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Estado de São Paulo
Birigui, 12 de março de 2025
Parecer: 38/2025
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei nº 41 de 2025 “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA
CAMPANHA DA FRATERNIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO”.
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria do Vereador
José Avanço que dispõe sobre a inclusão da Campanha da Fraternidade no
calendário oficial de eventos do Município de Birigui, Estado de São Paulo.
Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob o número 778/2025, em
11 de março de 2025. Despachado para parecer em 11 de março de 2025.
Recebido para parecer em 11 de março de 2025.
|- Do Projeto.
Projeto de lei que instituí no calendário do município
de Birigui o lançamento da Campanha da Fraternidade, sendo realizada
anualmente se iniciando na quarta — feira de cinzas.
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Estado de São Paulo
Il — Do Direito.
Os Municípios de acordo com a Constituição Federal
possuem autonomia para legislar a respeito de assuntos de interesse local, são
temas que tem proximidade com a vida das pessoas na cidade e no seu entorno
direto, trazendo por isto grande importância àquela sociedade ali alocada.
Constituição de São Paulo:
Artigo 144 -Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos
Os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse
local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Eis jurisprudência nesse sentido:
Interpretação de lei municipal paulista 14.223/2006. Competência
municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. (5) 10
acordão recorrido assentou que a Lei municipal 14.223/2006 —
denominada Cidade Limpa — trata de assuntos de interesse local,
entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem
urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio
ambiente e do patrimônio da cidade”. (AI 799.690 — AgR, rel. min. Rosa
Weber, julgamento em 10-12-2013, Primeira Turma, DJE de 3-2-2014.)
(grifo nosso) ps us
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Estado de São Paulo
A respeito da instituição de datas comemorativas em
calendário oficial do município, não possui inconstitucionalidade no presente
tema pois não é matéria que verse competência exclusiva da União, nem institui
feriado municipal, estando de acordo com o artigo 22 da CF que diz: Art. 22.
Compete privativamente à União legislar sobre: | - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;" Os
feriados incluem-se, especialmente, nas áreas de Direito Civil, Comercial e do
Trabalho.
A Lei 9.093/1995 delegou aos municípios que
declarem quatro datas como feriados: Diz a Lei 9.093/1995, no que concerne
aos municípios: "Art. 1º São feriados civis: (....) Ill - os dias do início e do término
do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal; Art. 2º
São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo
com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-
Feira da Paixão.”
Portanto, assim como no caso dos Estados, aos
Municípios não cabe CRIAR feriados, mas compete somente declarar como
feriados municipais, devido à tradição local, quatro datas, uma delas sendo a
Sexta-Feira da Paixão e, a cada cem anos, as datas que iniciam e encerram
mais cem anos da fundação do Município.
Mais do que isso, a delegação dada aos municípios é
para que declarem as datas que tradicionalmente são comemoradas com sentido
religioso. Portanto, se um município declara um feriado em comemoração cívica
está criando o fenômeno jurídico denominando "invasão de esfera de
competência", no caso invadindo a competência da União para criação de
feriados civis, o que conferirá à lei municipal as características de ilegalidade e
inconstitucionalidade. peee |]
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Estado de São Paulo
Eis jurisprudência nesse sentido:
É constitucional lei do Estado do Rio de Janeiro que institui o feriado
comemorativo do “Dia de São Jorge”. Essa lei está inserida dentro da
competência comum dos entes federados para proteger documentos,
obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,
monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos (art.
23, Ill, CF/88). Além disso, é competência concorrente legislar sobre
esses temas (art. 24, VII, CF/88). STF. Plenário. ADI 4.092/RJ, Rel. Min.
Nunes Marques, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em
28/8/2023 (Info 1105). (grifo nosso).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE
RIBEIRÃO PRETO Lei nº 14.960, de 26 de junho de 2024, que institui e
inclui no calendário oficial de eventos a “Semana Municipal das Mães
Atípicas” Alegação de vício de iniciativa Inclusão das comemorações no
calendário municipal de eventos, promoção de palestras e seminários, bem
como a possibilidade de celebração de convênios e parcerias a fim de
viabilizar o cumprimento da norma que, por si só, não implicam em
criação/extinção de cargos, funções ou empregos públicos, nem tratam de
remuneração de servidores, tampouco interferem diretamente em
secretarias ou órgãos da administração Tema nº 917 de repercussão geral
Precedentes do C. STF. (....) No ponto específico relativo à criação do
evento “Semana Municipal das Mães Atípicas”, não se vislumbra
qualquer invasão à competência da administração, visto que a
inclusão de tais comemorações no calendário municipal de eventos,
por si só, não implica em criação/extinção de cargos, funções ou
empregos públicos, nem trata de remuneração de servidores,
tampouco interfere diretamente em secretarias ou órgãos da
administração. A quaestio já foi dirimida pelo C. STF no julgamento
Cata Municipal de irigiii
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do Tema nº 917 de repercussão geral. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2211186-65.2024.8.26.0000. (grifo nosso).
Dessa forma como podemos observar não há
nenhum impedimento legal para a instituição de datas em homenagem a
determinadas categorias de profissionais, desde que não se institua feriado
municipal.
A esse respeito o presente projeto está de acordo
com a legislação constitucional e infraconstitucional não instituindo feriado,
somente data comemorativa e não atribuindo obrigações a administração pública
municipal.
Ill - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV -— Conclusão.
| Assim, opinamos pela legalidade e
constitucionalidade da propositura, submetemos o presente à alta consideração
de Vossa Excelência, e aos demais membros da Casa, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE |
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Estado de São Paulo
FERNANDO BAGGIO BARBIERE
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Fernando Baggio Barbiere
Osumero
Advogado Público
OAB/SP nº 298.588