materia nº 68/2025

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amara Municipal - de cUirigt..ti, .
Estado de São Paulo 
PARECER N0 6 5 / 25 
PROJETO DE LEI N° 31/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 31/2025 — Dá nova redação ao art. 3
0 , da Lei n°4.772, de 
3 de julho de 2006, nos termos que específica e dá outras providências. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 31/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria 
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
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JOSE FERMINO GROSSO 
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É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 5 de março de 2.025. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
11/052025 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
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