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âmara c-Municipal de G-23 irigai
Estado de São Paulo
PARECER N° 7 1 / 2 5
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 — CONCESSÃO DE
TÍTULO DE CIDADÃO BIRIGUIENSE AO EDUCADOR THIAGO DELLE
VIEIRA PINTO.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Decreto Legislativo n° 2/2025, de autoria do Vereador Cleverson José de
Souza, que chegou à conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para
deliberação em plenário.
•15.4121) 04GRALMOCII
JOSE FERMINO GROSSO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 10 de março de 2.025.
~POIO
MI O0.01,,,Km
VALDEMIR FREDERICO
DATA
11 KG/2025
SIRPRO
Valdemir Frederico
Presidente
AUNADO 0.41,04,011L
DAVI ANTONIO DE SOUZA
SERPRO
José Fermino Grosso Davi Antônio de Souza
Membro Membro
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