materia nº 72/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 7 2 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 31/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL ao PROJETO DE LEI N° 31/2025 — DÁ NOVA 
REDAÇÃO AO ART. 3
0, DA LEI N° 4.772, DE 3 DE JULHO DE 2006, NOS 
TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS 
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado 
o Projeto de Lei n° 31/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a 
conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo 
qual a matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
MARCOS ANTONIO SANTOS 
A cvnt2ron Nata, 
SER PRO 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 5 de março de 2.025. 
ASS1.30 1.04,[1a1 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
(2) SERRRO 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
AST.I.P) DIGITAiMEN, f 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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Marcos Antonio Santos Davi Antonio de Souza 
Membro Membro