOS VEREADORES, ENCAMINHADO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2025-03-11 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-18T21:03:40.969498-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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E imara Municipal de Miriguii
Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Birigui - S>
So in
ESSES ua 44/25
Legislativo - PLO PET f PROJETODELEINS > CO
MAJORA O VALOR DO PRÊMIO ASSIDUIDADE DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido o prêmio assiduidade, no valor de R$
560,00 (quinhentos e sessenta reais), a ser pago ao servidor que tiver frequência
mensal integral no trabalho.
81º - 81º. O servidor que possuir uma ou mais ausências ao
trabalho dentro do mês, injustificadamente, sob qualquer título ou pretexto, implicará o
não recebimento do prêmio no valor de R$ 18,67 (dezoito reais e sessenta e sete
centavos) por cada dia de afastamento.
EDSON DE ALMEIDA a
a 8 2º - Não importarão em perda do prêmio os afastamentos
decorrentes de licença maternidade (não gestante), licença saúde, férias, licença-
prêmio, requisições judiciais e policiais, licença proveniente de acidentes de trabalho,
as doenças graves, contagiosas ou incuráveis, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço
público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e
incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do
mal de Paghet (osteite deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida — AIDS,
e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
DATA
guri Quamo ii Qumsmo
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
ingttenpea ge rasos
Municipal de Miriguii
Estado de São Paulo
Art. 2º - O prêmio assiduidade não se incorpora à remuneração
para nenhum efeito.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 6 de março de 2025.
A MESA DIRETORA:
REBORIALDO PRMANDO PENEIRA ma EVERALDO ROQUE SANTELLI “q
tepinero governada o Domo DATA
10/03/2028
REGINALDO FERNANDO PEREIRA, EVERALDO ROQUE SANTELLI,.
PRESIDENTE. VICE-PRESIDENTE.
JOSÉ AVANÇO, EDSON DE ALMEIDA,
1º SECRETÁRIO. 2º SECRETÁRIO.
Camara Municipal de Miriguii
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
O prêmio assiduidade é um dos mecanismos de estímulo
ao servidor para o trabalho, incutindo-lhe um espírito de comprometimento para com o
serviço, com vistas à melhoria geral das condições de trabalho, bem como a otimização
da prestação dos serviços à coletividade biriguiense.
Assim, elaboramos o presente projeto de lei, para o qual
solicitamos a compreensão e o voto favorável do Douto Plenário.
Câmara Municipal de Birigúi,
Em 6 de março de 2025.
A MESA DIRETORA:
eme Dão nas
ra geemmcaç e Dumno
REGINALDO FERNANDO PEREIRA, EVERALDO ROQUE SANTELLI,
PRESIDENTE. sa q VICE-PRESIDENTE.
08 AvANO EDSON DE ALMEIDA
Parto O) ra pa VAN
JOSÉ AVANÇO, EDSON DE ALMEIDA,
1º SECRETÁRIO. 2º SECRETÁRIO.
Camara Municipal de Mirigui
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Eu, REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
Presidente da Câmara Municipal de Birigui, portador do R.G. nº. 10.727.388
e do CPF nº. 218.342.898-82, DECLARO, para os devidos fins e sob as
penalidades da Lei, que objetivando a manutenção do “Prêmio Assiduidade”
no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2025, temos adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Por ser expressão da verdade, firmo a
presente.
Birigui, 10 de março de 2.025.
no N
SN
REGINALDO FERNANDO PEREIRA,
PRESIDENTE.
Csrmrá Municipal de Mirigui
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI Nº 101/2000)
Em atendimento ao Projeto de Lei nº /2024,
objetivando a manutenção do “Prêmio Assiduidade” no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta
reais), apresento a Vossas Excelências, em atendimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar n.º 101, publicada no DOU de 05 de maio de 2000, as presentes informações:
A estimativa do impacto orçamentário financeiro
encontra-se demonstrada no quadro abaixo:
ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO E TRANSF.
FINANCEIRAS P/ CAMARA.
| DISCRIMINAÇÕES = 2025 2026] 2027
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-6% | 567.261.253,71 | 623.987.379,00 | 686.386.116,90
TRANSF. FINANCEIRA- CÂMARA | 14.000.000,00| 15.400.000,00| 16.940.000,00
| |
A referida manutenção, tem a proporção estimada para o presente exercício:
- EXERCÍCIO 2025.
JANEIRO A DEZEMBRO - (somente o reajuste anual) | 21.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 0,01%
IMPACTO SOBRE A TRANSF. FINANCEIRA — CAMARA | 0,15%
E, ainda, nos 2 (dois) exercícios futuros:
IMPACTO FINANCEIRO I1-2025
Camara Municipal de Mirigui
Estado de São Paulo
EXERCÍCIO 2026.
JANEIRO A DEZEMBRO - (já incluído o reajuste anual) 21.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Ê 0,01%
IMPACTO SOBRE A TRANSF. FINANCEIRA —- CÂMARA 0,13%
EXERCÍCIO 2027.
JANEIRO A DEZEMBRO - (já incluído o reajuste anual) 21.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 0,01%
IMPACTO SOBRE A TRANSF. FINANCEIRA - CÂMARA 0,12%
Tais dados foram colhidos utilizando um percentual
de evolução de 10% (dez por cento) para o exercício de 2024, de aumento da Receita
Corrente Líquida do Município, das Transferências Financeiras para Câmara, segue
abaixo a Metodologia de Cálculo dos últimos 3 (três) exercícios encerrados:
EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS.
EXERCÍCIO TRANSF. FINANCEIRAS - CÂMARA EVOLUÇÃO
(%)
2021 11.000.000,00 0,00
2022 11.000.000,00 0,00%
2023 12.050.000,00 9,54%
2024 12.240.000,00 1,57%
Birigui, 10 de março de 2025.
IMPACTO FINANCEIRO I1-2025

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