Cuunade Municipal de irigidi
Estado de São Paulo
Birigui — 11 de março de 2025.
Parecer: 39/2025
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Birigui
Assunto: Projeto de Lei 42/2025 — “Dispõe sobre a revisão anual dos
padrões de vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de
Birigui e outras providências”.
Senhor Presidente:
Conforme determinado por Vossa Excelência,
estamos enviando parecer sobre o projeto em epígrafe, de autoria da Mesa
Diretora que dispõe sobre a revisão anual dos padrões de vencimentos e salários
dos servidores da Câmara Municipal de Birigui e outras providências. Projeto
registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 779/2025, em 11 de março
de 2025. Despachado para parecer em 12 de março de 2025. Recebido para
parecer em 12 de março 2025.
|- Do Projeto.
Projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Birigui, que reajusta em 7,7% (sete inteiros e sete centésimos por
cento), os padrões de vencimentos dos servidores da presente Casa Legislativa.
E ER Este reajuste de acordo com o $ único do artigo 1º,
E 558 compreende a revisão anual, relativa à projeção do período de março de 2024 a
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= Efe fevereiro de 2025 e o percentual de aumento real concedido pela Câmara
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Municipal de Birigui. Artigo 2º estabelece que as despesas do presente projeto
de lei onerarão as dotações próprias consignadas do orçamento municipal
vigente. Documentos juntados fis. 2/10, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, como declaração do ordenador de despesa e
estimativa de impacto financeiro.
IH — Do Direito.
A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores
públicos, é uma exigência constitucional, prevista no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, que tem por finalidade a recomposição das perdas
inflacionários, no período entre a data-base do ano anterior e a data-base do
exercício em curso. No Município de Birigui, a revisão geral anual é regida pela
Lei Municipal 5.010/2008, que dispõe sobre a data base, e a forma de cálculo do
índice a ser utilizado.
Lei nº 5.010/08:
Art. 1º. Fica estabelecido o mês de março de cada ano, a data-base para
a outorga da revisão geral anual dos padrões de vencimento dos servidores
Ativos e Inativos do Município. 8 1º O reajustamento salarial concedido sob
este título, será precedido de ampla negociação a ser realizada entre a
Prefeitura Municipal de Birigúi e o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Birigui (SISEP), sendo utilizado, como parâmetro para o
reajuste, a variação anual dos seguintes índices inflacionários: IPCA, IPC,
ambos da FIP; e INPC, do IBGE.
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FERNANDO BAGGIO BARBIERE -
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Cumant Municipal de irigisi
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Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (....) X - a remuneração dos servidores
públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Estando de acordo com os artigos 15 e 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — Lei nº 101/2000 — LRF, estimativa de impacto
financeiro e declaração do ordenador de despesas.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que
não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE '
Cara Municipal de irig iii
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HI - Do Parecer Jurídico.
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF
412, do C. Supremo Tribunal Federal.
IV — Conclusão.
Assim, opinamos pela legalidade da propositura,
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais
membros da Casa.
FERNANDO BAGGIO BARBIERE E
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Fernando Baggio Barbiere
Advogado Público
OAB/SP nº 298.588