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Amara ciMunicipal de carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 6 (C, / 2 5
PROJETO DE LEI N° 36/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 36/2025 — DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS POR CRIMES SEXUAIS PARA
TRABALHAR COM CRIANÇAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI-SP.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 36/2025, de autoria do Vereador José Avanço, que chegou a conclusão
de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 10 de março de 2.025.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
It03/2025
com a avan.a,.,
Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO kin
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
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